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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140114900 Itajaí 2014.011490-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 2014.011490-0, de Itajaí

Relatora: Desa. Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL.

RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA. DEMANDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA.

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA INVESTIGAR O EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA/DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.

MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DA DEMANDANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34, 44 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.

DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR OITO MESES PERCEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS EM ATIVIDADE E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU SEQUELAS À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE SOFREU FRATURA E LUXAÇÃO NA BACIA, PERMANECENDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.

JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO À AUTORA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PLEITO PELA REPARTIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E TRATAMENTO FUTURO, OBTENDO ÊXITO NOS DEMAIS REQUERIMENTOS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (30% PARA A AUTORA E 70% PARA OS REQUERIDOS).

RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA DANOS CORPORAIS E MORAIS, ALÉM DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE DANO MORAL É RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE COBERTURA PARA CADA CLASSE DE DANO. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DA MOTOCICLETA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM OS REQUERIDOS UTILIZADO PEÇAS ORIGINAIS NO CONSERTO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO REALIZADO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA À INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.011490-0, da comarca de Itajaí (3ª Vara Cível), em que é apte/apdo Confiança Companhia de Seguros SA, e apdos/aptes Camila dos Santos e outros:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação da seguradora e dar-lhe parcial provimento; conhecer do recurso de apelação dos requeridos e dar-lhe parcial provimento; conhecer em parte do recurso de apelação da autora e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Monteiro Rocha (presidente) e o Excelentíssimo Desembargador Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 08 de março de 2016.

Denise Volpato

Relatora


RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fls. 257/258), verbis:

"Sandra Mara Apetz, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de bastante procurador, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais decorrente de Acidente de Veículo contra Camila dos Santos e Mário dos Santos, igualmente identificados, alegando, em síntese, que em 26.02.2011, transitava com a motocicleta Honda C/100 Biz ES, cor vermelha, placa MEW 5662 na rua Samuel Heusi sentido oeste/leste quando colidiu com a lateral esquerda e parte frontal do veículo Fiat/Palio de placa MEF 7227, conduzido pela primeira requerida, de propriedade do segundo demandado.

Sustenta que a requerida seguia pela Avenida Marcos Konder, sentido sul/norte, quando imprudentemente avançou o sinal vermelho, cortando sua trajetória.

Em razão da imprudência da demandada e da colisão fraturou a pelve e o rádio tendo permanecido internada entre os dias 26.02.2011 a 02.03.2011.

Assevera que sofreu lesões corporais, das quais resultaram redução da capacidade laborativa, danos materiais e morais.

Requer a antecipação de tutela com a fixação de pensão mensal.

Finaliza pugnando pela citação dos demandados para contestarem os termos da exordial, sob pena de revelia, bem como a procedência da ação, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos causados.

Atribui valor à causa e junta os documentos de fls. 18/64.

Foi relegada a apreciação do pedido de tutela antecipada, designada audiência de conciliação, deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação dos demandados (fl. 66).

Na data aprazada (fl. 77), proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa. Os requeridos apresentaram contestação, pleiteando a denunciação à lide da seguradora Confiança Cia de Seguros, o que foi deferido. Designou-se nova data para a continuidade do ato, devendo os requeridos providenciarem a citação da denunciada.

No mérito os requeridos alegaram a culpa exclusiva da autora que adentrou no cruzamento sem as devidas cautelas. Afirma que a requerida atravessou o sinal enquanto este ainda estava amarelo e que não furou o sinal vermelho. Sustentou a culpa concorrente. Impugna os demais pedidos descritos na peça inicial, e requer a improcedência da ação. Anexou documentos de fls. 92/95.

No dia agendado, a conciliação foi rejeitada pelos litigantes. A denunciada, embora regularmente citada não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. Os requeridos se manifestaram dos documentos juntados às fls. 99/100.

Agendou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade (fl. 151) em que afastada a hipótese de conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da autora e da requerida. A autora dispensou o depoimento do segundo demandado, o que foi deferido. Fixou-se prazo para cumprimento das cartas precatórias e para apresentação de alegações finais.

Houve réplica às fls. 136/138 e juntada de documentos de fls. 139/150.

Diante do retorno da deprecata e não tendo mais provas a serem produzidas, foram intimadas as partes para apresentarem alegações finais (fl. 175).

Apresentadas as razões derradeiras, vieram-me os autos conclusos."

Pelo Magistrado José Agenor de Aragão foi proferida Sentença (fls. 257/271), julgando a lide nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Ação Indenizatória por danos morais e materiais decorrente de Acidente de Veículo, autuada sob o n. 033.11.011362-7, ajuizada por Sandra Maria Apetz contra Camila dos Santos e Mario dos Santos, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora:

a) a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina a contar desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, com incidência a partir da data do fato (26.02.2011), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;

b) a quantia de R$ 389,97 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente às despesas com medicamentos, exames e consulta médica, a título de danos materiais, devendo tal importe ser atualizado monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina da data dos respectivos recibos e nota fiscal acostados a fls. 26/27 e 99/100, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;

c) o valor de R$ 1.581,20 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes, a ser corrigido monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedora Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina a contar da data do evento danoso (26.02.2011) e juros de mora de 12% ao ano a contar da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, determino que a autora arque com 30% das despesas processuais, sendo 70% a cargo dos requeridos. Fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, e em R$ 1.000,00 (mil) reais os devidos ao advogado dos demandados.

Fica a exigibilidade do ônus da sucumbência suspensa em relação à autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça a ela concedido (fl. 66).

Nos termos da súmula n. 306 do STJ fica permitida a compensação da verba honorária.

Outrossim, Acolho o pedido de denunciação da lide promovido por Camila dos Santos e Mario dos Santos em face de Confiança Companhia de Seguros, para condenar a seguradora a pagar ao denunciante o valor da condenação correspondente ao dano imposto devidamente corrigido, inclusive os honorários de sucumbência, respeitando-se o limite do capital segurado.

Sem honorários na lide secundária face a ausência de resistência da denunciada."

A autora opôs embargos declaratórios (fls. 275/276) sustentando a existência de omissão no tocante à alegação de que as peças trocadas e colocadas na motocicleta não eram originais, bem como sobre o pleito de produção de prova pericial.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 278/280).

Irresignada com a prestação jurisdicional, a seguradora denunciada interpôs recurso de apelação (fls. 284/305), no qual suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduz não restar demonstrada a culpa da condutora requerida, haja vista não comprovado o avanço de sinal vermelho pela condutora demandada. Assevera inexistir abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Caso mantida a condenação, pleiteia a minoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Pugna pelo abatimento do valor recebido pela autora a título de Seguro Obrigatório (DPVAT). Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com a parte requerida e ressalta a necessidade de observância dos limites da cobertura securitária. Requer seja reconhecida a sucumbência recíproca ou, sucessivamente, reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, pleiteia a alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora referente à indenização por danos morais para a data da Sentença.

