jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100745442 Capital - Bancário 2010.074544-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100745442_807e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100745442_2b065.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.074544-2, da Capital - Bancário

Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva

Apelação cível. Ação revisional. "Instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca, aquisição de cédula hipotecária e outras avenças", vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Insurgência dos requerentes.

Submissão do contrato à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda.

Forma de amortização do saldo devedor. Possibilidade de correção anterior à amortização das prestações mensais. Observância da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça e de seu entendimento, consolidado em julgamento de recurso repetitivo.

Plano de Equivalência Salarial (PES). Utilização como critério de reajuste das prestações mensais do financiamento habitacional.

Correção Monetária. Aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização do saldo devedor a partir de 1991. Cabimento. Expressa previsão contratual de índice de remuneração básico utilizado nas cadernetas de poupança. Súmulas 295 e 454 do STJ. Orientação firmada no referido Tribunal Superior, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do NCPC), e enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.

Reajuste do débito no mês de abril/1990. Utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Precedentes.

Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Decisão de 1º grau, que observou as teses assentadas pelos Tribunais, mantida. Reclamo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.074544-2, da comarca da Capital - Bancário (1ª Vara de Direito Bancário), em que são apelantes Maria Helena Schuck e outro, e apeladaTranscontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos Ltda.:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, à unanimidade, conhecer do apelo e negar provimento, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 31 de março de 2016.

Ronaldo Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca da Capital, Maria Helena Schuck e Adalberto Schuck propuseram ação revisional (processo n. 023.05.037799-2) em face da Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos Ltda., objetivando a revisão das cláusulas do contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial, por meio do Sistema Financeiro de Habitação, celebrado entre as partes em 13.01.1989 (fls. 01/19 e 16/23).

Citada (fls. 116/117), a requerida apresentou contestação (fls. 140/152), opondo resistência à pretensão inserta na exordial.

O MM. Juiz de Direito, Dr. Helio David Vieira Figueira dos Santos, prolatou sentença (fls. 183/191), cujo dispositivo foi assim redigido:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) afastar a incidência da Tabela Price como sistema de amortização da dívida; (b) permitir a repetição do indébito, se houver, na forma simples, dos eventuais valores pagos a menor, corrigido monetariamente pela variação do INPC, nos termos do Provimento CGJ n. 13/1995, a partir da cobrança e com juros de mora da citação.

Considerando que houve sucumbência recíproca, mas os autores venceram parte expressiva do pedido, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 300,00 e o réu ao pagamento dessa mesma verba, que arbitro em R$ 700,00, tudo na forma do art. 20, §§ 3º e , do CPC. Os autores responderão por 30% das custas e o réu pelos outros 70%.

P.R.I.

Intimadas (fl. 193/194), ambas as partes opuseram embargos de declaração (fls. 195/197 e 198/200).

Pela decisão de fls. 202/203, os aclaratórios dos autores não foram conhecidos, sendo o reclamo da requerida conhecido e rejeitado.

Ainda inconformados, os demandantes apelaram (fls. 207/229), alegando, em síntese, que 1) pela metodologia utilizada pela apelada, "no final do prazo de financiamento, o resíduo do saldo devedor é tão alto que, se não houver cobertura pelo FCVS, como no presente caso, terá de fazer um refinanciamento para sua quitação" (fl. 215); 2) o critério de amortização deve observar o artigo , letra c, da Lei n. 4.380/1964, primeiro abatendo a parcela para, depois, corrigir o saldo devedor; 3) a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção do saldo devedor é ilegal, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda; 4) merece o referido índice de atualização ser substituído pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) ou pelo INPC; 5) o saldo devedor no mês de abril de 1990 deveria ser reajustado pela variação do BTN Fiscal, que foi de 41,28%, e não pela variação do IPC, devendo a apelada "promover o expurgo do percentual de 84,32%, referente ao período de março/abril de 1990 (Plano Collor)" (fl. 229); 6) faz jus à repetição em dobro dos valores cobrados em excesso, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Requereu o provimento do reclamo e a majoração dos honorários advocatícios devidos pela requerida ao seu patrono, "sugerindo-se, desde logo, o valor de R$ 5.000,00" (fl. 221).

Intimada (fls. 233/234), a demandada apresentou contrarrazões (fls. 235/242).

O despacho de fl. 255 determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários ns. 591.797/SP e 626.307/SP, representativos de controvérsia, que discutem os expurgos inflacionários.

