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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150233100_2d9b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150233100_6174b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2015.023310-0, de Criciúma

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON À FORNECEDORA DO PRODUTO.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR, SOB PENA DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. INFRAÇÃO COMETIDA AO ART. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA FORNECEDORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA.

A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor.

Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14).

A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC.

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 35, I, DO DECRETO N. 2.181/97. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO JUNTADO PELA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM, TODAVIA, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. ARGUMENTO RECHAÇADO.

Apresenta-se inviável alegar a nulidade do processo administrativo por ausência de cumprimento dos requisitos necessários para lavratura do auto de infração, se a parte não junta o documento para aferição do prejuízo; mormente quando os demais escritos do processo demonstram a preservação do contraditório e da ampla defesa.

REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

"'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004) 0" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13).

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. AUTORA QUE FIGURA COMO VENCIDA E DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC.

1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222).

2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.023310-0, da comarca de Criciúma (1ª Vara da Fazenda), em que é/são apelante Município de Criciúma, e apelada Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e prover o recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 29 de março de 2016, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 29 de março de 2016.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. ajuizou "ação anulatória com pedido de antecipação de tutela" contra o Município de Criciúma.

Relatou que foi autuada e multada pelo órgão de proteção ao consumidor, em razão da falta de manifestação sobre reclamação da consumidora, em desatendimento à determinação do PROCON. Alegou que o ato administrativo é nulo, considerando que o auto de infração não atendeu os requisitos previstos no art. 35 do Decreto n. 2.181/97.

Argumentou, também, sobre a ausência de parâmetros para a fixação da multa administrativa no importe de R$ 4.606,80 (quatro mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos), em evidente abuso e desrespeito ao princípio da tripartição dos poderes. Suscitou, ainda, que é descabida autuação administrativa, pois foi multada pelo descumprimento de notificação entregue para pessoa incompetente para tanto.

No mais, salientou sobre a excessividade do valor da multa, devendo-se observar os requisitos previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada para que não seja inscrita em certidão de dívida ativa e, ao final, a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão administrativa ou, subsidiariamente, a minoração do valor da multa (fls. 2/19).

Juntou documentos às fls. 20/38 e fls. 42/64.

Foi indeferido o pedido antecipatório (fls. 68/69).

Citado, o Município apresentou contestação às fls. 77/116. Alegou, na oportunidade, a regularidade da aplicação da multa e do procedimento administrativo. Disse que a sanção foi aplicada por ausência do fornecimento de informações quando solicitada pelo PROCON e não pela falta de saneamento do vício.

Ponderou sobre a competência do órgão de proteção para aplicação da penalidade, mormente quando não atendidas suas determinações, consoante dispõe o art. 55 do CDC e 33 do Decreto n. 2.181/97. Ainda, enfatizou a presença de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da sanção, pugnando, assim, pela improcedência do pedido inicial.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina deixou de apresentar manifestação por entender ausência o interesse ministerial (fl. 132).

Conclusos os autos, o MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. em face de o Município de Criciúma, e em consequência ANULO os efeitos da decisão administrativa proferida no processo administrativo n. 2316/08.

Sem custas, CONDENO o réu a pagamento de R$ 1.500,00, a título de honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC." (fls. 133/135).

Inconformado, o ente municipal interpôs apelação alegando, preliminarmente, a impossibilidade de controle pelo Poder Judiciário do mérito do processo administrativo, bem como acerca da competência do órgão de proteção ao consumidor para a aplicação de multa administrativa. No mais, reprisou as teses lançadas em contestação, e pugnou pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, além do prequestionamento das matérias (fls. 137/147).

Devidamente intimada (fl. 149), a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (fl. 151).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Procuradora Walkyria Ruicir Danielski que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por fundamento diverso (fls. 156/163).

VOTO

1. O voto, antecipe-se, é no sentido de conhecer e prover o recurso.

2. De início, vale salientar que, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, não haverá remessa obrigatória "[...] sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor".

