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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Schuch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150664068_553ab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150664068_2989c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2015.066406-8, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL.

PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO.

QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA.

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA.

MÉRITO. ESPOSO DA FUNCIONÁRIA BENEFICIÁRIA PRINCIPAL DO SEGURO CONTRATADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários e parentes, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença.

A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral do esposo da sociedade empresária estipulante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.066406-8, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é apelante Jose Antonio Faliguski, e apelada Itaú Seguros S/A:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover a apelação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador João Batista Góes Ulysséa, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto Rubens Schulz.

Chapecó, 21 de março de 2016.

Luiz Felipe Schuch

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença da lavra do Juiz de Direito Marcos Bigolin, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris (fls. 236-239):

"[...] José Antônio Faliguski aforou a presente Ação de Cobrança em face da Itaú Seguros S/A, alegando ser marido de Salete Tomazelli Faliguski, que trabalha na Sadia S/A, havendo previsão no contrato de ser beneficiário cônjuge. Afirma que, em decorrência das atividades desenvolvidas em seu trabalho, também na Sadia S/A, foi diagnosticado com problemas na coluna lombo-sacra, estando incapacitado para o labor. Requer indenização do seguro de vida em grupo contratado com pela sua esposa com a requerida.

Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, discorreu acerca dos contratos de seguro. Articulou não haver comprovação da alegada invalidez, tampouco a real extensão da patologia. Expendeu sobre o limite da indenização no caso de procedência da demanda. Requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica.

Foi designada perícia.

As partes apresentaram rol de quesitos e a seguradora efetuou o depósito do valor referente aos honorários periciais.

O laudo pericial foi acostado aos autos.

O autor impugnou o laudo, requerendo nulidade da perícia, além postular quesitos complementares e prova testemunhal.

A requerida juntou laudo do parecer técnico, havendo manifestação do autor [...]".

Ressalto que o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos (fls. 238-239):

"[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE (S) o (s) pedido (s) formulado (s) por José Antônio Faliguski em face de Itaú Seguros S/A, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 269 9, inciso I do Código de Processo Civil l.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A exigibilidade de tais verbas ficará sobrestada na forma da Lei n. 1.060/50, porquanto beneficiário da justiça gratuita.

Expeça-se alvará em favor da perita [...]".

Irresignada com a prestação jurisdicional, José Antonio Faliguski apelou suscitando, em preliminar, a nulidade do processo decorrente de diversificados vícios relativos à prova técnica produzida, assim também em relação ao alegado cerceamento de defesa resultante do indeferimento do requerimento de complementação da perícia, permanecendo sem resposta os quesitos suplementares propostos (fl. 246), de modo que propugnou pela reabertura da fase instrutória para a realização de nova perícia.

No mérito, pleiteou a reforma da decisão objurgada, aduzindo que, a despeito das conclusões do laudo, o pedido deduzido na exordial merece ser acolhido porque, no que tange à temática, incidente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o critério de interpretação preconizado pelo art. 47 daquela norma especial. Sustentou que, em casos tais, "deverá atender-se mais à intenção das partes do que à literalidade da manifestação de vontade, de acordo com a norma do art. 85 do Código Civil", invocando, ainda, a "cláusula geral da boa-fé" e a prevalência das cláusulas livremente pactuadas em relação àquelas unilateralmente estipuladas pelo fornecedor (fls. 242-252).

Com as contrarrazões da ré Itaú Seguros S.A. (fls. 333-344), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n. 13.256/2016 modificou a redação original do referido dispositivo legal para flexibilizar a obrigatoriedade de a jurisdição ser prestada em consonância com a ordem cronológica de conclusão dos autos. Observe-se que essa salutar alteração legislativa significou uma importante medida destinada à melhor gestão dos processos aptos a julgamento, pois permitiu a análise de matérias reiteradas e a apreciação em bloco de demandas ou recursos que versem sobre litígios similares sem que haja a necessidade de espera na "fila" dos feitos que aguardam decisão final, o que contribui sobremaneira na tentativa de descompressão da precária realidade que assola o Poder Judiciário em decorrência do assombroso número de lides jurisdicionalizadas.

O recurso de apelação em análise preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, especialmente a tempestividade (fls. 241 e 242), litigando a recorrente sob o pálio da justiça gratuita (fls. 41-42).