A apelada intentou embargos de declaração contra tal determinação (fls. 258/259), os quais foram acolhidos, à consideração de a demanda versar, na verdade, sobre critério de reajuste e amortização de saldo devedor de contrato de financiamento firmado por meio do SFH (fl. 279).

Esse é o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo (fls. 205/207) e o preparo foi devidamente efetuado (fl. 231).

A revisional em tela tem como objeto o "instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca, aquisição de cédula hipotecária e outras avenças" , firmado em 13.01.1989 (fls. 26/23).

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da flexibilização do princípio pacta sunt servanda

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXII, impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, a qual também é considerada, em seu artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.

O Código de Defesa do Consumidor, que atende a esse preceito constitucional, estabelece, em seu artigo , § 2º:

Art. 3º. [...]

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifou-se).

A propósito do tema:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...].

Se a Cooperativa de Crédito efetua operações de financiamento, crédito e oferece o que o seu próprio estatuto denomina de "serviços" aos cooperados, que são os consumidores de tais créditos e serviços, não se pode afastar a aplicação do microssistema consumerista (arts. e da Lei n. 8.078/90). Até porque, segundo o art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, "para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas", ou seja, qualquer relação jurídica em que o consumidor é exposta a práticas comerciais ou abusivas, ainda que não se amolde ao conceito de consumidor, é tutelada pelo Diploma Consumerista. [...] (Apelação Cível n. 2013.039888-8, de Chapecó rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31.07.2014);

Extrai-se do corpo do acórdão:

O Superior Tribunal de Justiça, analisou matéria semelhante, em precedente de relatoria da Eminente Ministra Nancy Fátima Andrighi, que analisou controvérsia envolvendo a associação denominada Poupex e seus associados, tendo entendido que "deve-se considerar o mutuário do SFH como consumidor, e, o agente financeiro, fornecedor de serviços (e também de produto, tendo em vista o dinheiro emprestado).

"A natureza jurídica de associação da recorrente (POUPEX), de modo algum a retira da posição de fornecedora.

"Com efeito, a concessão do empréstimo que envolve a prestação de um serviço (e de um produto), é exatamente a mesma atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro de Habitação. Tal atividade é evidentemente remunerada e oferecida dentro do mercado de consumo, pois se dirige a um público despersonalizado, além dos oficiais e praças do exército, segundo disposto nos arts. e , § 1º, da Lei n. 6.855/80, in verbis:

"'Art 8º O oficial da ativa, a praça da ativa com permanência assegurada e os inativos, quando associados da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, são os beneficiários do sistema de poupança sob a supervisão da Fundação Habitacional do Exército - FHE.

"Parágrafo único. (...)'

"'Art 9º Esta Lei se aplica somente aos associados mencionados no artigo

anterior.

"§ 1º Os demais associados, a serem admitidos, em caráter de excepcionalidade, serão regidos exclusivamente pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, ressalvados os casos de atendimento a programas habitacionais de interesse governamental, nos termos do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE.'

"Ademais, o fato de o associado formar a pessoa jurídica associação não impede que também se caracterize como consumidor dos serviços prestados por esta. Conforme anota estudo realizado por Dora Bussab Castelo ('Cooperativas Habitacionais e Algumas Considerações sobre Associações' in Revista de Direito Imobiliário, n. 46, Ano 22, p 163-164).

"Com efeito, nem mesmo o direito de voto do associado na Assembléia Geral retira a possibilidade de ser consumidor, uma vez que, em grandes associações, abertas ao público, como a que ora se examina, o fato de votar não dá ao associado qualquer controle sobre o serviço prestado pela associação.

"Nesse passo é que o STJ entendeu, ao analisar o caso de associação

prestadora de serviços de saúde, caracterizada sua posição de fornecedora, no julgamento do Resp 254.467/SP e do REsp 267.530/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, este último com os seguintes fundamentos:

"O Centro é uma empresa que presta serviços de saúde, definida como operadora de serviço de assistência à saúde, e o seu associado é um consumidor desses serviços, pelos quais paga uma taxa mensal e o que mais vier a ser cobrado, na forma do contrato. Faz publicidade disso, como aparece no painel localizado ao lado do prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo, e deve, portanto, se comportar no mercado de acordo com as regras que garantem a leal concorrência.'

