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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150537998 Chapecó 2015.053799-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150537998 Chapecó 2015.053799-8

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

11 de Abril de 2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150537998_3f389.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150537998_03e12.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC/1973 - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - QUESITOS RESPONDIDOS DE MANEIRA ADEQUADA À HIPÓTESE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO.

I - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 245, caput).
II - É autorizado ao órgão julgador indeferir pedido de esclarecimentos complementares quando os considera impertinentes ou desnecessários, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Vale dizer, o juiz tem uma considerável margem para decidir com base na prova produzida, devendo ele atentar, sempre, às particularidades próprias do caso em concreto.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339753963/apelacao-civel-ac-20150537998-chapeco-2015053799-8