Igualmente inconformados, os requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos interpuseram recurso de apelação (fls. 310/323), no qual atribuem à autora a culpa do acidente, haja vista ter adentrado em cruzamento sem guardar as devidas cautelas. Afirmam ter a condutora requerida cruzado o semáforo enquanto suas luzes estavam na cor amarela, a qual não exige a parada do veículo. Caso não reconhecida a culpa exclusiva da autora, requerem seja considerada a culpa concorrente das partes. Pleiteiam o afastamento da indenização por danos materiais. A respeito dos lucros cessantes, afirmam não possuir a requerente renda fixa, mas variável conforme suas vendas, dependendo de uma série de eventos futuros e fatores externos à vontade da própria autora. Neste aspecto, discorrem inexistir comprovação do alegado prejuízo, devendo ser afastado o pedido de indenização por lucros cessantes. Tocante aos danos morais, ressaltam não ter a demandante comprovado os alegados danos sofridos. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a responsabilidade da seguradora denunciada, sustentam que, para pagamento da indenização por danos morais, devem ser somados os limites indenizatórios previstos na apólice para "danos corporais" e para "danos morais". Por fim, pleiteiam a condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à lide secundária.

A autora também interpôs recurso de apelação (fls. 328/337), no qual pugna pela majoração do quantum indenizatório a título de lucros cessantes e aduz não ser possível o abatimento do benefício previdenciário percebido no período a título de auxílio-doença. Ainda sobre os lucros cessantes, requer seja fixado o 5º dia útil do mês como vencimento, a partir do qual deverá incidir juros de mora e correção monetária. Referente à indenização por danos materiais, pleiteia a alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora para a data do evento danoso. Por derradeiro, aduz não terem sido utilizadas peças originais quando do conserto de sua motocicleta pela seguradora denunciada, razão pela qual requer sejam as requeridas condenadas à substituição das peças por outras originais.

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos de apelação (autora às fls. 342/348, requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos às fls. 351/356 e seguradora denunciada às fls. 358/365).

Após, ascenderam os autos a esta Egrégica Corte de Justiça.

Posteriormente, por meio do petitório e documentos de fls. 370/397 a seguradora denunciada comunicou ter sido determinada sua liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n. 6.119, de 18 de dezembro de 2014) e requereu a suspensão da presente demanda, bem como o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Este é o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade dos recursos

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, recolhido o preparo pelos demandados (seguradora às fls. 306/307 e requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos à fl. 324), estando a autora dispensada do recolhimento em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 66), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise dos recursos.

2. Recursos de apelação

Trata-se de "Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, Lucros Cessantes e Tratamento Futuro, decorrente de Acidente de Veículo, cumulado com Pedido de Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela" ajuizada por Sandra Mara Apetz em face de Camila dos Santos e Mario dos Santos, aduzindo, em síntese, estar transitando com sua motocicleta pela rua Samuel Heusi quando a primeira demandada, conduzindo veículo de propriedade do segundo requerido, avançou o semáforo na cor vermelha e interceptou sua trajetória.

Procedida à denunciação da lide à seguradora demandada (com a qual o requerido Mario dos Santos mantém contrato de seguro de automóvel), e instruído o feito, sobreveio Sentença da lavra do Magistrado José Agenor de Aragão julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para condenar os requeridos e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); b) danos materiais referentes ao ressarcimento de despesas com medicamentos, exames e consulta médica, no total de R$ 389,97 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos); c) lucros cessantes, no valor de R$ 1.581,20 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Em razão da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Os requeridos, por sua vez, foram condenados ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, acolheu o pedido de denunciação da lide e condenou a seguradora denunciada a pagar ao denunciante o valor da condenação correspondente ao dano, devidamente corrigido, inclusive os honorários de sucumbência. Deixou de condenar a denunciada, entretanto ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da lide secundária, por entender não ter havido resistência à pretensão.

Em suas razões recursais, a autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório a título de lucros cessantes e aduz não ser possível o abatimento do benefício previdenciário percebido no período a título de auxílio-doença. Ainda sobre os lucros cessantes, requer seja fixado o 5º dia útil do mês como vencimento, a partir do qual deverá incidir juros de mora e correção monetária. Postula, ainda, a alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora referente aos danos materiais para a data do evento danoso. Por derradeiro, argumenta não terem sido utilizadas peças originais quando do conserto de sua motocicleta pela seguradora denunciada, razão pela qual postula sejam as requeridas condenadas à substituição das peças por outras originais.

Os requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos, por sua vez, pleiteiam seja reconhecida a culpa exclusiva da autora pelo acidente ou, sucessivamente, que seja considerada a culpa concorrente das partes. Refutam o pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes e os danos morais. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a responsabilidade da seguradora denunciada, sustentam que, para pagamento da indenização por danos morais, devem ser somados os limites indenizatórios previstos na apólice para "danos corporais" e para "danos morais". Por fim, requerem a condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à lide secundária.

Por fim, a seguradora denunciada suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduz não restar demonstrada a culpa da condutora requerida. Assevera inexistir abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Se mantida a condenação, pleiteia a minoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Igualmente refuta o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Pleiteia o abatimento do valor recebido pela autora a título de Seguro Obrigatório (DPVAT). Ressalta a necessidade de observância dos limites da cobertura securitária. Tocante ao ônus sucumbencial, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca ou, sucessivamente, reduzidos os honorários advocatícios. Por fim, pugna pela alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora referente à indenização por danos morais para a data da Sentença. Ademais, por meio do petitório de fls. 370/397, protocolados neste grau de jurisdição, argumenta ter sido determinada sua liquidação extrajudicial e requer a suspensão da presente demanda, bem como o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Nesse viés, em razão da existência de pontos em comum nas insurgências das partes, a análise dos recursos de apelação será realizada conjuntamente.

2.1 Prefaciais

2.1.1 Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da seguradora denunciada

Inicialmente, imprescindível registrar ter a seguradora denunciada colacionado aos autos, em 21/01/2015, petição informando a decretação extrajudicial de sua liquidação (por meio da Portaria Susep n. 6.119, de 18/12/2014), razão pela qual pleiteia a suspensão da presente ação e o deferimento da Justiça Gratuita.

Embora descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em Primeiro Grau de jurisdição pela apelante - por se tratarem de inovação recursal -, in casu, viável a análise dos pedidos ventilados na petição acostada às fls. 370/371, porquanto demonstrada a superveniência de fato independente hábil a agasalhar o conhecimento do alegado somente nesta instância (artigo 462 do Código de Processo Civil).

Pois bem.