"É de se reconhecer, dessa forma, que a POUPEX, ao conceder empréstimo para aquisição de casa própria, aos associados, atua como fornecedora de serviços, contemplada no art. , § 2º, do CDC.

"Classificado o negócio jurídico em questão - de compra e venda de imóvel, com garantia hipotecária, regida pelo SFH - como contrato de consumo, mostra-se, também sobre esse prisma, correta a decretação de nulidade, ex officio , da cláusula que instituiu foro de eleição diverso do domicílio do consumidor, pois prejudicial a sua defesa, no caso concreto." (REsp nº 436.815/DF, Rel. Des. Ministra Nancy Andrighi, j. em 17/09/2002)

Diante da incidência dessa norma, a jurisprudência considera mitigado o princípio pacta sunt servanda, tendo em vista o disposto no artigo , inciso V, do CDC, que preceitua:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam as prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A propósito:

1) Apelação Cível n. 2013.034652-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02.07.2013:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. [...]. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

2) Apelação Cível n. 2014.039316-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 1º.07.2014:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE ALBERGA PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESDE QUE NÃO SEJA DE OFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENFOQUE RECURSAL CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. [...].

Não há dúvida, portanto, acerca da incidência da Lei n. 8.078/1990, in casu, e da relativização do princípio pacta sunt servanda.

Da forma de amortização do saldo devedor

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a prévia correção e posterior amortização do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) é legal, conforme enunciado da Súmula 450, publicado em junho de 2010, in verbis:

450. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Sobre o assunto, colhe-se do acórdão proferido no Recurso Especial n. 1110903/PR, afeto à Corte Superior como representativo da controvérsia:

CIVIL. FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBLIDADE. SÚMULA N. 450/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N.1.672/08. RESOLUÇÃO/STJ N.8, DE 07.8208. APLICAÇÃO.

I. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ).

II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1110903/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, j. 01.12.2010).

Esse critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização foi adotado na sentença ora impugnada, razão pela qual deve ser mantido.

Da correção monetária (índice de reajuste do saldo devedor)

A partir da vigência da Lei n. 8.177 de 01.03.1991, foi reconhecida a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança.

Destacam-se as Súmulas 295 e 454 do Superior Tribunal de Justiça:

295. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

454. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

No mesmo sentido, é o enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte:

X. É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança.

A possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) não fica limitada aos contratos celebrados após a vigência da referida legislação, quando houver contratação no sentido de proceder à correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em conta poupança, sem outro índice específico.

Essa foi a orientação firmada pelo referido Tribunal Superior, também de acordo com a sistemática do recurso repetitivo, inserta no art. 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do NCPC):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. [...].

1.Para os efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. (REsp n. 969129/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 09.12.2009).

Registre-se, ainda, no que concerne ao Plano de Equivalência Salarial (PES), que este somente pode ser utilizado como critério de reajuste das prestações mensais do financiamento habitacional, não sendo cabível sua adoção como fator de atualização monetária de saldo devedor.

Pertinentes ao tema:

1) STJ, AgRg no AREsp 436980/RS, rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 20.02.2014:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES. [...]. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO PES. DESCABIMENTO. TR. LEGALIDADE. [...]. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. [...].

2. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação.

2) TJRS, Apelação Cível n. 70065330110, de Porto Alegre, rel. Desa. Liege Puricelli Pires, Décima Sétima Câmara Cível, j. 27.08.2015:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...]. INDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR:

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Plano de Equivalência Salarial - PES é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, que deve ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. [...].

O magistrado singular afirmou a possibilidade de utilização do Plano de Equivalência Salarial (PES), tão somente, no cálculo das prestações mensais do financiamento habitacional.

Para o reajuste do saldo devedor, consoante também assentou o Juízo a quo, a cláusula nona do contrato prevê que "O saldo devedor do financiamento ora contratado, determinado na forma prevista na legislação específica do Sistema Financeiro de Habitação, será reajustado monetariamente, sempre na mesma data e com a periodicidade estabelecida para o pagamento dos encargos mensais decorrentes deste contrato, correção monetária, esta, vinculada aos índices de atualização dos 'depósitos de poupança', mediante aplicação integral dos índices e/ou coeficiente divulgados pelo Banco Central do Brasil que fixarem aquelas atualizações" (fl. 21v.).

Dessa forma, a incidência da Taxa Referencial (TR) é cabível, não merecendo provimento o reclamo dos apelantes, nesse ponto.

