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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20160023894 Urussanga 2016.002389-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160023894_2dad2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160023894_8c938.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA NA MÃO. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO PARA APLICAR A LEI N. 11.960/09 AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA.

Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2016.002389-4, da comarca de Urussanga (2ª Vara), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelada Maria das Dores Teixeira Bittencourt:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para proclamar que a incidência dos encargos de mora sobre o benefício deferido dar-se-á na forma da fundamentação e negar provimento à remessa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 15 de março de 2016

João Henrique Blasi

Relator e presidente


RELATÓRIO

Maria das Dores Teixeira Bittencourt, via Advogado Mauro Felippe, acionou o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, representado pelo Procurador Felipe Guizzardi, buscando haurir auxílio-acidente (fls. 2 a 4).

O réu contestou dizendo da sem-razão do pedido (fls. 34 a 40).

A autora impugnou a peça contestatória (fl. 66).

Realizou-se prova pericial (fls. 98 e 99).

Sentenciando, a Juíza Bruna Canella Becker Búrigo deu pela procedência da ação (fls. 106 a 109), sobrevindo apelo da parte requerida, adstrito à aplicação da Lei n. 11.960/09 dizente com os encargos de mora (fls. 113 a 119).

O Ministério Público manifestou-se formalmente (fl. 128).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Ab initio, calha registrar que, conquanto da sentença conste anotação quanto à dispensa do reexame necessário (art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil), dado que a condenação não deverá alcançar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 109), trata-se de decisão ilíquida desfavorável a autarquia federal, daí porque se faz aplicável o Enunciado Sumular 490 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Passo, então, ao reexame necessário e ao exame do apelo.

O pedido da autora é pela obtenção de auxílio-acidente, pois, em razão de acidente de trabalho, sobejou-lhe sequela na mão direita, determinativa da redução permanente de sua capacidade laboral (fls. 2 a 4).

Consigno, desde logo, que a sentença, de maneira correta, concedeu o vindicado benefício.

Sabe-se que para a percepção de auxílio-acidente impõe-se a demonstração do nexo causal labor/lesão, bem como da redução da capacidade de trabalho do obreiro, conforme o disposto no caput do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.528/97. In verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

E do art. 104 do Decreto n. 3.048/99, em adjunção, colhe-se:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Quanto ao liame causal nada há a objetar, pois restou provado, pela CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho (fls. 10 e 11), tratar-se de acidente de trabalho, tendo sido, inclusive, concedido auxílio-doença acidentário na via administrativa (espécie 91- fl. 52).

Resta, então, examinar se, na espécie, houve --- ou não --- a redução da capacidade laborativa da demandante e se existe lesão consolidada.

Do laudo pericial produzido colhe-se que a autora "sofreu acidente de trabalho em máquina na indústria plástica em maio de 2010 com fratura da mão direita atingindo o 2QD [...]. Tem prejudicados todos os movimentos de pinça e preensão palmar" (fl. 99 - quesito 1 do INSS); e que "há perda de mais de 70% da função da mão direita [...]" (fl. 99 - quesito 3 'b' do INSS). No mais, ainda consoante o laudo, as sequelas são permanentes, pois já consolidadas (fl. 99 - quesito 3 'a' e 'd' do INSS).

Está tipificado, pois, o direito da autora à percepção de auxílio-acidente, na forma requerida, pois provados a data da lesão, a extensão dela, a sequela permanente, o nexo etiológico e a redução da capacidade funcional.

Acerca do marco inicial para o implemento do benefício, deve ele, à luz da norma legal regente (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91), ser o dia seguinte àquele em que deixou de ser pago o auxílio-doença, no caso, cessado em 9.6.2011 (fl. 52), conforme decidido sentencialmente (fl. 109).

A esse respeito sobreleva trazer a lume o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se encontra pacificada quanto à determinação do termo inicial do benefício acidentário, que poderá ser: a) o dia imediatamente posterior ao da cessação do benefício de auxílio-doença; b) a data do requerimento administrativo por parte do segurado; ou c) a data da juntada do laudo pericial em juízo; o que vier a ocorrer primeiro. [...] (Ag n. 659.783, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 15.4.2005 - negritei).

E acerca dessa mesma matéria já assentou esta Corte, dizendo:

[...]

2. Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. [...] (AC n. 2006.035030-5, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7.11.2006).

Já o valor do benefício deve equivaler à metade do do salário-de-benefício (§ 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.528/97).

No mais, a correção monetária e os juros de mora reger-se-ão pelo índice fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, balizando-se, pois, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês).

Anote-se que em aresto dotado de repercussão geral (RE n. 870.947/SE, rel. Min Luiz Fux, j. em 16.4.2015), restou declarado que "a decisão do Supremo Tribunal Federal [nas ADI n. 4.357 e n. 4.425] foi clara no sentido de que o art.1º-FF da Lei nº9.4944/97, com a redação dada pela Lei nº11.9600/09, não foi declarado inconstitucional por completo". Haure-se, complementarmente, do mesmo decisum que:

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

[...]

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Como corolário, tem-se, no caso, que a correção monetária e os juros de mora haverão de pautar-se pelo índice fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, independentemente da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do reportado diploma legal.

Sobre as custas processuais é incensurável o decidido pelo Juízo singular (pagamento pela autarquia ré em metade do valor), à luz da LCE n. 156/ 97, com a redação da LCE n. 161/97.

Relativamente aos honorários advocatícios também não há o que dissentir, pois fixados em patamar razoável (10%), tendo por base o valor das parcelas vencidas a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Alfim, dispensável revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador responder a todas as perquirições pontuais das partes.

Frente ao expendido voto pelo provimento do recurso voluntário para determinar a incidência de correção monetária e de juros de mora na senda do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação nela entronizada pela Lei n. 11.960/09 e pelo desprovimento da remessa.


Gabinete Des. João Henrique Blasi


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