1. Preliminares:

1.1. Nulidade da sentença por imprestabilidade da perícia:

De modo geral, o recorrente aduziu acerca de diversas eivas constatadas na produção da prova técnica produzida e pugnou pelo reconhecimento da "nulidade da perícia diante da comprovação de que o laudo é vago, incompleto, não analisou a parte autora de acordo com sua atividade prévia - operador de produção junto a Sadia S/A" (fl. 245).

Ademais, o apelante destacou que a "avaliação da invalidez deve ser em relação a atividade prévia e justamente aquela causadora do problema e de sua inaptidão, porém, a perita extrapolou sua atuação, deixou de responder adequadamente os quesitos, aliás, sequer respondeu a grande maioria" (fl. 245).

Argumentou, nessa trajetória, que a perícia realizada está contaminada por diversos vícios capazes de invalidar a prova, os quais passam a ser analisados individualizadamente:

1.1.1. Suspeição da auxiliar da justiça:

Argumentou, de início, questionando a isenção da Dra. Marisados Santos Feiten para o desempenho de seu mister, que "a Sra. Perita extrapolou suas funções, já que ao aceitar o munus deveria apenas atestar a existência ou não de invalidez e se ela seria decorrente da ocupação laborativa exercida pela segurada, contudo, observa-se que a perita possui juízo de valor e assim agindo fugiu de sua atuação técnica e passou a interpretar à norma contratual, cuja atividade é essencialmente jurisdicional" (fls. 243-244), deixando de avaliar o segurado do ponto de vista médico, pois nada esclareceu acerca da moléstia.

Por outro vértice, mas ainda acerca do questionamento da isenção daquela profissional médica, assegurou que a perícia está comprometida, principalmente em razão de sua atuação como assistente de sociedades empresárias seguradoras, conforme demonstraria o documento incorporado ao seu arrazoado (fl. 197).

A prefacial não pode ser acolhida.

Isso porque, mostra-se manifesta a inviabilidade da via eleita, uma vez que cabível o manejo de exceção, nos moldes do art. 304 do Código de Processo Civil.

Ademais, o art. 138, IIII, do Estatuto Processual Civil de 1973, estabelece que "a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (...)" (§ 1º), sob pena de preclusão.

Neste sentido:

"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DESAFIA INCIDENTE PROCESSUAL DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 138, III, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084026-3, de São José, rel. Des. Substituto Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.7.2015).

E mais:

"SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047500-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 29.4.2014).

Por outro viés, mudando o que deve ser mudado, "não se conhece de exceção de impedimento arguída nos autos principais, após a prolação de sentença. É que as exceções devem ser processadas em apenso e têm o objetivo geral de impedir que o juiz preste a jurisdição no processo. Proferida sentença, a exceção perde utilidade" (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.022255-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16.10.2014).

Nessa toada, não se deve olvidar que a recorrente foi devidamente intimada acerca da nomeação da expert (fls. 173-174, 175 e 178-179) e não apresentou qualquer restrição ao seu nome, apresentando, inclusive, seus quesitos para que fossem respondidos por ela, deixando para manifestar inconformismo tão somente quando o resultado do exame não lhe foi favorável (fls. 194-205), de sorte que a matéria encontra-se indubitavelmente acobertada pelo manto da preclusão.

Ademais, a discordância acerca do resultado das constatações do experto não se mostra apta a ensejar o revolvimento da fase instrutória, até porque se sabe que "o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17.8.2015).

A esse respeito, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça proclamou:

"[...] 'O INSS, em suas razões recursais, alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 145, §§ 1º e , do CPC; 1º e 3º do Decreto-Lei nº 938/69; 43, § 1º da Lei nº 8.213/91. Sustenta a autarquia a total impropriedade da realização de perícia médica judicial por profissional fisioterapeuta, sob o fundamento de que referido ato é privativo de médico perito especializado, tendo o acórdão incorrido em vício insanável, nulidade que deve ser reconhecida de ofício, não incidindo o instituto da preclusão, nos termos do art. 245 do CPC.

II. O Tribunal de origem, entendeu pela validade da perícia realizada a fim de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho à parte autora, nos seguintes termos:

"(...) o presente caso se refere a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A parte autora apresentou vários documentos, bem como Laudo Ortopédico (f. 23/51) (...)

Os laudos foram elaborados por médicos que acompanham o caso do autor desde 25/05/2007, os quais são especialistas na área de Ortopedia (Dr. Rogério Rodrigues Cisneros -CRM-MIS 2895 (Ortopedista e Traumatologia) e Dr. Antonio Fernando Gaiga - CRM- MS 2000 (Ortopedista e Cirurgião de Coluna) (...)