Do fator de atualização monetária em abril/1990

Sublinhe-se que a jurisprudência possui entendimento pacífico no sentido de que o saldo devedor dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) devem ser corrigidos, em abril de 1990, pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990, no percentual de 84,32%.

Nessa direção:

1) STJ, AgRg no REsp 1095787/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.04.2015:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. [...].

2. É aplicável o IPC para o reajustamento da prestação do contrato de financiamento imobiliário vinculado à caderneta de poupança, no mês de março/abril de 1990, no percentual de 84,32%, afastando-se, portanto, a utilização do BTNF nos aludidos contratos.

Precedentes da Corte Especial.

2) TJSC, Apelação Cível n. 2009.042968-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.03.2013:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO BTNF COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE MARÇO/ABRIL DE 1990. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.024/90. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA AOS CRUZADOS BLOQUEADOS. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA À ÉPOCA. APLICABILIDADE DA LEI N. 7.730/89. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO.

Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o índice de preço ao consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei n. 7.730/89", na medida em que "É imprópria, no caso, à míngua de previsão legal, a adoção do BTNF, somente cabível para a atualização dos cruzados novos bloqueados por força do disposto no art. , § 2º, da Lei n.º 8.024/90." (EREsp n. 218.426/SP, rel. Min. Vicente Leal. Corte Especial. j. em 10.04.2003).

A insurgência dos autores/recorrentes vai de encontro ao referido posicionamento firmado pelos Tribunais e pelo MM. Juiz de Direito, devendo ser, destarte, rejeitada.

Da eventual restituição simples dos valores cobrados em excesso e da possibilidade de compensação

O consumidor cobrado por uma quantia indevida, seja no total ou em eventual excesso, tem direito à devolução do que pagou, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A repetição do indébito deve ser de forma simples, se houver crédito em favor do requerente, tudo a ser apurado em fase de cumprimento da sentença, tendo em vista que a eventual cobrança dos encargos abusivos deu-se por engano justificável do estabelecimento financeiro.

Acerca do tema:

1) Apelação Cível n. 2010.071930-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11.07.2012:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. [...]. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [...]. Recurso do banco réu conhecido parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e improvido.

2) Apelação Cível n. 2011.085446-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17.05.2012:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). [...]. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. [...].

3) Apelação Cível n. 2011.025700-5, da Capital/Estreito, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30.06.2011:

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. [...].

Colhe-se do corpo do acórdão proferido na Apelação cível n. 2001.021164-5, de Braço do Norte, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21.10.2004:

[...] Devem ser compensados os valores indevidamente cobrados, porém sem a cominação de pena de restituição em dobro. Caracterizada a excessividade de encargos ou, in casu, a inaplicabilidade dos encargos invalidamente pactuados, confere o Código de Defesa do Consumidor o direito àquele que foi cobrado indevidamente de ver-se reembolsado em dobro pelas quantias pagas a maior (art. 42, parágrafo único). No entanto, exclui-se esta penalidade no caso de engano justificável, motivado por controvérsia jurisprudencial, conforme ocorre no caso em exame.

O colendo Superior Tribunal de Justiça em REsp n. 200.827/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 26.08.2002, DJ de 09.12.2002, p. 00339 decidiu:

'(...) 4. A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável [...]'.

Além de admitir a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a posição no sentido de permitir a compensação de valores pagos indevidamente.

A propósito:

CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O maltrato a normas constitucionais deve ser alegado em recurso extraordinário.

2. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes. (AgRg no REsp 647559/RS, rel. Des. Helio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 12.09.2006).

Portanto, admite-se, em tese, repetição de indébito na forma simples na hipótese de pagamento em excesso, conforme disposto acima, e não em dobro, como pretendem os recorrentes.

Diante de todo o exposto, a Câmara decidiu conhecer do reclamo dos requerentes e negar provimento, mantendo integralmente a sentença de 1º grau, inclusive no tocante aos honorários advocatícios, cuja verba, atualizada desde 21.10.2009 (data da sentença), condiz com o trabalho realizado pelo advogado dos autores/apelantes em uma lide de baixa complexidade, com diversas teses pacificadas no Superior Tribunal de Justiça.

Esse é o voto.


Gabinete Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva

PLV


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322847745/apelacao-civel-ac-20100745442-capital-bancario-2010074544-2/inteiro-teor-322847897

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130346528 SC 2013.034652-8 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 969129 MG 2007/0157291-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 436815 DF 2002/0062085-9