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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150047293 Chapecó 2015.004729-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150047293_8a0a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150047293_b7072.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.004729-3, de Chapecó

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

ACIDENTE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO NOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. MANUTENÇÃO.

FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.004729-3, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelada Marilene da Silva Antunes da Rocha:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência de correção monetária pela Taxa Referencial, desde o momento em que as parcelas eram devidas, mais juros de mora, a partir da citação, à taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta-poupança, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 8 de março de 2016

Jorge Luiz de Borba

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão pela qual, nos autos da ação acidentária ajuizada por Marilene da Silva Antunes da Rocha, julgou-se procedente o pedido exordial, consignando-se no decisum:

XII - Dito isto, e antecipando a tutela nos moldes do tópico anterior, acolho o pedido, afirmando o direito da autora MARILENE DA SILVA ANTUNES DA ROCHA ao restabelecimento do auxílio-doença, espécie acidentário, com retroação ao dia imediatamente seguinte ao seu cancelamento administrativo no NB 91/548.626.000-4, qual seja, 5/12/2012.

Os valores pretéritos efetivamente devidos (com a ressalva delineada no tópico VII) serão atualizados nos termos delineados no tópico VIII.

Os juros de mora incidem conforme tópico IX.

Os honorários obedecem ao fixado no tópico X.

Arca o INSS com 50% das custas processuais, nos termos da legislação em regência. E em definitivo com os honorários do perito fixados à p. 34 (cujo valor já depositou conforme p. 81-82) (fl. 139; destaques do original).

Em suas razões, afirma a autarquia que não há incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício em questão, razão pela qual o pleito inicial deve ser julgado improcedente. Sucessivamente, postula a aplicação da Lei n. 11.960/2009 para incidência dos juros e correção monetária, e o afastamento da multa fixada para que haja implementação do benefício (fls.137-145).

Houve contrarrazões (fls. 149-154).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção no feito (fl. 159).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Esta Câmara firmou posicionamento no sentido de que a remessa obrigatória em sentenças ilíquidas deve ser afastada quando houver nos autos elementos que permitam aferir com absoluta segurança que o valor da condenação não superará 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso em análise, há elementos suficientes (fl. 136) para constatar que o valor da condenação ultrapassará o referido montante. Logo, a sentença sub judice está sujeita ao reexame necessário.

Dito isso, não se conhece do recurso quanto ao pleito referente à multa arbitrada para implementação do benefício.

A sentença assim dispôs à fl. 128:

Termos em que, antecipo a tutela, impondo à Autarquia que comprove em 15 dias, contados da intimação desta decisão, restabeleça o auxílio-doença. Pena de multa diária em R$ 100,00.

À fl. 133, vê-se que a autarquia foi intimada da decisão aos 17-9-2014.

Dessarte, o prazo, de acordo com a determinação, findou-se aos 2-10-2014.

Às fls. 135-136, nota-se que o ente previdenciário juntou petição informando a implementação do benefício aos 19-9-2014.

Logo, ausente interesse recursal do INSS ao postular o afastamento da multa.

Ressalva-se, neste momento, que, de acordo com o entendimento desta Câmara, no caso de descumprimento da ordem, caberia o sequestro de verbas públicas e não a aplicação de multa cominatória.

No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame das razões de recurso.

Para que haja o direito à concessão do auxílio-doença, necessária a constatação da supressão ou redução temporária da capacidade laboral, e o nexo de causalidade entre o infortúnio e a lesão suportada pelo trabalhador, conforme dispositivos da Lei n. 8.213/1991 que assim dispõem:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

[...]

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Diz a autarquia que não há incapacidade que justifique a implementação do benefício em questão.

Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a segurada sofreu acidente de trabalho aos 26-10-2011, razão pela qual recebeu auxílio-doença até dezembro de 2012 (fl. 20). Nota-se, ainda, que o infortúnio, decorrente dos elevados e repetitivos movimentos realizados no seu labor, lhe ocasionou tendinite leve e crônica no ombro direito, gerando limitação para o exercício de atividades que requeiram o uso do membro superior direito, bem como a necessidade de reabilitação para a prática de função diversa (fl. 53 do laudo pericial).

Vê-se que, diversamente do alegado pelo apelante, há sim incapacidade para o labor habitualmente desenvolvido. Logo, nos moldes dos dispositivos acima mencionados, deverá a obreira ser encaminhada para tratamento específico e reabilitada para o exercício de atividade laboral que lhe assegure a subsistência.

Dessarte, mantém-se o decidido no ponto.

No mais, sustenta a autarquia que os índices de correção monetária e juros de mora constantes na Lei n. 11.960/2009 devem ser utilizados sobre todas as parcelas em atraso.

Com razão.

Isso porque em 25-3-2014, a Suprema Corte decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009, delimitando a observância de determinados índices para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública em relação a algumas matérias. Entretanto, em 16-4-2015, o STF reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Veja-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015).

Em síntese, diante desta decisão, extrai-se o seguinte:

a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, dada pela Lei n. 11.960/2009, não se aplica aos processos de natureza tributária (seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução);

b) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, dada pela Lei n. 11.960/2009, continua aplicável às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária;

c) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, dada pela Lei n. 11.960/2009, não se aplica no momento do pagamento de precatórios (fase executiva).

Vê-se que, em relação às matérias previdenciárias, a aplicação do referido dispositivo permanece em vigor.

Assim, sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros de mora, a partir da citação, à taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta-poupança, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991, mais correção monetária, a partir de julho de 2009 até a fase executiva, pela Taxa Referencial, que é o índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321822465/apelacao-civel-ac-20150047293-chapeco-2015004729-3/inteiro-teor-321822542

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