Tocante ao pleito de suspensão do processo em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial, dispõe o artigo 18 da Lei n. 6.024/1974:

"Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; [...]" (grifou-se)

E o artigo 98 do Decreto-Lei n. 73/1966:

"Art 98. O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com privilégio sôbre determinados bens da Sociedade Seguradora; [...]" (grifou-se)

Na hipótese em exame, em que pese o disposto nos artigos supra citados, infere-se inexistir qualquer óbice para o prosseguimento do presente processo de conhecimento.

Isso porque a Lei 6.024/74 limita-se a determinar a suspensão das "ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda".

Nesse viés, o artigo 18 da Lei n. 6.024/74 deve ser aplicado tão somente para suspender ações que discutam de forma direta questão atinente à posse e/ou domínio de patrimônio (ações reais lato sensu) da sociedade empresária em liquidação.

Dessa forma, a presente ação de conhecimento, que visa discutir as obrigações assumidas pela demandada durante seu regular funcionamento no mercado de consumo, não se enquadra na norma suspensiva do artigo 18 da Lei n. 6.024/74.

Nesse sentido, destaca-se do acervo jurisprudencial Catarinense:

"'A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o art. 18, a, da Lei n.º 6.024/74 somente deve ser aplicado para suspender ações que repercutirem de forma direta no patrimônio da empresa em liquidação. Dessa forma, ações de conhecimento, de cunho meramente declaratório, não se enquadram na exigência do mencionado dispositivo legal.' (Ap. Cív. n. 2007.051851-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2008)." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.069520-5, Des. Subst. Saul Steil, julgado em 29.03.2011)

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

(...)

PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO REFLETIRÁ DIRETAMENTE NO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO DETERMINA A SUSPENSÃO TÃO-SOMENTE DAS" ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda "(ART. 18 DA LEI N. 6.024/74). PRELIMINARES RECHAÇADAS." (TJSC. Apelação Cível n. 2009.061795-0, de Joinville. Rela. Desa. Denise Volpato, julgado em 08.11.2014)

Outrossim, "ofertada a lide antes do decreto da liquidação extrajudicial, não se vislumbra também a possibilidade de suspensão do feito, na exegese do art. 98, a, do Decreto-Lei n. 73/66. Ademais, mesmo nos casos em que cabível a suspensão, esta dar-se-ia na fase executiva, pois somente ali restaria efetivamente comprometido o patrimônio da empresa, gerando motivo bastante para sustar o andamento da lide a fim de não defraudar o concurso de credores." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.076041-6, de Joinville. Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 27.01.2009).

Em sendo assim, afasta-se o pedido de suspensão do processo formulado pela seguradora denunciada.

2.1.2 Justiça Gratuita

Postula a seguradora denunciada a concessão da benesse da Justiça Gratuita, sob o argumento de estar impossibilitada de arcar com as despesas judiciais em razão de sua liquidação extrajudicial.

Sobre o assunto, importante esclarecer estar pacificado nesta Corte, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que as pessoas jurídicas devem comprovar a alegada incapacidade financeira para gozarem do benefício da gratuidade da justiça.

Com efeito, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes" (STF, Recurso Extraordinário n. 192715 AgR, de São Paulo, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 21/11/2006).

Assim sendo, para que a pessoa jurídica com fins lucrativos possa gozar do benefício da Justiça Gratuita deverá comprovar sua situação econômica deficitária.

In casu, compulsando-se os autos verifica-se ter sido decretada a Liquidação Extrajudicial da seguradora denunciada, conforme Portaria n. 6.119 de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19/12/2014 (fl. 372).

Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. , LXXIV, da CF/1988), a comprovação do estado de liquidação extrajudicial da seguradora afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Isso porque, embora consista em pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, in casu, a seguradora encontra-se em situação financeira precária, demonstrando, com isso, excessiva e justificada dificuldade em arcar com as custas processuais.

Não se desconhece ser relativa essa presunção, por isso que, em aportando aos autos elementos que demonstrem a capacidade da parte de custear a demanda, é de se revogar o benefício.

Todavia, essa prerrogativa exige demasiado bom senso em sua aplicação, não se afastando o Magistrado do princípio constitucional do livre acesso à jurisdição pontificador da cidadania.

Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA CONCORDATÁRIA - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGO PREVISTO NO ART. DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69 - INCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de fazer incidir a multa moratória em débitos das empresas em regime de concordata, para excluí-la somente em se tratando de falência.

2. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo, como no caso da empresa concordatária.

3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, providos, para determinar a aplicação da multa fiscal, na forma pleiteada pela Fazenda Estadual, e autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à empresa recorrente, concordatária" (REsp n. 500.008/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 17/10/2005, p. 242).

Ainda, destaca-se do acervo jurisprudencial pátrio:

"Como cediço, em circunstâncias muito excepcionais, a concessão do benefício da gratuidade judiciária é concedido às pessoas jurídicas, e é justamente é a hipótese dos autos.

Este Relator entende, que a decretação do regime especial de liquidação extrajudicial, por si só caracteriza o atual estado de miserabilidade da agravante. Some-se a isto o balancete trazido pela recorrente a fls.57/67, que dá conta da existência do passivo da empresa." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0036664-50.2011.8.26.0000, rel. Des. Alvaro Passos, julgado em 15/06/2011.)

Ora, é consabido ser o decreto de liquidação extrajudicial medida tomada em momento no qual a situação econômica da sociedade empresária encontra-se abalada.

Portanto, o decreto de Liquidação Extrajudicial pela Superintendência de Seguros Privados evidencia a hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo que obrigá-la ao pagamentos das custas processuais somente agravaria seu estado de precariedade.

Com efeito, é de conhecimento comum não pressupor a concessão do benefício da Justiça Gratuita a quebra absoluta da empresa, bastando a comprovação da precariedade econômica da seguradora denunciada decorrente de sua liquidação extrajudicial.

Assim, diante da inexistência de elementos suficientes a infirmar a presunção relativa de veracidade do decreto de liquidação extrajudicial, há de prevalecer a garantia ao amplo acesso à justiça (art. , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal).

Dessarte, defere-se a Justiça Gratuita à seguradora apelante.

2.1.3 Cerceamento de defesa

Assevera a seguradora denunciada ter ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa diante da não produção das provas por si requeridas, principalmente no tocante ao recebimento do seguro obrigatório pela parte autora.

Sem razão, contudo.

Isso porque cediço competir à parte requerida/denunciada a produção de prova apta a desconstituir o direito da demandante, sendo desnecessária a determinação judicial para que o Órgão competente informasse acerca de eventual pagamento.

Assim, conforme já decidido por este egrégio Tribunal em situações semelhantes, deveria a prova do recebimento do Seguro Obrigatório ser produzida pela própria parte interessada, de forma que, somente em caso de negativa no fornecimento da informação solicitada é que caberia o Judiciário tomar as devidas providências.

