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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150047293 Chapecó 2015.004729-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150047293 Chapecó 2015.004729-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO NOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
