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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140114900 Itajaí 2014.011490-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 2014.011490-0, de Itajaí

Relatora: Desa. Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL.

RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA. DEMANDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA.

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA INVESTIGAR O EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA/DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.

MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DA DEMANDANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34, 44 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.

DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR OITO MESES PERCEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS EM ATIVIDADE E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU SEQUELAS À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE SOFREU FRATURA E LUXAÇÃO NA BACIA, PERMANECENDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.

JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO À AUTORA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PLEITO PELA REPARTIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E TRATAMENTO FUTURO, OBTENDO ÊXITO NOS DEMAIS REQUERIMENTOS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (30% PARA A AUTORA E 70% PARA OS REQUERIDOS).

RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA DANOS CORPORAIS E MORAIS, ALÉM DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE DANO MORAL É RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE COBERTURA PARA CADA CLASSE DE DANO. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DA MOTOCICLETA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM OS REQUERIDOS UTILIZADO PEÇAS ORIGINAIS NO CONSERTO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO REALIZADO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA À INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.011490-0, da comarca de Itajaí (3ª Vara Cível), em que é apte/apdo Confiança Companhia de Seguros SA, e apdos/aptes Camila dos Santos e outros:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação da seguradora e dar-lhe parcial provimento; conhecer do recurso de apelação dos requeridos e dar-lhe parcial provimento; conhecer em parte do recurso de apelação da autora e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Monteiro Rocha (presidente) e o Excelentíssimo Desembargador Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 08 de março de 2016.

Denise Volpato

Relatora


RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fls. 257/258), verbis:

"Sandra Mara Apetz, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de bastante procurador, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais decorrente de Acidente de Veículo contra Camila dos Santos e Mário dos Santos, igualmente identificados, alegando, em síntese, que em 26.02.2011, transitava com a motocicleta Honda C/100 Biz ES, cor vermelha, placa MEW 5662 na rua Samuel Heusi sentido oeste/leste quando colidiu com a lateral esquerda e parte frontal do veículo Fiat/Palio de placa MEF 7227, conduzido pela primeira requerida, de propriedade do segundo demandado.

Sustenta que a requerida seguia pela Avenida Marcos Konder, sentido sul/norte, quando imprudentemente avançou o sinal vermelho, cortando sua trajetória.

Em razão da imprudência da demandada e da colisão fraturou a pelve e o rádio tendo permanecido internada entre os dias 26.02.2011 a 02.03.2011.

Assevera que sofreu lesões corporais, das quais resultaram redução da capacidade laborativa, danos materiais e morais.

Requer a antecipação de tutela com a fixação de pensão mensal.

Finaliza pugnando pela citação dos demandados para contestarem os termos da exordial, sob pena de revelia, bem como a procedência da ação, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos causados.

Atribui valor à causa e junta os documentos de fls. 18/64.

Foi relegada a apreciação do pedido de tutela antecipada, designada audiência de conciliação, deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação dos demandados (fl. 66).

Na data aprazada (fl. 77), proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa. Os requeridos apresentaram contestação, pleiteando a denunciação à lide da seguradora Confiança Cia de Seguros, o que foi deferido. Designou-se nova data para a continuidade do ato, devendo os requeridos providenciarem a citação da denunciada.

No mérito os requeridos alegaram a culpa exclusiva da autora que adentrou no cruzamento sem as devidas cautelas. Afirma que a requerida atravessou o sinal enquanto este ainda estava amarelo e que não furou o sinal vermelho. Sustentou a culpa concorrente. Impugna os demais pedidos descritos na peça inicial, e requer a improcedência da ação. Anexou documentos de fls. 92/95.

No dia agendado, a conciliação foi rejeitada pelos litigantes. A denunciada, embora regularmente citada não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. Os requeridos se manifestaram dos documentos juntados às fls. 99/100.

Agendou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade (fl. 151) em que afastada a hipótese de conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da autora e da requerida. A autora dispensou o depoimento do segundo demandado, o que foi deferido. Fixou-se prazo para cumprimento das cartas precatórias e para apresentação de alegações finais.

Houve réplica às fls. 136/138 e juntada de documentos de fls. 139/150.

Diante do retorno da deprecata e não tendo mais provas a serem produzidas, foram intimadas as partes para apresentarem alegações finais (fl. 175).

Apresentadas as razões derradeiras, vieram-me os autos conclusos."

Pelo Magistrado José Agenor de Aragão foi proferida Sentença (fls. 257/271), julgando a lide nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Ação Indenizatória por danos morais e materiais decorrente de Acidente de Veículo, autuada sob o n. 033.11.011362-7, ajuizada por Sandra Maria Apetz contra Camila dos Santos e Mario dos Santos, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora:

a) a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina a contar desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, com incidência a partir da data do fato (26.02.2011), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;

b) a quantia de R$ 389,97 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente às despesas com medicamentos, exames e consulta médica, a título de danos materiais, devendo tal importe ser atualizado monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina da data dos respectivos recibos e nota fiscal acostados a fls. 26/27 e 99/100, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;

c) o valor de R$ 1.581,20 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes, a ser corrigido monetariamente consoante os índices aplicados pela Corregedora Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina a contar da data do evento danoso (26.02.2011) e juros de mora de 12% ao ano a contar da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, determino que a autora arque com 30% das despesas processuais, sendo 70% a cargo dos requeridos. Fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, e em R$ 1.000,00 (mil) reais os devidos ao advogado dos demandados.