Nesse norte, colhe-se da jurisprudência Catarinense:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA, À FENASEG E À SUSEP ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DO SEGURO CONTRATADO. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037679-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 05-09-2013).

E:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. [...] RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA SEGURADORA.

Inexiste cerceamento de defesa quando poderia a própria parte solicitar informações junto a FENASEG sobre o recebimento ou não de valores do seguro DPVAT por vítima de acidente de trânsito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017858-9, de Xanxerê, rel. Des. Saul Steil, j. 12-11-2009).

Ainda:

"Inviável deduzir-se do valor da condenação o montante a que os familiares de vítima fatal de acidente trânsito fazem jus a título de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) quando não demonstrado nos autos o recebimento da mencionada verba por quem de direito, ônus probatório da ré acerca do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do Código de Processo Civil) (AC n. 2001.009709-5, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, DJ de 8-5-2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044316-0, Rel Carlos Prudêncio, j. em 08/09/2009)

Desta forma, a prefacial de cerceamento de defesa há de ser afastada.

2.2 Mérito

2.2.1 Culpa pelo acidente

Os requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos e a denunciada Confiança Companhia de Seguros atribuem à autora a culpa pelo sinistro.

Inicialmente, de se destacar que se está diante de responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 917 do Código Civil, verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

A responsabilidade civil subjetiva pressupõe, assim, a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo "que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada" (Fernando Noronha, Direito das Obrigações, Saraiva 2003, 1ª ed., v. 1, p. 474).

In casu, a pretensão da autora ampara-se na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana e, neste caso, compete a ela provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC).

Analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se ser fato incontroverso que no dia 26/02/2011, por volta das 08:25 horas, a motocicleta conduzida pela autora, ao trafegar pela Rua Samuel Heusi, no cruzamento com a Avenida Marcos Konder, Município de Itajaí/SC, colidiu lateralmente com o veículo conduzido pela requerida Camila dos Santos e de propriedade do requerido Mário dos Santos (fl. 22). Contudo, não há consenso acerca de qual veículo avançou o sinal vermelho causando o acidente.

Portanto, a celeuma reside na aferição da forma como ocorreu o acidente (a ensejar, por conseguinte, a declaração de qual condutor seria o responsável pelo infortúnio).

Partindo-se da situação fática descrita no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pelo agente de trânsito (fl. 22), infere-se ter a requerida (V2), ao tentar efetuar manobra de retorno, avançado o semáforo quando este estava na cor vermelha, colidindo lateralmente com a motocicleta conduzida pela autora (V1). Extrai-se do relato da condutora requerida:

"Relato

Condutora do v02 de placas -MEF7227- transitava na Avenida Marcos Konder, sentido sul/norte, observando um local oportuno para executar operação de retorno e sem perceber avançou o sinal vermelho do semáforo.

Neste momento, o v01 de placas -MEW5662- que transitava na Rua Samuel Heusi, sentido oeste/leste colidiu na lateral esquerda e na parte frontal do v01." (fl. 22-v)

No caso em tela, a declaração da demandada no Boletim de Acidente de Trânsito evidencia ter a mesma avançado o sinal vermelho (V2), interceptando o tráfego da motocicleta da autora (V1).

Curial ressaltar terem as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito sido prestadas pela própria motorista requerida (V2), que em momento algum afirmou ter a condutora autora (V1) avançado o sinal vermelho. Pelo contrário, declarou tão somente que, na tentativa de encontrar local para efetuar manobra de retorno, avançou o sinal vermelho sem sequer perceber.

Nesse sentido, a situação fática evidenciada pelo Boletim de Ocorrência corrobora com a versão da autora de que o abalroamento ocorreu em razão de a condutora requerida não ter mantido a cautela exigida para segurança do trânsito, mormente porque avançou o sinal vermelho, interceptando o fluxo de veículos na via preferencial.

Assim, conclui-se ter sido o veículo requerido quem avançou o sinal vermelho, interceptando a trajetória da motocicleta da autora e causando o acidente.

Vale gizar que o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção juris tantum, tendo evidenciado a conduta imprudente da condutora requerida. Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário poderá elidir a presunção que dele decorre.

Dispõe o artigo 364 do Código de Processo Civil:

"O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença."

Nesse sentido, tem decidido este Órgão Fracionário:

"De início, cumpre destacar que, ao contrário do que assevera a ré, o boletim de ocorrência firmado por autoridade competente não constitui um documento unilateral, sem valor. Pelo contrário, tal documento traz em seu bojo uma presunção de veracidade juris tantum, que só é afastada diante de provas robustas em sentido contrário, na dicção do art. 364 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que 'O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.'" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011283-1, de Criciúma, Relator Des. Ronei Danielli, julgado em 06/05/2014)

De se repisar que as informações contidas no Boletim de Ocorrência foram prestadas pela própria motorista requerida (V2), sem manifestação em sentido contrário.

Dessarte, evidenciada a regularidade na condução da motocicleta da autora e a imprudência da motorista requerida ao ultrapassar o sinal vermelho, motivo determinante para o sinistro.

De outra parte, impende ressaltar terem sido inquiridos, por meio de carta precatória, uma testemunha (João Luiz Machado Neto) e um informante (Nelson Bento de Souza), ambos arrolados pelos demandados Camila dos Santos e Mário dos Santos. Entretanto, em seus depoimentos, afirmaram não ter presenciado o acidente, cingindo-se a reproduzir comentários realizados pela condutora requerida em momento posterior ao acidente, verbis:

João Luiz Machado Neto (testemunha, corretor de seguros): "que o depoente não presenciou o acidente envolvendo as partes, nem chegou no local logo depois e tampouco esteve no local quando a autoridade de trânsito fez o boletim de ocorrência, na realidade, o depoente é corretor de seguros, inclusive da seguradora da ré; no mesmo dia do acidente, que se deu na cidade de Itajaí, a ré telefonou para o depoente solicitando como deveria proceder vez que tinha se envolvido em um acidente no momento que passava pelo semáforo 'amarelo' e o depoente lhe orientou a chamar a autoridade de trânsito." (fl. 213 - grifou-se)

Nelson Bento de Souza (informante, vendedor): "que o depoente não presenciou o acidente envolvendo as partes, nem chegou no local logo depois e tampouco esteve no local quando a autoridade de trânsito fez o boletim de ocorrência, na realidade, o depoente é vendedor junto a empresa Breithkopf Veículos Ltda., com sede em Blumenau; que depois de uns dias do acidente, o depoente encontrou-se com a ré Camila na cidade de Balneário Camboriú, ocasião em que Camila lhe comentou que havia se envolvido em um acidente, em Itajaí, na rua do hospital Marieta Konder Bornhausen, quando passava pelo semáforo que indicava 'amarelo'; Camila também lhe disse que o acidente envolveu a condutora de uma 'biz.' [...] que Camila também lhe comentou que conduzia seu veículo pela pista da direita." (fl. 214 - grifou-se)

Por fim, em seus depoimentos pessoais (fl. 154), a requerida Camila dos Santos reiterou os argumentos lançados em sua defesa, no sentido de que procurava um retorno e atravessou o semáforo quando estava na cor amarela, enquanto a autora afirmou que o semáforo encontrava-se na cor verde para sua mão de direção.