Além disso, dispõe o artigo 421 do CPC que o juiz nomeará o perito cabendo às partes se quiserem no prazo de 05 dias podem indicar o assistente técnico e apresentar quesitos para a elaboração do laudo.

Nota-se que a perita foi nomeada em audiência, no dia 15 de outubro de 2009 estando presente ambas as partes. Porém, não houve impugnação da perita no momento oportuno, vez que, na própria ata de audiência consta a qualificação como fisioterapeuta, e, ademais, não houve indicação de assistente técnico. Assim, não prevalecem as alegações do apelante com relação à perícia, pois: a um, porque não houve impugnação no momento oportuno estando seu direito precluso; a dois, não há cerceamento de defesa muito menos violação do princípio do contraditório pois o apelante tomou ciência na sentença dos atos que seriam realizados, deixando de se pronunciar a respeito. Se não bastasse, em razão do princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá proferir decisão levando em consideração tão somente a prova pericial produzida nos autos, se o laudo traz elementos que evidenciam a procedência do pedido contido na inicial (...)' (e-STJ fls. 178/179) (Grifo nosso) [...]"( AREsp n. 234.995, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), j. 26.10.2015).

Esta Corte de Justiça, acerca do tema, decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - COLUNA LOMBAR - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Apesar de comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário"(TJSC, Apelação Cível n. 2015.045184-9, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.10.2015).

Enfim, " na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior " (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27.4.2015).

A par disso, apenas para registrar, tão só o fato de o profissional médico fazer parte de instituto de peritos que presta serviços de assistente técnico para sociedades empresárias diversas do ramo securitário, sem vínculo laboral ou exclusividade, não o torna suspeito para desempenhar o seu mister como perito do juízo no presente caso.

Nesse trilho, também não se constata a aventada tentativa de a perita se imiscuir nas lides jurisdicionais tão somente por empregar vocábulos mais ou menos jurídicos ou adentrar às questões técnicas que envolvem a matéria, até porque assumidamente, como visto, não está alheia a tais lides, já que presta serviços de assistente técnico às companhias seguradoras sem que tal fato implique impedimento ou suspeição, especialmente quando sabido que o julgador não está adstrito às impressões do profissional nomeado, sendo desimportante ter ele extrapolado os aspectos médicos em seu parecer.

Por tais razões, não cabe falar em nulidade da sentença por suspeição da louvada nesta quadra processual, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada por esse viés.

1.1.2. Ausência de habilitação da perita nomeada:

Sustentou o recorrente, nessa senda, que a perita nomeada não tem capacitação técnica para a realização da perícia para a qual foi nomeada. Nesse sentido, discursou: "a perita nomeada neste feito não possui inscrição como especialista em Medicina do Trabalho, tampouco especialização em perícias médicas, como consigna em seu laudo. Embora se intitule pós graduada em perícias médicas, em Consulta junto ao Conselho de Medicina e ao CREMESC verificou-se que não há qualquer registro da especialidade em pericias médicas ou em medicina do trabalho, sendo que a única especialidade registrada da perita Dra. Marisa dos Santos Feiten é de ginecologia e obstetría (registro 10392), conforme cópia do extrato via CREMES (www.cremesc.org.br) "(fl. 194), portanto não deteria grau de especialista exigido pelas normas de regência da matéria.

Acrescentou que se tratando " a demanda de processo cujo objetivo é apuração de nexo de causalidade decorrente de relação empregatícia, no mínimo, smj, o perito nomeado deveria ser um médico do trabalho, razão pela qual requer seja declarada nula a perícia realizada " (fl. 195).

Os argumentos não merecem acolhimento.

Sabe-se que por serem auxiliares da justiça ( CPC/73, Livro I, Título IV, Capítulo V, Seção II), ou seja, da estrita confiança do julgador que os nomeia, " os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código " ( CPC/73, art. 145, § 1º).

Efetivamente, a louvada se qualifica como "Médica graduada em dezembro de 2001, na UCPEL-RS; Professora do curso de Medicina da UNOCHAPECÓ; Pós-Graduanda em PERÍCIAS MÉDICAS pela FCMSCP (Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo); Curso de Especialização em VDC (VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL) - Instituto de Medicina Legal Universidade de Coimbra - Portugal", inscrita no CRM/SC sob o n. 14.674 (fl. 197).

