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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150245583 Lages 2015.024558-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150245583 Lages 2015.024558-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150245583_3ef8a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150245583_b3ba0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO AO REQUERIDO CÓPIAS DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO; E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PENALIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322143241/apelacao-civel-ac-20150245583-lages-2015024558-3