E mais, "A teor da jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, as sentenças ilíquidas somente serão submetidas ao reexame necessário quando o valor dado à causa, devidamente atualizado, ultrapassar os sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC" ( AgRg em REsp n. XXXXX/RN, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 20.10.09).

Da análise dos autos, verifica-se que discussão cinge-se sobre a legalidade, ou não, da multa administrativa aplicada pelo órgão de defesa ao consumidor, no valor, à época, de R$ 4.606,80.

Assim, muito embora a sentença seja ilíquida, o valor da derrota da Fazenda Pública, evidentemente, não supera os sessenta salários mínimos, que, atualmente, equivale a R$ 52.800,00, inexistindo portanto, necessidade de se proceder ao reexame do referido ato judicial. Portanto, restrita a análise ao apelo.

3. No que tange à competência do órgão de Proteção ao Consumidor - PROCON, é inconteste que detêm a função fiscalizatória e punitiva, assentada nos arts. , , III e IV, e 18, § 2º, todos do Decreto Federal n. 2.181/97; do que decorre a sua legitimidade para, analisando o caso concreto, aplicar a devida sanção administrativa em razão de descumprimento de norma prevista no Código de Defesa ao Consumidor.

Porém, é defeso ao órgão protetivo, resolver o litígio propriamente dito e dar às partes uma solução jurídica ao caso concreto. O PROCON é incompetente para aplicar uma ordem cominativa às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à entregar, devolver ou ressarcir eventuais prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre cominar uma multa para dar a solução ao caso concreto e de apenas sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último.

Esse entendimento prevalece, em razão do seu dever de fiscalização das relações, de proteção e orientação ao consumidor, regulamentados pelo Decreto 2.181/97, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor. Deste modo, ante as suas prerrogativas, soa manifestamente contraditório impossibilitar-lhe a aplicação das sanções previstas no art. 56 do CDC, ao verificar, no caso concreto, uma infringência às normas consumeristas.

Em casos análogos, ainda colhe-se do STJ:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESÍDIA NA MANUTENÇÃO DOS MEDIDORES. COBRANÇA ABUSIVA. PROCON. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ART. 48 DO DECRETO 2181/97. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SANÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INÉRCIA DO CONSUMIDOR EM PLEITEAR JUDICIALMENTE A REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO." (RMS 29964/RN, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. em 17.11.09, grifou-se);

"PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07/STJ.

[...]

4. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a atuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora, pois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço público prestado. [...]." ( REsp XXXXX/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Mauro, Segunda Turma, j. 16.12.10).

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PAGAMENTO DE TARIFA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PROCEDIMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

1. É obrigação da recorrente o fornecimento a todos os seus consumidores de um serviço seguro, adequado e eficiente. No caso vertente, comprovou-se que o serviço não foi oferecido adequadamente, tendo sido exigido do consumidor vantagem manifestamente excessiva, constituindo prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.

2. O procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade foi absolutamente respeitado, permitindo à recorrente a realização de sua defesa, sem ofensa alguma ao princípio constitucional do devido processo legal e seus desdobramentos: princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. O mesmo se diga em relação à alegada nulidade do auto de infração pela não-obediência aos requisitos essenciais na sua formalização. O art. 48 do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre as normas gerais para aplicação de sanções administrativas, é claro ao consignar que a inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato se não houver prejuízo para a defesa.

4. Não é possível se analisar o pedido alternativo para redução do valor da multa, pois na via estreita do mandado de segurança não se admite dilação probatória.

5. Recurso não-provido." (RMS 21677/RN, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 1º.3.07).

Na hipótese dos autos, o PROCON decidiu por autuar a empresa Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. por afronta ao art. 55, § 4º, do Código de Defesa ao Consumidor, e por infração capitulada no art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97. In verbis, do CDC:

"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

[...]

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial"

E do Decreto n. 2.181/97:

"Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

[...]

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis."

Por certo que o descumprimento destes dispositivos legais legitima a aplicação de sanção administrativa pelo órgão de defesa do consumidor, mostrando-se acertada a imposição de multa à empresa autora no presente caso, principalmente porque atendidos os princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer vício que nulifique a atuação da administração pública.