Desta forma, forçoso concluir que não se desincumbiu a parte requerida satisfatoriamente do ônus que lhe é imposto pelo artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a versão dos fatos apresentada pela autora, pois respaldada no Boletim de Acidente de Trânsito de força probante juris tantum, que não foi derruído.

Nessa senda, descabe maiores digressões acerca da responsabilidade dos demandados pelo acidente, cuja culpa restou cabalmente demonstrada, amparada nos elementos de prova arregimentados aos autos.

Assim, infringiu a condutora requerida seu dever de cuidado e manutenção da atenção no trânsito de forma a prevenir acidentes, conforme preceitua o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".

A conduta adotada além de caracterizar ilícito civil configura ilícito administrativo, consubstanciado em "infração-gravíssima" (art. 208, do Código de Trânsito Brasileiro), verbis:

"Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa."

Somado a isso, emerge cristalino da norma de trânsito nacional o dever do condutor agir com cautela e prudência especial ao aproximar-se de vias preferenciais (na intenção de cruzá-las), mormente em razão da eventual necessidade de frenagem do veículo. É, mais uma vez, a conduta consagrada no Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência."

Ademais, o Código Brasileiro de Trânsito orienta os motoristas para que tenham prudência ao executar qualquer tipo de manobra. A respeito, transcreve-se o artigo 34 da referida legislação:

"Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."

Arnaldo Rizzardo, em comentário preciso a essa regra de trânsito, ensina que:

"[...] sempre, antes de iniciar qualquer manobra, o condutor precaver-se-á com as cautelas necessárias para que conduza o veículo de forma e tranqüila e segura. Deve certificar-se de que a manobra não acarretará nenhum perigo aos demais usuários da via. Evitará, assim, que um ato repentino e inoportuno possa exigir do veículo que está atrás uma manobra brusca e até a perda do controle do automóvel."(Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 137).

No caso vertente, o acidente traduz a imprudência da requerida Camila na condução do veículo, uma vez que não obrou com a cautela exigida ao avançar o sinal vermelho.

Demais disso, há muito a jurisprudência já firmou entendimento acerca da responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos menores, e de todos pelos pedestres e ciclistas.

Nesse sentido, dispõe o art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...]

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres."

Decorre desse dispositivo, o dever de todo motorista de manter o controle absoluto sobre o veículo conduzido, com vistas a resguardar o bem jurídico maior que é a vida.

Dessa forma, in casu, tem-se como incontroversa a culpa da motorista requerida ao realizar o cruzamento sem a cautela exigida na ocasião, interceptando a trajetória da motocicleta da autora e causando o acidente.

Assim sendo, caracterizada a culpa exclusiva da condutora requerida pelo acidente, resta incólume o dever de a parte demandada arcar com os danos suportados pela autora.

2.2.2 Danos materiais (despesas médico-hospitalares)

Em suas razões recursais, a seguradora denunciada e os requeridos Mário dos Santos e Camila dos Santos sustentam inexistir comprovação dos alegados danos materiais pleiteados pela autora.

Sem razão.

No caso em comento, salienta-se ter a autora acostado aos autos os documentos necessários à comprovação das despesas médico-hospitalares decorrentes do sinistro, demonstrando ter despendido a quantia de R$ 169,37 (cento e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos) com medicamentos (fls. 26/27), R$ 120,00 (cento e vinte reais) com exames (fl. 99) e R$ 100,00 com consulta médica (fl. 100).

Outrossim, compulsando-se os autos verifica-se que não houve, oportunamente, impugnação específica das notas fiscais apresentadas pela autora, do que decorre a perda do direito de discutir a matéria em face da preclusão.

Nesse sentido dispõem os artigos 300 e 302, ambos do Código de Processo Civil:

"Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir."

"Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (...)".

Com efeito, em respeito ao princípio da eventualidade, o momento oportuno para apresentar toda a prova para desconstituir a apresentada pela demandante seria a contestação. Tendo os demandados deixado de impugnar especificamente os documentos acostados na inicial, outra saída não há senão considerá-los verossímeis.

Isso porque, conforme preceitua o art. igo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe a quem questiona a validade de documentos trazidos aos autos o ônus de produzir prova para os desconstituir. No entanto, limitaram-se os requeridos a aduzir meras alegações, desprovidas de qualquer prova capaz de caracterizar a invalidade dos referidos documentos.

Nesse sentido, destaca-se do acervo jurisprudencial Catarinense

"De acordo com o art. 333, II, do CPC, incumbe ao requerido provar os fatos e fundamentos capazes de desconstituir o direito do requerente" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.026100-4, de Palhoça, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 10/10/2006)

Ora, caberia à parte requerida produzir prova capaz de afastar a credibilidade das notas fiscais e recibos apresentados pela autora. No entanto, nada trouxeram nesse sentido, limitando-se a aduzir meras alegações acerca da inexistência de comprovação dos danos materiais decorrentes do sinistro.

Além disso, a impugnação das notas fiscais deve ser fundamentada, sob pena de ser considerada insuficiente à desconstituição das informações nelas contida.

Nesse sentido, em caso análogo já decidiu este Areópago:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO CAMINHÃO E AUTOMÓVEL, MOVIDAS POR AMBAS AS PARTES. PROCEDÊNCIA PARA O CONDUTOR DO CAMINHÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DA PROPRIETÁRIA E DO MOTORISTA DO VEÍCULO, SUBSTITUÍDO, ESTE, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA, PELO ESPÓLIO.

[...] DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS. REPARAÇÃO DO VEÍCULO QUE ALCANÇA O PATAMAR PREVISTO NA TABELA FIPE. [...] SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005362-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 06-05-2013).

Nesse viés, deve ser ressarcida a autora pelo valor por ela desembolsado, qual seja, R$ 389,37 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos - fls. 26/27 e 99/100), nos termos da Sentença apelada.

2.2.3 Juros de mora (danos materiais)

Pretende a autora a alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora referente à indenização por danos materiais para a data do efetivo desembolso.

Com razão.