Todavia, evidentemente que quando a norma processual aplicável à hipótese e refere "especialidade na matéria" ( CPC/73, art. 145, § 2º), assim também os demais normativos infralegais, não está vinculando o julgador à nomeação de profissional com "pós-graduação" exatamente área específica da moléstia sob enfoque, até porque esta recomendação deve ser cotejada com a realidade da unidade jurisdicional nomeante e a disciplina do parágrafo anterior que exige a formação universitária.

Nesse andar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mudando o que deve ser mudado, decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO DO TRABALHO - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA (OFTALMOLOGISTA) - RECURSO NÃO PROVIDO. O perito especialista em Medicina do Trabalho, nomeado para oferecer parecer técnico em ação de acidente de trabalho, salvo no caso de comprovada carência de conhecimentos técnicos ou científicos na área que importa à perícia, tem condições de examinar o segurado e responder aos quesitos necessários ao deslinde da causa, esclarecendo adequadamente quais as lesões sofridas, se há nexo etiológico entre elas e o acidente de trabalhou ou a doença ocupacional, e se houve invalidez para o trabalho ou redução da capacidade laborativa, sendo desnecessária a nomeação de especialista em oftalmologia para o exame pericial relativo a perda de visão"( Agravo de Instrumento n. 2013.015589-3, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.8.2013).

Nesse mesmo diapasão:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DA MÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM 'MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS'. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. RECURSO DESPROVIDO. Por força de expressa disposição de lei, os peritos deverão comprovar 'sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar' ( CPC, art. 145, § 2º). Porém, para aferir a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado que sofreu lesão traumática em três dedos da mesma mão, não é imprescindível que o perito seja médico ortopedista. Ademais, o segurado poderá indicar assistente técnico ( CPC, art. 421, inc. I) e, se o juiz verificar a inconsistência do laudo pericial, poderá determinar a renovação da prova"( Agravo de Instrumento n. 2012.072564-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16.4.2013).

Sabe-se ainda que "o perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.4.2015).

Desse modo, não cabe falar em ausência da capacidade técnica da louvada.

1.1.3. Má qualidade do trabalho realizado pela perita judicial:

Verberou o recorrente que a auxiliar da justiça não realizou um trabalho de qualidade, pois não teria respondido as indagações relacionadas às causas da incapacidade, já que" utiliza de respostas chaves, tais como 'resposta prejudiciada, 'Encontram-se descritos no item Discussão e Conclusão' e 'não há elementos para se afirmar' " (fls. 248-249).

Por outro viés, a perita deixou de realizar vistoria no local de trabalho do requerente, desconhecendo as condições de trabalho a que esteve submetida o segurado ao longo da duração de seu contrato de trabalho. Nesse sentido, afirmou que a louvada não indicou elementos relativos à apuração do nexo causal entra a patologia e as suas atividades profissionais, até porque" é nítido que a mesma desconhece as instalações da Sadia S/A e Cooperativa Central Oeste Catarinense - Autora, e por trata-se de processo cujo objetivo é apurar a existência de nexo de causa ou concausa e incapacidade para a atividade prévia, necessário conhecimento do local específico onde a parte autora executava suas atividades " (fl. 198).

Prosseguiu discursando que " o laudo pericial é imprestável para a solução do litígio, pois não analisou a situação clínica da parte autora com relação a sua atividade em linha de produção " (fl. 200).

Nessa esteira, a recorrente concluiu " o laudo nada esclareceu, justamente porque a perita certamente desconhece o local de trabalho, as condições, os movimento executados na linha de produção e, está assumindo a responsabilidade pelo eventual agravamento da patologia, já que talvez, por desconhecimento está causando prejuízos, quiçá irreparáveis "" (fl. 201).

Novamente, sem razão a recorrente.

De plano, infere-se transparecer da peça recursal que o recorrente alega questões relativas ao local de trabalho como se ainda fosse funcionário da sociedade empresária estipulante. Entretanto, a real causa de pedir remota não é o antigo contrato de seguro relativo ao seu vínculo empregatício, mas, ao revés, se extrai da petição inicial ser esposo de Salete Tomazelli Faliguski, beneficiária direta da apólice, uma vez que esta sim é funcionária da Brasil Foods S.A. - BRF, de sorte que grande parte dos argumentos sequer se mostra adequada ao caso posto em julgamento (fls. 4, 48A, 50A, 73A-74A, 75A-76ª, 186 e 343).

