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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150256641 Tubarão 2015.025664-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150256641 Tubarão 2015.025664-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150256641_ccbe9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150256641_01423.rtf
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Ementa

CAUTELAR INOMINADA. ALMEJADA LIMINAR PARA QUE A INVENTARIANTE, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA, SEJA COMPELIDA A SUBSCREVER ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. ESPÓLIO JÁ PROPRIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE ATUAÇÃO CUJA MODIFICAÇÃO SEU SÓCIO SE PRETENDE. RECUSA DA INVENTARIANTE JUSTIFICADA PARA NÃO GERAR CONCORRÊNCIA E, ADEMAIS, PERMITIDA EM LEI. EXEGESE DOS ARTS. 1.071, INCISO V, E 1.076, INCISO I, DO CC. INDEFERIMENTO MANTIDO.

A modificação do contrato social de sociedade limitada depende de deliberação exclusiva dos sócios (art. 1.071, inciso V, do Código Civil). Para tanto, tal deliberação deve se dar, no mínimo, com três quartos do capital social, salvo disposição específica no contrato social (art. 1.076, inciso I, do Código Civil). Legítima é a recusa da inventariante do espólio sócio de sociedade limitada em subscrever alteração do contrato social de tal empresa se tal modificação, pretendida pelo sócio remanescente, tem por objetivo adentrar no ramo de exploração de atividade que já lhe pertence em empresa distinta. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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