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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120532638 Criciúma 2012.053263-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120532638 Criciúma 2012.053263-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Março de 2016

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120532638_cb695.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120532638_a4643.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. .

.] é indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (STF, ARE n. 723.492, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21-2-2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321827507/apelacao-civel-ac-20120532638-criciuma-2012053263-8

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