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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140633369 Chapecó 2014.063336-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140633369 Chapecó 2014.063336-9
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
21 de Março de 2016
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140633369_300d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140633369_63d5f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO - ART. 523, § 1º, DO CPC- NÃO CONHECIMENTO - APELO DO AUTOR - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CABIMENTO - AJUSTE VOLUNTÁRIO ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO COM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º) II - A contratação de empréstimo pessoal, cujo pagamento é ajustado de forma parcelada e mediante débito em conta corrente, trata-se de liberalidade da parte que contrata, a qual não se confunde com penhora.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322773290/apelacao-civel-ac-20140633369-chapeco-2014063336-9

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