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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150942120 Joinville 2015.094212-0

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150942120_b6f25.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150942120_a7e71.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.094212-0, de Joinville

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V de 12-8-2015).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.094212-0, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelada Rosane Fátima Paludo de Castro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 15 de março de 2016

Jorge Luiz de Borba

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos da ação acidentária ajuizada por Rosane Fátima Paludo de Castro, julgou improcedente o pedido exordial de concessão de auxílio-acidente.

Em suas razões, aduz a autarquia previdenciária que os honorários periciais adiantados devem ser reembolsados, uma vez que cabe ao Estado arcar com a importância, motivo pelo qual deverá haver a intimação do Procurador-Geral para que proceda à devolução (fls. 95-97).

Houve contrarrazões (fls. 102-106).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervir no feito (fl. 112).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das razões de recurso.

O apelo da autarquia não prospera.

A Lei n. 8.620/1993 estabelece:

Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...]

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

A jurisprudência se posiciona da seguinte maneira:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina"( AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto; grifou-se).

Do corpo do voto, colhe-se:

Conforme assentado na ementa do acórdão da Apelação Cível n. 2012.064134-6,"a isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito [...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' ( Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)"(Des. João Henrique Blasi).

No mesmo sentido:

O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele ( AC n. 2013.057416-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2013).

Mais:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO INSS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( AI n. 2014.006322-5, de Orleans, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 6-8-2014).

Acompanham: AC n. 2013.071468-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 9-4-2014; AC n. 2012.079726-5, de Araranguá, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 31-3-2014; e AC n. 2013.064780-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 26-2-2014.

Diante do consolidado entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público homologou o Enunciado n. V em sessão realizada aos 12-8-2015, veja-se:

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça.

Logo, sabendo-se que a ação possui natureza acidentária e que o autor, segurado do ente previdenciário, está isento de custas e verbas sucumbenciais, os honorários periciais não podem ser atribuídos ao Estado de Santa Catarina, mas sim à autarquia, mesmo quando vencedora na demanda.

Por fim, ressalta-se que não se exige que o julgador responda a" todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração "(STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012) (ED em AC n. 2012.079994-6/0001.00, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5-5-2014).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


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