jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150897722 Capital 2015.089772-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150897722_a129c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150897722_f60d8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2015.089772-2, da Capital

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON À FORNECEDORA DE PRODUTOS.

EXCLUSÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS E DE PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES. TESES NÃO LEVANTADAS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. EVIDENCIADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

"Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC." (AC n. 2014.064665-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014).

REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE REDUZIDO PELA METADE EM PRIMEIRO GRAU. INFRAÇÃO GRAVE. VENDA DE PRODUTO VENCIDO. POTENCIAL RISCO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. EXPRESSIVO PODERIO ECONÔMICO DA EMPRESA INFRATORA. SOPESAMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACERTADAMENTE REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO PRESENTE TÓPICO.

"A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004).

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97.

1. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.089772-2, da comarca da Capital (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Makro Atacadista S/A, e apelado Município de Florianópolis:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer, em parte, do recurso e, nesta extensão, desprovê-lo; e conhecer e desprover a remessa necessária. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 15 de março de 2016, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e o Excelentíssimo Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 16 de março de 2016.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Makro Atacadista S.A. ajuizou "ação declaratória de revisão de penalidade administrativa" contra o Município de Florianópolis.

Para tanto, sustentou que foi autuada e multada pelo PROCON por exposição à venda de produtos com validade expirada. Disse que reconhecendo a falha na prestação do serviço, abriu mão do direito de impugnação. Entretanto, ponderou que ficou surpresa ao receber a notificação para o recolhimento da multa no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Salientou que para o arbitramento o órgão de proteção tomou como base de cálculo o valor do faturamento da empresa, desconsiderando fatores de fundamental relevância, como a gravidade da infração, a dimensão dos prejuízos e o efetivo valor dos produtos vencidos (R$ 900,00).

Asseverou que, para a fixação da penalidade, devem ser observados os requisitos previstos no art. 57 do CDC, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a ausência de notícias acerca de prejuízo suportados pelos consumidores.

Requereu, assim, a procedência do pedido para revisar a multa administrativa, ajustando-a ao importe de R$ 8.497,80, que equivale a 10 vezes o valor dos produtos apreendidos. Pugnou, ainda, pela condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 1/10).

Juntou documentos às fls. 11/47.

Citado (fls. 48/53), o Município de Florianópolis apresentou contestação. Sustentou sobre os limites à apreciação judicial do ato administrativo e a efetiva infringência da fornecedora às regras de consumo. Salientou sobre a competência do órgão de proteção ao consumidor para fiscalização e a imposição de penalidade administrativa.

Argumentou que foram observados os princípios do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos, não havendo qualquer mácula no processo que culminou na aplicação da sanção. Anotou que, para a fixação da multa, foram observados os requisitos previstos no art. 57 do CDC e no art. 24 e seguintes do Decreto n. 2.181/97, que determinam a graduação da pena conforme a gravidade, a vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.

Ponderou que a gravidade da infração consiste no potencial de intoxicação dos consumidores com a ingestão de carne bovina e frango vencidas. Além disso, enfatizou que o valor da multa foi aplicado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido inicial (fls. 55/78).

Réplica às fls. 81/85.

Conclusos os autos, a MMª. Juíza de Direito julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora, na forma do art. 269, inc. I, do CPC, reduzindo em 50% (cinquenta por cento) o valor da multa constante do auto de infração 2970, alcançando a cifra de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), considerando a data do arbitramento pelo PROCON para efeito de incidência de encargos moratórios.

Verificando-se, no caso, a hipótese prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil (sucumbência recíproca), condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposição do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, quais arbitro também em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposição do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, admitida a compensação.

No que se refere ao pagamento de seu percentual nas custas (50%), destaca-se que o réu é isento, conforme disposto no inciso i do art. 35 da Lei 156/97. (fls. 90/95).

Inconformada, a autora interpôs apelação às fls. 106/144. Na oportunidade, reprisou todas as teses lançadas na exordial para pugnar pela minoração da multa administrativa em patamar condizente ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões às fls. 152/162.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Procuradora Gladys Afonso que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 6/11 dos autos impressos).

