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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140519973 Lages 2014.051997-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140519973 Lages 2014.051997-3

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Março de 2016

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140519973_1ce4b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140519973_18b5f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE PISTA DE ROLAMENTO PARA CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA RECONHECIDA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES (DANO ESTÉTICO) E ABALO ANÍMICO PELAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS. CUMULAÇÃO LÍCITA. EXEGESE DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. VALOR SEGURADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA COBERTURA DA PENSÃO MENSAL E DAS DESPESAS MÉDICAS. VALOR SEGURADO A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS E MORAIS QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA COBERTURA DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. SEGURO DPVAT. PLEITO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO AUTOR. DEDUÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA EDILMA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PLEITO DAS REQUERIDAS DE AFASTAMENTO AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR O AUTOR INVÁLIDO. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM 75%). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO TRABALHISTA DO AUTOR AO TEMPO DO ACIDENTE. VERBA DE NATUREZA CIVIL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AFASTADO. RECURSOS ADESIVOS DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. , II E III, DA CF). QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA VISANDO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTEÇA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APELO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AOS JUROS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. RECURSO DAS REQUERIDAS VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA E AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA NO IMPORTE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A DEBILIDADE SUPORTADA PELO AUTOR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRETENDIDA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELAS REQUERIDAS. SUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA EDILMA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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