Por outra vertente, registra-se que a perita não está obrigada a se submeter ao roteiro de avaliação do paciente, como manifestação do ato médico, alvitrado pela parte descontente com o laudo apresentado, até mesmo no que pertine aos questionamentos feitos ao segurado e que não constavam nas manifestações do juízo e das partes, até porque a louvada, dada a sua formação acadêmica, reúne condições técnicas, como visto, para estabelecer qual a linha investigativa que irá trilhar para chegar às conclusões necessárias à apresentação do trabalho técnico requisitado pelo julgador.

No caso presente, a médica procedeu ao exame clínico do paciente e entendeu suficientes as informações obtidas para chegar ao diagnóstico, compreendendo ser desnecessário vistoriar, in loco, o ambiente de trabalho da segurado, até porque, como frisado anteriormente, sequer possui vínculo empregatício desde 2012, sendo que se aposentou por tempo de contribuição no ano de 2009 (fl. 186), derivando seu direito subjetivo do contrato empregatício de sua esposa.

Desse modo, não cabe falar em manifestações ou frases padronizadas ou em ausência de elementos bastantes para estabelecer o liame entre a moléstia e as condições de trabalho que o segurado suportava, notadamente quando a profissional médica realizou acurada análise dos resultados dos exames prévios apresentados pelo apelante-segurado, além garimpagem dos elementos de convicção acerca de seu modo de vida, por meio da anamnese, como anotou a perita (fls. 186-189).

Por esse viés, já tive a oportunidade de relatar a apelação cível cujo acórdão, na parte pertinente à temática, ficou assim ementado:

"[...] APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA.. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATUAÇÃO DO PERITO EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 138, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATAQUES À CAPACIDADE E LISURA DO PERITO APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO LOUVADO. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITO QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DO SEGURADO. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049766-3, de Chapecó, j. 23.11.2015).

Igualmente não seduz o argumento de que a perícia deveria ter considerado a atividade do periciando, considerando que "a invalidez deve ser em relação a atividade prévia e não para outros, pois foi justamente na atividade exercida em linha de produção junto a Sadia S/A que restou incapacitada", pois trabalhou por 15 anos naquela sociedade anônima, não sendo crível que não tenha ao menos agravado sua patologia (fl. 249), uma vez que, nos moldes anotados anteriormente, no que tange ao ato pericial em si, o perito não está adstrito a optar por uma linha investigativa sugerida pela parte, sendo bastante que forneça ao juízo nomeante os elementos de convicção necessários à prestação jurisdicional, enquanto que, em relação à interpretação jurídica de suas constatações, cuida-se de temática eminentemente judicante e que será enfrentada no mérito da quaestio posta em julgamento.

Por fim, igualmente não se revela importante ter a perita deixado de responder especificamente indagações que já estavam abarcadas em outras respostas fornecidas a quesitos anteriores ou que com tais respostas eram incompatíveis, mormente diante da constatação de que atualmente não há qualquer incapacidade laboral, portanto evidenciada a natureza temporária da moléstia.

Rejeita-se, assim, as alegações de nulidade derivadas da nomeação da perita judicial e da precariedade do laudo pericial apresentado.

1.2. Cerceamento de defesa: quesitos complementares:

Sustentou a recorrente, ainda, estar caracterizado o cerceamento de defesa capaz de macular o processo, derivado da desconsideração do julgador acerca dos quesitos complementares ofertados após a apresentação do laudo técnico.

Discursou ter impugnado "o laudo em tempo e modo e formulou quesitos complementares, contudo, seu pedido sequer foi analisado e sobreveio de pronto a sentença".

Complementou asseverando que "a princípio os quesitos formulados antes da perícia eram apropriados e iriam trazer os esclarecimentos necessários, porém, a complementação do laudo é necessária, já que o laudo é vago" (fl. 246).

Acerca do tema, o julgador de piso consignou na sentença recorrida (fl. 237):

"[...] Quesitos complementares

O requerente postula a realização de novo exame pericial para a resposta de quesitos complementares, conforme pedido formulado às fls. 212-213.

O pedido é de ser indeferido, porquanto formulado após a juntada do laudo pericial. É consabido que a apresentação de quesitos podem ser apresentados durante a diligência, vale dizer, até a apresentação do laudo, que não é o caso vertente.

