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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140723486 Lages 2014.072348-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140723486_e261c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140723486_11545.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.072348-6, de Lages

Relator: Des. Dinart Francisco Machado

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

1 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS TER QUITADO DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DO DÉBITO, ALEGANDO, TODAVIA, AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA, POIS A ANOTAÇÃO SE DEU POR ERRO EM SEUS SISTEMAS INTERNOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

"Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008).

1.2 - DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE.

"É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos" ( Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-3-2015).

2 - INSURGÊNCIA COMUM A AMBAS AS PARTES

QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA, PELO BANCO, E DE MAJORAÇÃO, PELO AUTOR. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA E DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO.

"A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" ( REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.072348-6, da comarca de Lages (2ª Vara Cível), em que é apelante/recorrido adesivo Banco BMG S.A. e apelado/recorrente adesivo Adriano Fernandes de Souza:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 8 de março de 2016.

Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Banco BMG S.A. e Adriano Fernandes de Souza interpuseram, respectivamente, apelação cível e recurso adesivo contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo segundo em face da instituição financeira, cujo dispositivo foi assim redigido (fls. 67-71):

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar procedentes os pedidos formulados por intermédio da presente ação, para condenar o requerido, Banco BMG S/A, ao pagamento, em favor do autor, Adriano Fernandes de Souza, do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados desde esta decisão e com juros de 1% ao mês a contar o evento lesivo, no caso, a data da inclusão (01.10.2012 - fl. 13).

Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, torno definitiva a liminar concedida à fl. 28.

Em suas razões recursais (fls. 74-84), a instituição financeira alega ausência de conduta culposa ou dolosa capaz de ensejar a indenização por danos morais, além da inexistência de comprovação dos supostos prejuízos experimentados pelo autor em razão da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo, ainda, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença.

O autor/apelado apresentou contrarrazões (fls. 97-101) e interpôs recurso adesivo (fls. 93-96), pleiteando a majoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais.

Ofertadas as contrarrazões pelo réu/recorrido adesivo (fls. 104-109), ascenderam os autos a esta Corte.

A Quarta Câmara de Direito Civil, devido à incompetência para a matéria, determinou a redistribuição do feito (fls. 122-128), após o que vieram os autos conclusos.

VOTO

Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

1 Insurgência da instituição financeira

1.1 Responsabilidade objetiva e dever de indenizar

Extrai-se dos autos que o autor teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto inadimplemento de empréstimo consignado realizado com o réu. Afirmou, entretanto, que o mútuo se encontra quitado, inclusive tendo sido objeto da ação revisional n. 039.09.014262-2, na qual foi determinada a cessação dos descontos em folha de pagamento, ante o adimplemento do empréstimo. Dessa forma, uma vez que a negativação foi indevida, requereu indenização por danos morais.

A instituição financeira, tanto na contestação quanto em seu apelo, sustentou a inexistência de conduta culposa ou dolosa capaz de ensejar o pleito indenizatório, sob o fundamento de que a inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito se deu em virtude de erro sistêmico em seus setores internos. Arguiu, ainda, a ausência de comprovação dos danos morais e o excesso do quantum indenizatório arbitrado na sentença.

Pois bem. De início, registra-se que a relação entre o autor e a instituição financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestação de serviço de natureza bancária e financeira (art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista, ainda, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incidem ao caso as normas do CDC.

Diante da aplicação do CDC ao presente caso, a responsabilidade do banco se revela de natureza objetiva, ou seja, responde pela reparação dos danos causados independentemente da existência de culpa, consoante dispõe o art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil.

Sobre a matéria, Claudia Lima Marques ensina:

A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC) (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 421).

Acerca do dever de indenizar, o CC preceitua:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Sobre o conceito de responsabilidade objetiva e sua aplicação nas relações de consumo envolvendo instituições financeiras, Carlos Roberto Gonçalves leciona:

A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou 'objetiva', porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível.

[...] em face doCódigo de Defesa do Consumidorr, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008, sublinhei).

Ainda, da jurisprudência:

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. "Responde pelos danos que causar ao consumidor, o fornecedor de serviços, sem a necessidade de perquirir acerca da culpa (inteligência do art. 14 do CODECON). É da instituição financeira, que detém para si o risco da prestação do serviço, a responsabilidade pela análise e pesquisa dos dados apresentados para contratação de seus serviços, tratando-se de risco inerente à prestação do serviço." [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ( Apelação Cível n. 2007.002893-7, da Capital, rel. Des. Claudio Valdyr Helfenstein, j. 18-3-2010, grifei).

Assim, nos termos da legislação supracitada, verifica-se que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, de forma que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal, dispensando-se a demonstração da culpa.

Acerca do tema, extrai-se, novamente, da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:

Para a teoria do risco, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como risco-proveito, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefícios do responsável (ubi emolumentum, ibi onus); ora mais genericamente como risco criado, a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo. [...] A teoria do risco apresenta ainda outras ramificações ou subespécies, como as teorias do risco profissional, do risco-atividade, do risco excepcional e do risco integral. A primeira funda-se no pressuposto de que o dever de indenizar é uma decorrência da atividade profissional desenvolvida pelo lesante, como, por exemplo, a desempenhada pelos bancos, nas suas relações com os clientes (Comentários ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 11. p. 309-310).

