Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150623945 Camboriú 2015.062394-5

I. A cobrança indevida de serviço, aliada ao bloqueio indevido de linha telefônica, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso dos autos, impõe-se a minoração do valor sentencialmente fixado.

II. Questão não debatida no Juízo a quo torna-se insindicável nesta instância, pelo que, quanto a ela, não é de conhecer-se do recurso.