Theotonio Negrão registra em nota de rodapé:

Art. 425:1. Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo (RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA94/32). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª ed., Saraiva, 1997, pág. 329).

Ademais, percebe-se que os quesitos formulados são frutos de inconformismo das respostas formulados pela perita no laudo. A jurisprudência do é firme no entendimento de que o órgão julgador pode indeferir pedido de esclarecimentos complementares, quando se mostrem impertinentes ou desnecessários (STJ, AgRg no Ag 997.897/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 4.3.2010).

Desta forma, indefiro o pedido [...]".

De fato, sabe-se que o julgador pode apreciar a prova livremente, conferindo-lhe o valor que entender adequado e não haverá qualquer eiva, desde que motive sua decisão à luz dos elementos de convicção amealhados ( CPC/73, art. 131).

No caso dos autos, como observado na fundamentação antes transcrita, o magistrado interpretou ser bastante o material probatório e prolatou a sentença apontando suficientemente as razões de decidir, não antevendo necessidade de outros esclarecimentos ou refazimento da prova técnica ( CPC/73, art. 437), valendo anotar que os novos quesitos repetiram dúvidas já esclarecidas pelo perito na quesitação original ou meramente atacaram e quiseram respaldar a colocação em dúvida da capacidade da expert responder aos quesitos inicialmente propostos.

Nesse andar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem afastando, em hipóteses dessa natureza, a necessidade de complementação do laudo ou esclarecimentos do expert:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERITO QUE CONSTATOU AUSÊNCIA DE SEQUELAS E ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073616-0, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, j. 19.2.2015).

Ademais, "estando a matéria suficientemente esclarecida pela perícia judicial, que detectou a inexistência de lesão incapacitante diante da remissão do quadro clínico, não se mostra necessária a sua complementação ou a realização de uma nova, a teor da interpretação conjunta dos artigos 131 e 437, ambos do CPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011583-0, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 14.5.2015).

Rechaça-se, assim, as alegações de nulidades derivadas da nomeação da perita judicial e da precariedade do laudo pericial apresentado, assim também quanto ao ventilado cerceamento de defesa, porque inocorrentes no caso dos autos.

2. Mérito:

Cuida-se de apelação cível na qual o recorrente pretende a reforma da sentença guerreada, a fim de obter a condenação da seguradora-ré ao pagamento da cobertura prevista na apólice emitida em favor de sua esposa Salete Tomazelli Faliguski, funcionária da estipulante Brasil Foods S.A. - BRF, alegando ser portador de moléstia incapacitante para o trabalho, direito este negado em primeiro grau com fundamento no laudo pericial acostado aos autos, o qual apontou a inexistência de incapacidade laboral.

Argumentou, unicamente, que a matéria deve ser analisada à luz do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, especialmente seu art. 47, caput, notadamente por se tratar de contrato de adesão, devendo a interpretação privilegiar "mais à intenção das partes do que à literalidade da manifestação de vontade, de acordo com a norma do art. 85 do Código Civil; a cláusula geral de boa-fé deve reputar-se existente em toda relação jurídica de consumo, ainda que não conste do instrumento do contrato (arts. , caput e nº III, 51, nº IV, do CDC)" (fls. 251-252).

Razão não assiste ao apelante também no tocante ao meritum causae.

Extrai-se do Código Civil que, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (Lei n. 10.406/02, art. 757, caput).

De sua vez, em se tratando de contrato de seguro, nos termos do art. , , da Lei n. 8.078/90, sabe-se que "a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, impõe-se que seu exame seja realizado dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, observando-se a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor" (STJ, REsp XXXXX/SP, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 21.6.2012, DJe 29.6.2012).

Assentadas tais premissas, no caso dos autos, conforme apontou o magistrado sentenciante (fls. 238-239):

"[...] Na espécie, verifica-se que a empregadora da esposa do requerente Sadia S/A firmou com a requerida Itaú Seguros S/A contrato de seguro de vida em grupo, conforme contrato n. XXXXX, apólice n. 01.93.6395010, que previa morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente, invalidez funcional permanente por doença, assistência funeral familiar, cônjuge/filhos - morte, morte acidental - cônjuge invalidez permanente por acidente (fl. 75).

No caso dos autos, o autor afirma estar incapacitado para o trabalho, porquanto portador de patologia na coluna, motivo que o fez buscar indenização prevista na apólice de seguro avençada entre a empregadora de sua esposa e a requerida.