In casu, infere-se do dispositivo da Sentença ter o Magistrado de Primeiro Grau fixado os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos materiais a partir da citação, verbis:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais [...] para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora: [...] b) a quantia de R$ 389,37 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) referentes às despesas com medicamentos, exames e consulta médica, a título de danos materiais, devendo tal importe ser atualizado monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina da data dos respectivos recibos e nota fiscal acostados a fls. 26/27 e 99/100, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; [...]" (fls. 269/270)

No entanto, cediço que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça:

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Assim, merece provimento o recurso da autora no ponto, fixando-se a data do evento danoso como termo inicial para a contagem dos juros moratórios sobre a indenização por danos materiais.

2.2.4 Lucros cessantes

Aduzem os requeridos e a denunciada inexistir comprovação da ocorrência dos lucros cessantes, e sublinham os demandados não possuir a autora salário fixo, dependendo de fatores futuros e externos à sua vontade.

A demandante, por sua vez, assevera ter o Magistrado a quo utilizado-se de média salarial equivocada para cálculo da indenização (R$ 893,89 - oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), inferior ao efetivamente devido (R$ 1.148,97 - mil cento e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) mensais.

No que pertine aos lucros cessantes, estabelece o art. 402 do Código Civil:

"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

Nesse viés, importante colacionar o conceito de lucros cessantes, que, na lição de Carlos Roberto Gonçalves, "é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado". Para sua caracterização, continua o autor:

"(...) não basta a simples possibilidade de realização do lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias especiais do caso concreto" (Direito das Obrigações. vol. 6, tomo II. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002. p. 80/81).

Ensina Silvio Rodrigues:

"Lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. [...] Na maioria das vezes, esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos pelo empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demonstrada através daquilo que ele vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que, por conseguinte, muito possivelmente ele continuaria a ganhar não fosse o infeliz acidente" (Direito Civil , Responsabilidade Civil, Saraiva, 14ª ed., v. 4, p. 219).

Com efeito, é devida a indenização por lucros cessantes quando comprovada a redução dos ganhos em virtude da incapacidade temporária que acometeu a vítima em virtude das lesões sofridas em acidente de trânsito.

Pois bem.

In casu, compulsando-se os autos infere-se ter a autora permanecido afastada do seu trabalho pelo período de 26/02/2011 (data do acidente - fl. 22) a 31/10/2011 (fl. 24), percebendo benefício auxílio-doença no valor de R$ 696,24 (seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).

Outrossim, extrai-se do processando que antes do sinistro a demandante laborava na sociedade empresária Irmãos Coelho Ltda. e sua remuneração média mensal líquida nos 12 (doze) meses anteriores ao sinistro foi de R$ 893,89 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) (fl. 265), do que decorre ter havido decréscimo salarial no período de afastamento da autora em razão do sinistro.

Assim, estabelece a jurisprudência que faz jus a vítima à percepção da diferença entre o salário líquido e o benefício previdenciário, a título de lucros cessantes.

A propósito, infere-se do julgado desta Corte de Justiça:

'"[...] Afastada a vítima de suas atividades laborativas, pelo que passou a perceber auxílio-doença previdenciário, faz jus aquela à complementação de seu salário pelo período, a título de lucros cessantes. [...].' (AC n. 2011.094605-4, Des. Henry Petry Junior)." (Apelação Cível n. 2012.005257-0, Rel. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 23/04/2013)

Outrossim, tocante ao valor da indenização, sustenta a autora ser de R$ 1.148,97 (mil cento e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) a média mensal referente aos 12 (doze) meses anteriores ao acidente.

Sem razão, contudo.

Isso porque considerou a requerente os valores brutos, sem o desconto das parcelas referentes à contribuição sindical, INSS e imposto de renda.

Ora, o conceito de lucros cessantes está ligado aos "valores que o prejudicado deixa de receber, de auferir, ou seja, uma frustração de lucro - o que razoavelmente se deixou de lucrar" (TARTUCE, Flávio. Direito civil. 6. ed. - São Paulo: Método, 2011, p. 397).

Neste aspecto, são levados em consideração os valores líquidos percebidos pela autora - real indicativo dos lucros cessantes -, subtraídos os impostos e demais descontos incidentes sobre a renda.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência Catarinense:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE RELEGOU A QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO DECISÓRIO A FIM DE FAZER CONSTAR QUE A INDENIZAÇÃO DAR-SE-Á COM BASE NO RENDIMENTO LÍQUIDO, E NÃO BRUTO, PROPORCIONADO PELO TÁXI NO PERÍODO EM QUE RESTOU PARALISADO, 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, DESCONTADOS OS DIAS RELATIVOS AO DESCANSO SEMANAL DO TAXISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.063229-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014).

Se assim o é, impõe-se a manutenção da condenação dos requeridos ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente à diferença dos rendimentos líquidos que a autora recebia em atividade e os valores pagos pela Previdência Social a título de auxílio-doença, no período em que ficou afastada, nos termos da Sentença objurgada.

2.2.5 Juros de mora e correção monetária (lucros cessantes)

Requer a autora, ainda, seja fixado o 5º dia útil do mês como vencimento, a partir do qual deverá incidir juros de mora e correção monetária sobre a indenização por lucros cessantes.

Pois bem.

In casu, o Magistrado de Primeiro Grau fixou a incidência dos juros e da correção monetária sobre a indenização por lucros cessantes nos seguintes termos (fl. 270):

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais [...] para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora:

[...]

c) o valor de R$ 1.581,20 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes, a ser corrigido monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedora Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina a contar da data do evento danoso (26.02.2011) e juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. [...]"

Tocante aos juros moratórios, razão assiste à autora.

Isso porque os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Desse modo, os juros de mora devem fluir a partir data em que a autora deixou de auferir cada renda.

De outra parte, a respeito da correção monetária, infere-se não ter a autora interesse recursal no ponto, haja vista já ter o Magistrado de Primeiro Grau fixado a data do evento danoso como dies a quo.

Assim, não merece ser conhecido o recurso da autora no tocante à alteração do termo inicial da correção monetária incidente sobre os lucros cessantes.

2.2.6 Dano moral

Insurgem-se os demandados Camila dos Santos e Mário dos Santos e a seguradora denunciada contra a condenação a título de danos morais fixada na Sentença, sustentando tratar-se de mero aborrecimento ou dissabor.

Pois bem.

É consabido que o dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.

De outra parte, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento.

A propósito, observa Sérgio Cavalieri Filho:

"[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o danomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém." (Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105).

In casu, em leitura atenta dos autos, infere-se ter a autora apresentado sinais de fratura - luxação no ilíaco à direita, com desnivelamento da articulação sacro-ilíaca, destacando-se fragmentos ósseos livres adjacentes, bem como sofrido fratura do ramo púbico e ísqueo à direita, aumento dos planos músculo-adiposos adjacentes aos segmentos fraturados e presença de coleção em fundo de saco de provável natureza hemática.

