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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150216434 Canoinhas 2015.021643-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150216434 Canoinhas 2015.021643-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150216434_eb44b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150216434_d61d4.rtf
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Ementa

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)"(AC n. 2012.081733-0, Des. Newton Trisotto)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17/12/2013). Para derruir a presunção de legitimidade e veracidade de que se revestem os autos de infração de trânsito não basta a mera negativa por parte do interessado e a confecção de boletim de ocorrência, de forma unilateral, sendo antes imprescindível a dilação probatória, sobretudo com a realização de prova testemunhal, in casu, ainda não realizada no curso do processo principal. Diante desse contexto, porquanto ausente a verossimilhança da alegação, em face de qualquer elemento de prova - robusto e insofismável - em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
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