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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150386425 Capital 2015.038642-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150386425 Capital 2015.038642-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150386425_d9906.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150386425_9053d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES NA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA PELO PROCON. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA COBRANÇA DE TARIFA NÃO PACTUADA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, INC. V, DO CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO. "[. .

.] A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322752484/apelacao-civel-ac-20150386425-capital-2015038642-5

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