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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150111361 Chapecó 2015.011136-1
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150111361_20b19.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150111361_c5be5.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.011136-1, de Chapecó

Relatora: Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEMANDANTE CONSTANTE NA INICIAL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO "NÚMERO INEXISTENTE". OBRIGAÇÃO DA PARTE MANTER ATUALIZADO ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Não há falar em nulidade de ato de intimação da parte pessoalmente quando o AR for devolvido sem cumprimento, mas foi enviado corretamente para o endereço constante da peça exordial e de todos os documentos que a instruem, porquanto é dever da parte manter atualizado todos os seus dados, mormente o seu endereço, conforme exegese do artigo 238, parágrafo único, do CPC. Desta feita, estando o processo parado a mais de trinta dias e realizada corretamente a intimação pessoal e por meio do representante legal, atendido o disposto no artigo 267, § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono de causa é medida que se impõe (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015728-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-12-2014)".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.011136-1, da comarca de Chapecó (4ª Vara Cível), em que é apelante Alencar da Silva, e apelada BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Batista Góes Ulysséa, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch.

Chapecó, 14 de março de 2016.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Alencar da Silva ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento e pretende a revisão das cláusulas que considera abusivas (fls. 1-26).

Ao receber a inicial, o Magistrado do primeiro grau deferiu o benefício da Justiça Gratuita e determinou a citação da ré (fl. 54).

O ato citatório pela via postal deixou de ser realizado, ante a devolução do aviso de recebimento com a seguinte informação: "mudou-se" (fl. 58).

Intimada, a causídica da parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação nos autos (fl. 60).

De igual forma, a intimação pessoal do autor deixou de ser realizada, devido a devolução do aviso de recebimento com a seguinte informação: "não existe o número" (fls. 62).

Ao decidir o feito, a Magistrada do primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono de causa (fl. 63).

O autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual requer a anulação do pronunciamento objurgado, para que na origem o feito seja regularmente processado (fls. 65-75).

Na sequência, o recurso foi recebido (fl. 77).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso interposto por Alencar da Silva contra sentença que, nos autos de ação de revisão de contrato cumulada com repetição do indébito, ajuizada contra BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, perante o Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Chapecó, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, por abandono de causa por mais de trinta dias.

Alega o recorrente, em síntese, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de intimação pessoal para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Requer, desta feita, a anulação do pronunciamento objurgado, com o prosseguimento da ação.

Antecipo que o recurso merecer ser conhecido e desprovido.

Com efeito, o exame dos autos evidencia que a advogada do autor foi intimada para manifestar-se nos autos (fl. 60), mas quedou-se inerte. Após, procedeu-se a intimação pessoal do autor por carta registrada para impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (fl. 61), observando-se, portanto, o § 1º do art. 267 do CPC, que preconiza: "o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas".

No entanto, restou frustrada a intimação em decorrência do retorno do aviso de recebimento (AR) com a informação de que "não existe o número" (fl. 62). Mister se faz ressaltar que como a intimação ocorreu no endereço informado na inicial, reputa-se válida, nos termos do art. 238, parágrafo único, da mesma espécie normativa, veja-se:

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe da secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Portanto, não há dúvida que houve o abandono de causa, circunstância que implica ma extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 267, III, do CPC.

Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC ( REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009).

2. Tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que houve tanto a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 514.086/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015).

No mesmo sentido, esta Corte de Justiça tem reiteradamente decidido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI INTIMADO ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. FORMALIDADE DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 2015.075642-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 2013.032032-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 20-6-2013).

Registre-se, ainda, que o apelante equivocou-se ao alegar que a sentença de extinção do processo ocorreu após o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita e à mingua do recolhimento das custas processuais iniciais, porquanto retira-se dos autos que a benesse foi deferida (fl. 54).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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