Consoante observa-se a autuação administrativa está embasada no fato da fornecedora de produto não ter apresentado qualquer manifestação acerca da reclamação da consumidora sobre o defeito do produto, tampouco após a sua autuação e aplicação da penalidade administrativa, embora devidamente notificada (fls. 109 e 115).

O órgão protetivo entendeu, corretamente, que a empresa atuou em desobediência às suas determinações, bem como em flagrante ofensa à consumidora, por não apresentar qualquer informação à reclamação formulada.

Nada obstante a demandante argumentar que as notificações foram recebidas por pessoa incompetente, imperiosa a aplicação da teoria da aparência que, conforme definição de Arnaldo Rizzardo, é aquela "pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé" (RIZZARDO, Arnaldo. Teoria da aparência. Porto Alegre: Revista Ajuris, v. 24, 1982, pág. 224).

Nesse contexto, não merece respaldo a tese do magistrado de que o PROCON usurpou a competência do Poder Judiciário ao aplicar as regras do CDC ao caso concreto, na medida em que, no presente caso, ele apenas sancionou a conduta da fornecedora, por permanecer inerte frente à reclamação de uma consumidora, que adquiriu um produto com defeito; em desobediência, também, à determinação do PROCON (fl. 110/111)

Consoante o entendimento acima firmado, o PROCON só seria incompetente, neste caso, se ele determinasse, sob pena de aplicação de multa, a substituição do produto ou a devolução do valor pago na sua aquisição, o que não ocorreu, já que a aplicação da multa deu-se em razão do descumprimento das normas do CDC e do Decreto n. 2.181/97.

Mutatis mutandis, deste Tribunal:

"CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - CDC, ART. 51, INC. XII - PROCON - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE

Configurada a relação de consumo, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário é nula de pleno direito, a teor do disposto no inc. XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Existindo reclamação do particular ao PROCON e tendo sido observado o devido processo administrativo, é lícita a imposição de multa à instituição financeira que efetua cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário." (AC em MS n. 2009.030845-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.7.09);

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS - MULTA APLICADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E PARCIALIDADE DO PROCON PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO - COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 56, § ÚNICO, DO CDC, E ARTS. , INC. X, E 18, § 2º, DO DECRETO 2.181/97 - COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR,"EX VI"DO ART. 51, INC. XII, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A legislação confere aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC plena competência para a imposição de sanções administrativas aos fornecedores, quando verificada violação aos interesses dos consumidores.

Não há se falar em parcialidade do órgão prolator, estando a penalidade precedida do devido processo administrativo.

A cobrança de encargos para a emissão de boletos bancários é prática terminantemente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2009.040466-9, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. 14.10.09);

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TARIFA DECORRENTE DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON PARA APURAR A ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PELO ALUDIDO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VIABILIDADE - COMPETÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97 - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO 1."Configurada a relação de consumo, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário é nula de pleno direito, a teor do disposto no inc. XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor"(ACMS n. 2009.030845-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.7.2009). 2."A legislação confere aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC plena competência para a imposição de sanções administrativas aos fornecedores, quando verificada violação aos interesses dos consumidores"(ACMS n. 2009.040466-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.2009)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.041352-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 18.8.11).

Assim, no presente ponto, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a competência do PROCON para aplicar a sanção administrativa e declarar a sua legalidade e, consequentemente, reformar a sentença de origem, no ponto.

4. Na sequência, afastada a tese de incompetência do PROCON, nulidade do procedimento administrativo e da sanção aplicada, imperioso adentrar nas demais matérias meritórias não analisadas pelo togado sentenciante, ante o acolhimento da preliminar, consoante a prerrogativa trazida pelo art. 515, § 2º, do CPC.