Extrai-se da Tomografia Computadorizada da Bacia, realizada no dia 28/02/2011 (fl. 44):

"[...] Análise:

Sinais de fratura - luxação no ilíaco à direita, com desnivelamento da respectiva articulação sacro-ilíaca, destacando-se fragmentos ósseos livres adjacentes.

Nota-se ainda fratura do ramo púbico e ísqueo à direita

Aumento dos planos músculo-adiposos adjacentes aos segmentos fraturados.

Presença de coleção em fundo de saco de provável natureza hemática."

Outrossim, em razão do acidente a autora permaneceu afastada do trabalho por aproximadamente 8 (oito) meses, até 31/10/2011, percebendo auxílio-doença, conforme documento de fl. 139

Neste aspecto, perpassa mero dissabor a circunstância específica de ter a requerente sido obrigada a suportar limitações à sua liberdade de ir e vir em face do agravo a sua saúde provocado por ato culposo da condutora demandada, sendo esse fato gerador, por si só, de dano moral.

Implica dizer, o acidente não impingiu à autora mero dissabor cotidiano, mas sim sofrimento extraordinário que lhe gerou indubitavelmente dano moral (abalo anímico), merecendo, por esse motivo, ser devidamente compensada.

Além da dor e sofrimento físico, a requerente passou por momentos de angústia e aflição decorrente da incerteza acerca do futuro, mormente com relação à possibilidade de que após a consolidação das lesões pudesse vir a padecer de sequelas permanentes e irreversíveis, comprometendo-lhe sobremaneira a incolumidade física.

Destarte, resta incólume o dever da parte requerida de indenizar o dano moral causado à autora.

2.2.7 Quantum indenizatório (danos morais)

Por fim, postulam os requeridos e a denunciada a minoração da indenização fixada a título de danos morais pelo Magistrado a quo (=R$ 35.000,00 - trinta e cinco mil reais), sustentando ser incompatível com a realidade evidenciada nos autos.

Pois bem.

Em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado nesta seara submete-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como devem ser ponderadas as peculiaridades do caso concreto.

Importante salientar ainda, em casos tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo desgosto e sofrimento causados pelo ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática ilícita.

Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência desta Câmara:

"Na fixação do quantum, o magistrado deve atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às conseqüências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor e à situação econômica das partes, resultando em verba que represente um desestímulo ao lesante ao mesmo tempo em não cause enriquecimento ilícito àquele que suportou o dano." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061935-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-05-2014).

Em contrapartida, estabeleceu-se na doutrina e jurisprudência pátria a necessidade de analisar-se não só as possibilidades financeiras do ofensor - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente do ofendido, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa.

O montante indenizatório a ser fixado deve respeitar a peculiaridade do caso, levando-se em consideração, para além do perfil econômico-financeiro das partes, a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil).

Nesse viés, analisando o caso concreto, vê-se, de um lado, os requeridos Mário dos Santos e Camila dos Santos, que exercem a função de empresário (fl. 92) e assistente comercial (fl. 93), respectivamente.

De outro lado, tem-se a autora, pessoa hipossuficiente (beneficiária da Justiça Gratuita), que exerce o ofício de vendedora, tendo sofrido as consequências da conduta negligente da condutora requerida, mantendo-se afastada de sua atividade laboral por aproximadamente 8 (oito) meses.

À vista disso, curial observar a proporcionalidade dos danos suportados pela autora, de modo a compensá-la de forma razoável pelo infortúnio sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, bem como imprimir o necessário caráter inibitório e pedagógico, visando evitar condutas reincidentes.

Assim, ponderadas as particularidades do caso em exame, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando especialmente a situação econômica das partes envolvidas, impõe-se a minoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

2.2.8 Juros de mora (danos morais)

Postula a seguradora denunciada a adequação do termo a quo da incidência dos juros de mora referentes à indenização por danos morais, sustentando dever incidir somente a partir da data do arbitramento.

Sem razão, contudo.

In casu, o Magistrado de Primeiro Grau fixou a incidência dos juros sobre a indenização por danos morais nos seguintes termos (fl. 270):

"a) a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina a contar desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, com incidência a partir da data do fato (26.2.2011), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;"

Como cediço, os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Desse modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, é correta a incidência dos juros legais a partir do evento danoso, conforme fixado na Sentença.

2.2.9 Substituição das peças da motocicleta

Pleiteia a autora a condenação dos requeridos à substituição das peças utilizadas no conserto de sua motocicleta por outras originais.

Ocorre que o pleito de substituição das peças foi formulado pela parte autora em 29/02/2012, após o saneamento do processo e o início da fase instrutória, com a realização de audiência de instrução e julgamento (07/02/2012).

Ora, após o saneamento do processo, é defeso à parte autora modificar o pedido ou a causa de pedir, nos termos do artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo."

Sobre o tema, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça:

"[...] A petição inicial estabelece os contornos e os limites da lide, razão pela qual, em observância aos princípios da originalidade, da obrigatoriedade e da definitividade, é nela que o demandante deve articular todos os elementos de fundo e de forma atinentes à causa de pedir e ao pedido, sob pena de preclusão.

Ademais, em face do princípio da estabilização objetiva da lide, é vedada a alteração da causa de pedir (próxima ou remota) após o saneamento do processo (art. 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086569-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 16-05-2013).

Assim, inviável a emenda à inicial pretendida pela autora, haja vista ter sido requerida após o saneamento do processo.

2.2.10 Dedução do Seguro obrigatório (DPVAT)

Alega a seguradora a necessidade de ser subtraído do montante da condenação o valor recebido pela autora a título de seguro obrigatório (DPVAT).

O pedido ampara-se na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe a referida Súmula:

"O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada."

Novamente sem razão a seguradora.

Isso porque, no caso presente, inexiste nos autos comprovante do recebimento da indenização decorrente do seguro DPVAT por parte da autora.

Nesse sentido, não se desimcumbiu a seguradora do ônus probatório que lhe é imposto, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível, assim, o abatimento pleiteado.

Nesse norte, destaca-se do acervo jurisprudencial deste Órgão Fracionário:

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. PLEITO DA SEGURADORA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB RESSEGUROS BRASIL S.A. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS QUE DESACONSELHAM A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CULPA DO PREPOSTO DA REQUERIDA INDUBITÁVEL. ÔNIBUS QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. JOVEM DE VINTE ANOS SUBMETIDO À CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE METÁLICA. RESTRIÇÃO A SUAS ATIVIDADES NORMAIS E LIMITAÇÃO FÍSICA DURADOURA. VALOR RESSARCITÓRIO, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, INSUFICIENTE À COMPOSIÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA AO PATAMAR DE R$ 40.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR ATRIBUÍDO À LIDE SECUNDÁRIA. MAJORADO PARA 20% O PERCENTUAL RELATIVO À LIDE PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095600-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, j. 12-09-2013).