VOTO

1. O voto, antecipe-se, é no sentido de conhecer, em parte, do recurso e, nesta extensão, desprovê-lo; e conhecer e desprover a remessa necessária.

2. De início, convém salientar que, na hipótese vertente, trata-se de reexame necessário, pois a sentença foi proferida em desfavor da Fazenda Pública, além de exceder o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 475, § 2º do CPC.

3. Primeiramente, impende salientar que o recurso não merece ser conhecido no ponto em que a apelante pugnou, em suas razões recursais, pela exclusão da multa administrativa por ausência de infração às normas ou de prejuízo aos consumidores (parágrafos de n. 13 ao 19 às fls. 111/112).

Isso porque tal argumento não foi suscitado em momento oportuno - no caso, na inicial - sendo vedado à recorrente argui-lo neste grau de jurisdição, porquanto sobre ele não se manifestou o juiz de primeiro grau. Além disso, ressalta-se que a recorrente não demonstrou a hipótese prevista no art. 517 do CPC ("As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior"), caracterizando-se, assim, a inovação recursal.

Nesse sentido, colhe-se desta Corte de Justiça:

"Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC." (AC n. 2014.064665-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014).

Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.

4. No que tange ao valor da multa administrativa, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 57, que para o seu arbitramento deve-se observar a) a gravidade da infração cometida; b) a vantagem auferida pelo infrator; e c) a sua condição econômica, in verbis:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

No caso em análise, tem-se como muito grave a infração cometida pela autora, considerando que sancionada pela exposição e comercialização de produtos alimentícios vencidos, fato que certamente pôs a vida e a saúde dos consumidores em risco, principalmente, porque dentre as mercadorias havia carnes bovina e de frango vencidas.

Os prejuízos aos consumidores poderiam alcançar, inclusive, a irreparabilidade, em razão das potenciais doenças e infecções advindas do consumo dos alimentos aprodrecidos. Quanto ao segundo requisito, por outro lado, salienta-se que não houve uma vantagem excessiva ao fornecedor, pois os produtos apreendidos não representarem um valor expressivo, na medida em que somados chegaram ao importe de apenas R$ 900,00 (novecentos reais),

Porém, levando-se em consideração o ultimo preceito, isto é, o significativo poderio econômico da empresa autora, não há que se falar em excessividade da multa administrativa arbitrada. É que a empresa é consolidada e de grande porte, o seu capital social representa o importe de R$ 221.902.657,17 (duzentos e vinte um milhões, novecentos e dois mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), consoante infere-se do contrato social à fl. 24.

De sorte que a sanção administrativa tem que ser o bastante para coagir, educar e previnir as futuras infrações. Em decorrência disso, não merece ser modificado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) sopesado em primeiro grau - que já representa a metade daquele fixado administrativamente (R$ 150.000,00) -, levando em considerando o tipo da infração cometida (comercialização de produtos vencidos), o grau de lesividade do ato (exposição da saúde em risco) e o caráter inibidor da medida administrativa (ausência de notícias de reincidência).

Neste sentido, desta Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008).

No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013).

Diante de todo o exposto, merece ser mantida a sentença de primeiro grau, negando-se, por conseguinte, provimento ao recurso e à remessa necessária, no ponto.

5. No que tange aos ônus sucumbenciais, acertada a aplicação do art. 21 do CPC ("Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."), considerando que ambas as partes figuram como vencidas e vencedoras com a procedência parcial do pedido inicial.

Em decorrência disso, incumbe às partes o pagamento de metade das custas processuais, lembrando que o Município de Florianópolis é isento, por força do disposto no art. 35, h, da LC n. 156/97 ("São isentos de custas e emolumentos: [...] o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos").

Com relação aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada causídico, também não merecem alteração, pois considera-se importância apta a remunerar os profissionais, atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, conforme os critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC (admitida a compensação na forma da Súmula n. 306 do STJ).

6. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer, em parte, do recurso e, nesta extensão, desprovê-lo; e conhecer e desprover a remessa necessária.


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (URA31140S)


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322154270/apelacao-civel-ac-20150897722-capital-2015089772-2/inteiro-teor-322154511

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0385282-31.2012.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057204125 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079702569 RS