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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150256641 Tubarão 2015.025664-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150256641_ccbe9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150256641_01423.rtf
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Inteiro Teor



jAgravo de Instrumento nº 2015.025664-1, de Tubarão

Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

CAUTELAR INOMINADA. ALMEJADA LIMINAR PARA QUE A INVENTARIANTE, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA, SEJA COMPELIDA A SUBSCREVER ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. ESPÓLIO JÁ PROPRIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE ATUAÇÃO CUJA MODIFICAÇÃO SEU SÓCIO SE PRETENDE. RECUSA DA INVENTARIANTE JUSTIFICADA PARA NÃO GERAR CONCORRÊNCIA E, ADEMAIS, PERMITIDA EM LEI. EXEGESE DOS ARTS. 1.071, INCISO V, E 1.076, INCISO I, DO CC. INDEFERIMENTO MANTIDO.

A modificação do contrato social de sociedade limitada depende de deliberação exclusiva dos sócios (art. 1.071, inciso V, do Código Civil). Para tanto, tal deliberação deve se dar, no mínimo, com três quartos do capital social, salvo disposição específica no contrato social (art. 1.076, inciso I, do Código Civil).

Legítima é a recusa da inventariante do espólio sócio de sociedade limitada em subscrever alteração do contrato social de tal empresa se tal modificação, pretendida pelo sócio remanescente, tem por objetivo adentrar no ramo de exploração de atividade que já lhe pertence em empresa distinta.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2015.025664-1, da comarca de Tubarão (1ª Vara Cível), em que é agravante Clóvis Batista Beckauser, e agravado Espólio de Estélio Beckhauser:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 15 de março de 2016.

Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto por Clóvis Batista Beckauser da decisão, do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão, que, na medida cautelar inominada proposta contra Espólio de Estélio Beckhauser, representado pela inventariante Maria Alzira da Silva Beckhauser, indeferiu o pedido liminar consistente em suprir a assinatura do agravado no contrato social da empresa Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda.

Expõe que o Espólio de Estélio Beckhauser, representado pela inventariante Maria Alzira Beckhauser, é proprietário, dentre outros bens, de 50% das quotas da Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda., cuja administração lhe cabe.

Diz que solicitou à inventariante sua assinatura nas alterações do contrato social da empresa, o que foi feito em cumprimento de exigências da Secretaria da Fazenda do Estado; porém, a inventariante se recusa a assinar mencionada alteração do contrato social.

Advoga que a recusa é contrária aos interesses do espólio e da empresa que, a propósito, em razão de tal recusa, automaticamente perdeu a condição de contribuinte do ICMS.

Assevera que a alteração visa alterar não só o município da sede da empresa como, também, apenas adequar seu objeto social.

Pede pela concessão do efeito ativo e pelo provimento.

O efeito almejado não foi concedido (fls. 794/797).

Foram ofertadas contrarrazões (fls. 801/809) através das quais o agravado defende que não é obrigado a concordar com a alteração desejada porque ela disfarça a ampliação do objeto social da sociedade, uma vez que há o acréscimo da fabricação de tecidos, o que não é de seu interesse, pois já é sócio de empresa que atua neste ramo (fabricação de tecidos).

Pede pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas, nego provimento ao agravo.

Consoante previsto no inciso V do art. 1.071 do Código Civil, a modificação do contrato social de sociedade limitada depende de deliberação exclusiva dos sócios.

Para tanto, exige o inciso I do art. 1.076 do Código Civil que tal deliberação se dê, no mínimo, com três quartos do capital social, salvo disposição específica no contrato social.

No caso, o § 1º da cláusula 10ª da última (5ª) alteração contratual válida da Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda. mantém a exigência prevista na Codificação Civil ao estabelecer como regra aos sócios que: "todas as decisões que importem em alteração de cláusula do contrato social, incorporação, fusão e dissolução da sociedade, cessação de estado de liquidação, concordata, destituição de administrador nomeado no contrato social, somente poderão ser tomadas mediante consenso de 3/4 do capital social" (fl. 105).

Com isso em mente, vejo que o objeto social da empresa Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda., da qual agravante e espólio agravado são sócios em idêntica proporção (50%), volta-se à exploração do ramo de industrialização e tinturaria de tecidos e malhas (cláusula terceira, fl. 101; e, fl. 94).

A alteração contratual pretendida pelo agravante, conforme minuta de fl. 51 (6ª alteração contratual - não consolidada), volta-se, com efeito, ao objeto social, pois acresce a ele a "fabricação de tecidos de malha".

Contudo, o espólio agravado já é proprietário da Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda., que atua naquela região com a confecção de peças de vestuário e a fabricação têxtil de artefatos para uso doméstico, conforme comprovado à fl. 92.

Nestes termos, aparentemente legítima a recusa da representante do espólio em não concordar com a alteração contratual pretendida pelo seu sócio na empresa Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda., pois, em caso contrário, seria sócio e proprietário de duas empresas concorrentes.

Por tais razões, escorreita a decisão do magistrado a quo ao indeferir a liminar pretendida (suprir a assinatura do espolio na 6ª alteração contratual da empresa Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda).

Por fim, compactuo com o raciocínio tecido pelo Des. Rodolfo Tridapali ao ressaltar, por ocasião do indeferimento do efeito ativo, que "a empresa [Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda.] não perdeu a 'qualidade de contribuinte' porque o agravado se nega a assinar a alteração do seu contrato social, mas, sim, teve cancelada a sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS porque foram declarados inidôneos os documentos que utilizou para embasar seus créditos escriturados em livros fiscais. Conforme o Edital publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, carreado às fls. 42/43, a declaração de idoneidade de seus documentos se deu por conta da alteração de sua atividade econômica antes de providenciar a devida baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (vide art. 10, VI e art. 12, III, do RICMS/01) para realização de outra inscrição antes de iniciar as novas atividades sociais (vide art. 2º do RICMS/01)" (fl. 796).

Significa dizer, mesmo sem a anuência do sócio cujas cotas mantém proporção, o administrador da Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda., aqui agravante, na prática já mudou o objeto social, o que lhe rendeu tal penalidade.

Por fim, registro que tal pleito, de alteração do objeto social da empresa Mar Indústria Têxtil e Tinturaria Ltda. já havia sido deliberada nos próprios autos do inventário de Estélio Beckhauser, conforme comprovação de fls. 80 e 88/91, com o que não concordou, de plano, a inventariante.

VOTO no sentido de negar provimento ao agravo.

É, pois, como voto.


Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira 03


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