5. No que se refere à alegação de nulidade do procedimento por desatenção aos requisitos previstos no art. 35, I, do Decreto n. 2.181/97, não merece acolhimento. O mencionado dispositivo enumera ser imprescindível constar no auto de infração:

"a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; d) o dispositivo legal infringido; e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias; f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; h) a assinatura do autuado;"

Ocorre que, compulsando-se os autos, é possível observar que a autora não juntou o mencionado documento para a análise da apontada irregularidade (ônus que lhe incumbia por aplicação do art. 333, I, do CPC/76), o que, evidentemente, prejudica o pedido. Ainda assim, observa-se que tomou conhecimento dos fatos, bem como da capitulação da infração, notadamente porque foram enviadas notificações informativas ao seu endereço, mas permaneceu inerte.

No mais, ainda que alegue que não recebeu os mencionados avisos de recebimento, como acima salientado, estes foram encaminhados ao endereço constante na procuração de fl. 20 e no contrato social da empresa (fl. 22), consoante observa-se às fls. 109 e 115, sendo recebidos por pessoa que, presumidamente, para ela trabalha, restando, por isso, concretizado o ato.

Dito isto, inexiste qualquer irregularidade que afronte o seu direito de defesa, tutela, evidentemente, pretendida pelo legislador com a exigência de dos requisitos supramencionados. De sorte que não há que se falar em nulidade do processo administrativo.

6. Relativamente ao pedido de redução do quantum da multa administrativa, que foi aplicada em R$ 4.606,80 (quatro mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos), desmerece acolhimento. Com efeito, as peculiaridades do presente caso demonstram ser o valor proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade.

Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo [...]."

Na hipótese dos autos, necessário observar que se trata de ausência de manifestação acerca de reclamação formulada pela consumidora por compra de produto defeituoso. Apresenta-se grave em razão do prejuízo causado, sobretudo, pois a empresa sequer se manifestou sobre os fatos.

Ainda, há que se ponderar a condição econômica da reclamada, a qual é uma sociedade limitada de significativo porte financeiro, cujo capital social é de R$ 12.438,079,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), segundo o contrato à fl. 25.

Deste modo, soa proporcional e razoável a multa aplicada pela Coordenação Executiva do PROCON do Município de Criciúma, levando-se em conta, sobretudo, o caráter inibidor da medida administrativa.

Neste sentido, deste Tribunal:

"AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CIVIL IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1."As sanções administrativas previstas pelo Código podem ser divididas em três espécies: a) pecuniárias; b) objetivas e c) subjetivas. As sanções pecuniárias referem imposição ao infrator das normas e proteção ao consumidor do recolhimento de multa, cuja gradação tem seus critérios definidos pelo art. 57 e que tem por função tanto a reparação do dano causado pela infração legal, quanto a inibição ou desestímulo à repetição da conduta."(MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor - arts. a 74 aspectos materiais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 756) 2."O órgão de proteção ao consumidor detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa daquele"(AC n. 2005.016570-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.9.2006). (TJSC, ACMS. 2009.041352-7, de Caçador, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 22-8-2011) 3."A multa consagrada no art. 56 do CDC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa" (STJ, RMS 21518/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 10-10-2006) ( AC n. 2010.067647-7, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31.7.12, grifou-se).

Em sendo assim, afasta-se a pretensão de minoração da multa.

7. Por fim, merece adequação os ônus sucumbênciais, pois com o provimento do recurso e reforma da sentença de primeiro grau, devem ser invertidos, imputando-se à parte autora o pagamento, nos termos do art. 20, caput, do CPC/76 ("A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria").

7.2 Quanto aos honorários, conforme preceituam os §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1976, o magistrado, ao fixar a verba, deve atentar para o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Nesse viés, no presente caso, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 apresenta-se coerente com os critérios elencados na alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, uma vez que proporciona uma compensação justa ao labor desenvolvido pelo advogado do réu, que, numa causa não complexa e com julgamento antecipado, ofertou a contestação e o apelo, além de não possui o condão de onerar excessivamente a autora.

8. Ante o exposto, o voto é no sentido de 1) conhecer e prover o recurso para reconhecer a competência do órgão de proteção ao consumidor e, em consequência, a legalidade da sanção administrativa; 2) e, por aplicação do art. 515, § 2º, do CPC, julgar improcedente os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (URA31140S)


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