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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150445774 Palhoça 2015.044577-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20150445774 Palhoça 2015.044577-4

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

7 de Março de 2016

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150445774_c827a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150445774_89650.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. ACERTO.

- As ações ajuizadas contra instituições financeiras em liquidação extrajudicial devem ser suspensas, bem como impedido o ajuizamento de novas ações, desde que impliquem reflexo patrimonial ao acervo da entidade, enquanto durar a liquidação. A suspensão limita-se, portanto, às ações de execução e em fase de cumprimento de sentença, não atingindo as ações em fase de conhecimento e o ajuizamento destas, porquanto buscam apenas conferir certeza e liquidez ao crédito, inexistindo risco de constrição judicial, nesta etapa procedimental, ao patrimônio da massa liquidanda. Inteligência do art. 18, alínea 'a', da Lei n. 6.024/1974. (2) GRATUIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. INSOLVÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO.
- Afastada a presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de necessidade, porquanto aplicável somente às pessoas naturais, a benesse pode ser conferida às pessoas jurídicas se comprovada situação de hipossuficiência, aqui caracterizada a partir de documentação indicativa de absoluta insolvência da postulante. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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