Retira-se dos autos que as partes firmaram contrato de empréstimo, cujo pagamento das prestações se daria por meio de desconto direto na folha de pagamento do autor.

Com a intenção de ver cumprido o contrato nos termos em que foi inicialmente celebrado, o autor ingressou com ação de revisão contratual (autos n. 039.09.014262-2) que foi julgada parcialmente procedente, para determinar que a instituição financeira observasse o contratado inicialmente e descontasse da folha de pagamento do autor o valor de R$ 503,00 (quinhentos e três reais), num total de 36 (trinta e seis) parcelas (fls. 18-23).

No despacho proferido naqueles autos (fl. 16), foi determinada, em 1º-10-2012, a expedição de ofício ao departamento de Recursos Humanos da Polícia Militar, para cancelar os descontos consignados no valor de R$ 503,00 (quinhentos e três reais), uma vez que o contrato de empréstimo estava quitado.

Todavia, da declaração acostada às fls. 12-14, percebe-se que em 18-2-2013, ou seja, após a quitação do contrato, o autor estava com seu nome registrado no Serasa.

Com efeito, verifica-se o dever de indenizar da instituição financeira, uma vez que inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, apesar de quitada a dívida decorrente do empréstimo consignado.

Registre-se, ademais, que a própria instituição financeira reconheceu o pagamento do débito, sustentando que a inscrição indevida do nome do autor se deu por falha nos sistemas internos do banco, que não registraram o adimplemento do mútuo. Contudo, tal fato não é capaz de afastar o dever de indenizar, porquanto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco.

Além disso, a instituição financeira em nenhum momento trouxe aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que a inscrição do nome do autor se deu de forma devida, o que era de sua incumbência, tendo em vista a regra processual prevista no art. 333, II, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, o prestador do serviço só não será responsabilizado quando comprovar que não existiu defeito na prestação do serviço ou que existiu culpa exclusiva de terceiro, conforme disciplina o § 3º do art. 14 do CDC, circunstâncias que não ficaram provadas nos autos.

Assim, evidente o dever do banco de indenizar o demandante pelos danos decorrentes de sua conduta.

Recurso desprovido no ponto.

1.2 Danos morais

Alega a instituição financeira que os supostos danos morais sofridos pelo autor consistem, na verdade, em meros dissabores e aborrecimentos. Sustenta, ainda, que não há provas dos eventuais prejuízos suportados pelo recorrido.

Nos casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o dano é presumido, ou seja, não há a necessidade de comprovar sua efetiva ocorrência.

Isso porque o dano decorrente da inscrição indevida causa lesão à honra, à imagem e à dignidade da vítima, provocada pelo abalo da sua credibilidade perante a sociedade.

A propósito, são os comentários de Carlos Roberto Gonçalves:

O injusto ou indevido apontamento, no cadastro de maus pagadores, do nome de qualquer pessoa, que tenha natural sensibilidade ao desgaste provocado pelo abalo de crédito e de credibilidade, produz nesta uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. O dano moral, in casu, está in se ipsa e, por isso, carece de demonstração (RT, 782:416) (Responsabilidade civil, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.715).

Ainda, desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE. BANCO DEMANDADO REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. , VIII, DO CDC). AINDA, DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. [...] ( Apelação Cível n. 2014.030228-2, de Camboriú, rela. Desa. Denise Volpato, j. 7-4-2015, grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. [...] NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. [...] ( Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-3-2015, grifei).

Dessa forma, uma vez que o nome do autor foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, faz jus a indenização pelos danos morais sofridos.

Recurso também desprovido no tocante.

2 Insurgência comum a ambas as partes - Quantum indenizatório

A instituição financeira pleiteia a redução da quantia referente à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enquanto o autor requer sua majoração.

Sabe-se que a indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser suficiente para minorar o abalo suportado pela vítima, além de desencorajar a reiteração do ato ilícito pelo ofensor. Assim, deve ter o caráter reparador e punitivo, consideradas as peculiaridades do caso concreto, sem contudo provocar grave prejuízo econômico ao ofensor ou o enriquecimento ilícito da vítima.

A fixação do quantum indenizatório reveste-se de inegável grau de subjetividade, incumbindo ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e extensão do dano, a capacidade financeira das partes, além da experiência comum e bom senso.

O STJ também já decidiu:

A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso ( REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

A respeito, colhe-se da doutrina:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo (FIUZA, Ricardo (coord). Novo código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913).

A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequencias, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 116).

Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de manter o caráter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda e de estar em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte.

A propósito, colhem-se deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC, E ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 2015.017131-2, de Videira, rela. Desa. Denise Volpato, j. 19-5-2015, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO I, CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. CONDIÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUÍA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO C. STJ NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - RESP N. 1.063.474/RS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Recurso Adesivo não conhecido ( Apelação Cível n. 2015.005638-8, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 7-5-2015, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DA DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DO NOME, RG E CPF DA AUTORA POR TERCEIRA PESSOA. DEVER DA EMPRESA EM CONFERIR A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. CONDUTA DISPLICENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO ( Apelação Cível n. 2014.017711-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 24-2-2015, grifei).

Recursos desprovidos no ponto.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.


Gabinete Des. Dinart Francisco Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321823449/apelacao-civel-ac-20140723486-lages-2014072348-6/inteiro-teor-321823528

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