Contudo, em juízo, submetido a perícia médica, a expert, após examinar a parte autora e a documentação por este apresentada, concluiu que" atualmente sen doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes "(item a - fl. 193 e item 1 fl. 194), e que" não apresenta critérios de incapacidade laborativa de qualquer grau "(item 2 - fl. 195).

Dessa forma, considerando as cláusulas contidas no contrato de seguro de vida em grupo, tem-se que, para receber a indenização pretendida, impunha-se a parte autora comprovar de forma suficiente a sua alegada invalidez permanente por acidente e/ou invalidez funcional permanente por doença [...]".

Nesse passo, no laudo pericial apresentado pela louvada constou (fls. 184-189, sublinhou-se):

"[...]

RESPOSTA AOS QUESITOS

A) QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO (folha 174 dos autos)

a) A patologia da parte autora (descrever a doença narrada na inicial) pode ser considerada doença ocupacional e tem relação com o trabalho exercido ao longo do tempo?

R: Atualmente, sem doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes.

b) Caso positivo, as lesões decorrentes do esforço repetitivo podem ser enquadradas como invalidez permanente ou são suscetíveis de amenização proporcionada por medida terapêutica?

R: Resposta prejudicada.

c) Se enquadradas como invalidez, trata-se de invalidez permanente total ou parcial?

R: Resposta prejudicada.

d) Em caso de invalidez parcial, é possível estabelecer em que percentual ela ocorre?

R: Resposta prejudicada.

e) Ainda, em caso de invalidez parcial, quais as atividades que não podem ser exercidas?

R: Resposta prejudicada.

f) É possível identificar a data de início da patologia?

R: Resposta prejudicada.

B) QUESITOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA (folhas 176 dos autos)

[...] 3) As sequelas atuais, casos evidenciadas no exame pericial, poderão vir a melhorar com tratamento?

R: Não apresenta sequelas.

4) Caso sejam evidenciadas sequelas, são elas permanentes ou temporárias?

R: Resposta prejudicada.

C) QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (folhas 178 dos autos)

1) Quais as moléstias constatadas?

R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes.

2) Em virtude das patologias constatadas a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício do trabalho em relação à atividade que exercia e não no que se refere a toda e qualquer outra atividade profissional?

R: Não apresenta critérios de incapacidade laborativa de qualquer grau.

3) A incapacidade é permanente parcial ou permanente total?

R: Não há incapacidade.

4) Em razão das lesões/patologias ocasionadas, o (a) autor (a) teve sua capacidade de trabalho reduzida?

R: Não.

5) As lesões ocasionadas exigem maior esforço para o desempenho das mesmas atividades que exercia na empregadora, ou seja, para a sua última atividade habitual?

R: Não há elementos para se afirmar.

6) Houve nexo causal?

R: Resposta prejudicada.

DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

Trata-se de periciando com 54 anos de idade, que compareceu a perícia médica judicial, previamente agendada, acompanhado do médico assistente técnico Dr. Adriano Reginato Klein (CRM/SC 7663).

Participou da prova técnica o médico designado como assistente de perícia pela demandada, Dr. Edson Tolezani (CRM/SP 20763).

Informou na anamnese (entrevista clínica), que trabalhava como higienizador (limpeza), empresa Sadia Concórdia S/A, desde 07/01/1997 até 15/15/2012, quando pediu demissão. Foi aposentado por tempo de contribuição em 2009.

Referiu a ocorrência de um acidente de trabalho em 1997, quando teve que segurar uma esteira e houve desencadeamento de dor aguda na coluna lombar, sem emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho. Continuou trabalhando, segundo informou [...].

Sua queixa clínica atual refere-se a dor na coluna lombar baixa e quadris, quando faz esforços.

Exame radiológico dos quadris realizado em 19/12/2011 revelou:" Redução do espaço acetábulo femoral bilateralmente proeminente lateral a direita "[...].

Sob o ponto de vista funcional constatou-se limitação da rotação interna dos quadris, bilateralmente.

A manobra clássica de LASEGUE, que objetiva a detecção da presença de radiculopatias ou compressão de raízes nervosas no segmento lombo-sacral da coluna vertebral, demonstrada em diagrama a seguir, foi negativa, bilateralmente.

Conseguiu manobra de agachamento, bilateralmente.

A marcha é normal [...]".