Assim, afasta-se a compensação ou dedução do Seguro Obrigatório (DPVAT).

2.2.11 Cobertura securitária para danos morais

Insurgem-se os requeridos Camila dos Santos e Mário dos Santos quanto ao limite securitário relativo à indenização por danos morais. Aduzem que "a indenização referente à lesão extrapatrimonial é abrangida pelas coberturas securitárias descritas como 'RCP-V Danos Corporais' e 'Danos Morais'" (fl. 320).

A seguradora, por sua vez, requer "sejam as indenizações adstritas aos limites da cobertura securitária, para cada classe de dano, limitado ao capital segurado" (fl. 303).

Pois bem.

Infere-se da Apólice Securitária - acostada pela autora à fl. 94 - a previsão expressa acerca da cobertura de danos corporais até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de danos morais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ademais, nas "Condições do Contrato", previstas na própria Apólice Securitária, consta a exclusão expressa do dano moral da cobertura de danos corporais, verbis:

"CONDIÇÕES DO CONTRATO

[...]

(2) DANO MORAL É RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS DO SEGURO RCF-V, SALVO SE CONTRATADA COBERTURA ADICIONAL ESPECÍFICA, MEDIANTE FIXAÇÃO DE LMI E PAGAMENTO DO PRÊMIO ADICIONAL. [...]"

Conceitualmente, é sabido que o dano pessoal (ou corporal) "é aquele que atinge um direito de personalidade, seja ele de ordem física, somática ou psíquica, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial", de modo que "o seguro por dano pessoal há de compreender a indenização por ofensa à integridade corporal da pessoa e, ainda, ao conjunto de outros atributos pessoais da vítima, entre eles o direito de não sofrer a dor, a humilhação e a amargura resultantes do ato ilícito (dano moral em sentido estrito)" (STJ, REsp n. 153.837/SP. Quarta Turma. Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar. Julgado em 10/12/1997).

Assim, em princípio, a indenização por danos pessoais/corporais abarca os danos morais.

Ocorre que, in casu, as coberturas securitárias para danos corporais e morais estão devidamente individualizadas na própria Apólice Securitária (acostada aos autos pela parte requerente), havendo, inclusive, cláusula expressa de que dano moral é risco excluído da cobertura de danos corporais, conforme mencionado alhures.

Com efeito, os limites à cobertura do contrato de seguro constam evidentes na Apólice Securitária, instrumento da relação contratual onde devem estar dispostas as condições principais da cobertura securitária, inclusive quaisquer tipos de exclusão que possa restringir o direito do segurado.

Neste aspecto, a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o contrato de seguro por danos pessoais/corporais compreende danos morais, exceto nas hipóteses como a presente, em que há cláusula expressa de exclusão na própria Apólice Securitária. In verbis:

"Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão."

Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, POR ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CHOQUE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. ÓBITO DA MOTOCICLISTA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.

[...]

MONTANTE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SOMA QUE DEVE MANTER SUA REPRESENTAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO. COBERTURAS SECURITÁRIAS. DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS DANOS MORAIS COMO INSERTOS NOS PESSOAIS/CORPORAIS. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

[...]

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089657-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 09-06-2015).

Frente a esses argumentos, contempladas as peculiaridades do caso concreto, razão assiste à seguradora, de modo que as indenizações devem ficar adstritas aos limites da cobertura securitária para cada classe de dano.

2.2.12 Ônus sucumbencial lide principal

A seguradora postula, ainda, a minoração da verba honorária, fixada em Sentença no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que "o trabalho exercido pelo procurador da apelada se tratou de um trabalho simples que não demandou maiores esforços, já que o mérito da causa se trata de responsabilidade civil contratual, o que é matéria rotineiramente debatida nos Tribunais" (fl. 304). Ademais, sustenta ter ocorrido sucumbência recíproca, pugnando pela repartição equânime dos ônus sucumbenciais.

Sem razão.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 20, § 3º, dispõe que os honorários serão fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tal providência só é afastada se a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável, o que não ocorre na espécie.

Reza o artigo 20, § 3º e alíneas do Código de Processo Civil:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Sobre o assunto, ensina Nelson Nery Junior:

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7. ed. rev. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 381, nota 18 ao art. 20, § 3o, do CPC).

Assim, observada tais diretrizes, tem-se que razoável, e condizente com o regularmente fixado por este Órgão Julgador, a fixação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, para remuneração do causídico.

Isso porque o advogado da autora produziu judiciosa petição inicial além de bem instruída, ofereceu impugnação à contestação, compareceu à audiência de instrução e julgamento, além de interpor recurso de apelação e oferecer contrarrazões recursais, sempre de forma zelosa.

Desse modo, deve ser mantido o percentual relativo aos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Com relação ao pleito de repartição equânime dos ônus sucumbenciais, razão igualmente não lhe socorre. Isso porque da leitura da exordial observa-se que a autora sucumbiu tão somente do pedido de pensão mensal e tratamento futuro, tendo obtido êxito quanto aos demais pedidos (reconhecimento da culpa, danos morais, emergentes, lucros cessantes), razão pela qual merece ser mantida a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na Sentença.

Desse modo, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de 30% das despesas processuais, sendo 70% a cargo dos requeridos, bem como o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

2.2.13 Honorários na lide secundária (denunciação da lide)

Por fim, pugnam os requeridos Camila dos Santos e Mário dos Santos pela condenação da seguradora denunciada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Sem razão, contudo.

Isso porque, em leitura atenta dos autos, infere-se não ter a seguradora denunciada oferecido resistência no tocante à denunciação, sendo que a defesa apresentada, além de intempestiva (fl. 132), pleiteia tão somente sejam respeitados os limites da apólice e rebate os fatos e fundamentos expostos na exordial.

Neste aspecto, inexistindo insurgência no tocante à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à lide secundária.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

4. Não havendo resistência à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada em verba honorária quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 508.160/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 24/08/2015)

E, desta Corte de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO E LIMITOU-SE A AFIRMAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE, SOBRE OS QUAIS NADA SE CONTROVERTEU. RECURSO PROVIDO.

A condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios, na lide secundária, é indevida quando não houve resistência à denunciação." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043955-8, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, j. 08-10-2015).

Desta forma, é indevida a condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos denunciantes.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos recursos de apelação da seguradora e dos requeridos para dar-lhes parcial provimento para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e conhecer em parte do recurso de apelação da autora e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para alterar o dies a quo de incidência dos juros de mora referente à indenização por danos emergentes (despesas médicas) e lucros cessantes para a data do evento danoso. Por fim, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à seguradora apelante.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Denise Volpato