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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20160124309 Canoinhas 2016.012430-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20160124309 Canoinhas 2016.012430-9
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160124309_18297.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160124309_bcf61.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 15% DO SM. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO. INTIMAÇÃO PARA OUTRAS PROVAS. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EIVA AFASTADA.

- Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se, além de preclusa, inexistiu prejuízo, em apreço ao princípio pas nullité sans grief. MÉRITO (2) GENITOR CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRESUNTIVAMENTE BAIXA. NOVA FAMÍLIA. PROLE SUPERVENIENTE. ALIMENTANDO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. PERCENTUAL ADEQUADO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL.
- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada ( CC, art. 1.694, § 1º).
- Não demonstradas necessidades extraordinárias do alimentando, e à vista da ocupação e da remuneração do genitor (indicadas pelo próprio autor), bem como a existência de 3 (três) outros infantes a depender do alimentante, inviável a majoração da verba alimentar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339755697/apelacao-civel-ac-20160124309-canoinhas-2016012430-9

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