No tocante ao pleito do apelante-segurado, importante destacar que a "Apólice de Vida em Grupo" estabelece sobre o tema (fls. 75-77):

"[...]

Garantias Contratadas Percentual Capital Segurado (R$)
MORTE 100,00 24,0 vezes o Salário Base do Funcionário (Vide Observação)
MORTE ACIDENTAL 100,00
INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE 100,00
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE DOENÇA 100,00
ASSISTÊNCIA FUNERAL - FAMILIAR até R$ 3.000,00
CÔNJUGE - MORTE 50,00
MORTE ACIDENTAL - CÔNJUGE 50,00
CÔNJUGE INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTE 50,00
FILHOS - MORTE 15,00

Capital Segurado: O Capital Segurado é limitado ao Capital Mínimo de R$ 0,01 e o Capital Máximo de R$ 500.000,00 [...]".

Nessa esteira, não merece retoque a sentença recorrida na medida em que a seguradora apelada não está obrigada contratualmente a suportar imposição de indenização decorrente moléstia que não tenha levado à invalidez, porque, a toda evidência, tal hipótese de cobertura não estava abrangida pela avença em debate que se limita à incapacidade laboral permanente. A refalada estipulação decorre da liberdade de contratar, inerente ao nosso sistema, já que insofismavelmente a estipulante não contratou com a seguradora a cobertura pretendida pelo recorrente, não oferecendo, portanto, aos seus funcionários que, em contrapartida também não pagaram os respectivos prêmios mais altos, mormente diante da natureza reversível dessas moléstias que não incapacitam perenemente os segurados, relembrando-se ser essa espécie de avença, na sua essência, eminentemente civil e não de caráter previdenciário.

Assim, obviamente que, não estando a apelante nas situações descritas no pacto firmado entre a seguradora e a estipulante, não faz jus à indenização perseguida, uma vez que não se há falar em interpretação favorável ao consumidor ( CDC, art. 47) quando não há qualquer margem para dúvida razoável no que tange à não cobertura.

A esse respeito, este Órgão Fracionário decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARCIAL E TRANSITÓRIA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório" ( Apelação Cível n. 2014.077457-9, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17.8.2015).

E mais:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA PARTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...] II - DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. Havendo nos autos laudo pericial que conclui pela incapacidade parcial e temporária da parte e não sendo desconstituída por qualquer outro elemento de prova, não há como reconhecer o direito da Autora à indenização por invalidez, mormente quando o contrato somente prevê a possibilidade de cobertura da invalidez total e permanente" ( Apelação Cível n. 2011.041286-9, de Chapecó, rel. Des. Substituto Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 22.6.2015).

Ademais, igualmente não convence o argumento de que a natureza das atividades, notadamente quando analisadas à luz da codificação consumerista, indicaria o caráter perene da moléstia, uma vez que o perito judicial deixou enfatizado, como visto, não haver incapacidade laboral (fls. 184-190).

Tampouco socorre a parte recorrente a alegação de que deve, em casos tais, ser considerada a intenção dos contratantes ( CC/1916, art. 85), pois se mostra evidente que a intenção da estipulante, em ambos os casos foi de delimitar o campo de cobertura para as moléstias perenemente incapacitantes dos seus empregados, que por sua vez contribuíram com o pagamento de prêmios proporcionais aos possíveis ressarcimentos em caso de infortúnio.

Nesse contexto, não faz sentido invocar o princípio da boa-fé ou da pretensa prevalência das cláusulas negociadas sobre aquelas consideradas de adesão ( CDC, art. 51), pois a cobertura antes delineada foi a opção contratada pela empregadora/estipulante que de forma clara privilegiou a possibilidade de compensação do obreiro em caso, tão somente, de eventual constatação de incapacidade permanente de trabalhar, ainda que parcial, de sorte que não se mostra razoável impingir à segurada obrigação pela qual não recebeu contraprestação, até porque, nesse cenário, extrapolaria a garantia "contra riscos predeterminados" ( CC/2002, art. 757, caput).

Deixa-se de proceder à majoração dos honorários com base no art. 85, § 1º, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 9.3.2016, editou enunciado administrativo por meio do qual firmou que tal dispositivo somente é aplicável na apreciação de recursos interpostos após a entrada em vigor do novo diploma legal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover a apelação interposta, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Este é o voto.


MLCD Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322770842/apelacao-civel-ac-20150664068-chapeco-2015066406-8/inteiro-teor-322770894

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