Fica a exigibilidade do ônus da sucumbência suspensa em relação à autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça a ela concedido (fl. 66).

Nos termos da súmula n. 306 do STJ fica permitida a compensação da verba honorária.

Outrossim, Acolho o pedido de denunciação da lide promovido por Camila dos Santos e Mario dos Santos em face de Confiança Companhia de Seguros, para condenar a seguradora a pagar ao denunciante o valor da condenação correspondente ao dano imposto devidamente corrigido, inclusive os honorários de sucumbência, respeitando-se o limite do capital segurado.

Sem honorários na lide secundária face a ausência de resistência da denunciada."

A autora opôs embargos declaratórios (fls. 275/276) sustentando a existência de omissão no tocante à alegação de que as peças trocadas e colocadas na motocicleta não eram originais, bem como sobre o pleito de produção de prova pericial.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 278/280).

Irresignada com a prestação jurisdicional, a seguradora denunciada interpôs recurso de apelação (fls. 284/305), no qual suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduz não restar demonstrada a culpa da condutora requerida, haja vista não comprovado o avanço de sinal vermelho pela condutora demandada. Assevera inexistir abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Caso mantida a condenação, pleiteia a minoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Pugna pelo abatimento do valor recebido pela autora a título de Seguro Obrigatório (DPVAT). Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com a parte requerida e ressalta a necessidade de observância dos limites da cobertura securitária. Requer seja reconhecida a sucumbência recíproca ou, sucessivamente, reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, pleiteia a alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora referente à indenização por danos morais para a data da Sentença.

Igualmente inconformados, os requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos interpuseram recurso de apelação (fls. 310/323), no qual atribuem à autora a culpa do acidente, haja vista ter adentrado em cruzamento sem guardar as devidas cautelas. Afirmam ter a condutora requerida cruzado o semáforo enquanto suas luzes estavam na cor amarela, a qual não exige a parada do veículo. Caso não reconhecida a culpa exclusiva da autora, requerem seja considerada a culpa concorrente das partes. Pleiteiam o afastamento da indenização por danos materiais. A respeito dos lucros cessantes, afirmam não possuir a requerente renda fixa, mas variável conforme suas vendas, dependendo de uma série de eventos futuros e fatores externos à vontade da própria autora. Neste aspecto, discorrem inexistir comprovação do alegado prejuízo, devendo ser afastado o pedido de indenização por lucros cessantes. Tocante aos danos morais, ressaltam não ter a demandante comprovado os alegados danos sofridos. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a responsabilidade da seguradora denunciada, sustentam que, para pagamento da indenização por danos morais, devem ser somados os limites indenizatórios previstos na apólice para "danos corporais" e para "danos morais". Por fim, pleiteiam a condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à lide secundária.

A autora também interpôs recurso de apelação (fls. 328/337), no qual pugna pela majoração do quantum indenizatório a título de lucros cessantes e aduz não ser possível o abatimento do benefício previdenciário percebido no período a título de auxílio-doença. Ainda sobre os lucros cessantes, requer seja fixado o 5º dia útil do mês como vencimento, a partir do qual deverá incidir juros de mora e correção monetária. Referente à indenização por danos materiais, pleiteia a alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora para a data do evento danoso. Por derradeiro, aduz não terem sido utilizadas peças originais quando do conserto de sua motocicleta pela seguradora denunciada, razão pela qual requer sejam as requeridas condenadas à substituição das peças por outras originais.

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos de apelação (autora às fls. 342/348, requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos às fls. 351/356 e seguradora denunciada às fls. 358/365).

Após, ascenderam os autos a esta Egrégica Corte de Justiça.

Posteriormente, por meio do petitório e documentos de fls. 370/397 a seguradora denunciada comunicou ter sido determinada sua liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n. 6.119, de 18 de dezembro de 2014) e requereu a suspensão da presente demanda, bem como o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Este é o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade dos recursos

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, recolhido o preparo pelos demandados (seguradora às fls. 306/307 e requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos à fl. 324), estando a autora dispensada do recolhimento em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 66), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise dos recursos.

2. Recursos de apelação

Trata-se de "Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, Lucros Cessantes e Tratamento Futuro, decorrente de Acidente de Veículo, cumulado com Pedido de Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela" ajuizada por Sandra Mara Apetz em face de Camila dos Santos e Mario dos Santos, aduzindo, em síntese, estar transitando com sua motocicleta pela rua Samuel Heusi quando a primeira demandada, conduzindo veículo de propriedade do segundo requerido, avançou o semáforo na cor vermelha e interceptou sua trajetória.

Procedida à denunciação da lide à seguradora demandada (com a qual o requerido Mario dos Santos mantém contrato de seguro de automóvel), e instruído o feito, sobreveio Sentença da lavra do Magistrado José Agenor de Aragão julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para condenar os requeridos e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); b) danos materiais referentes ao ressarcimento de despesas com medicamentos, exames e consulta médica, no total de R$ 389,97 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos); c) lucros cessantes, no valor de R$ 1.581,20 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Em razão da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Os requeridos, por sua vez, foram condenados ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, acolheu o pedido de denunciação da lide e condenou a seguradora denunciada a pagar ao denunciante o valor da condenação correspondente ao dano, devidamente corrigido, inclusive os honorários de sucumbência. Deixou de condenar a denunciada, entretanto ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da lide secundária, por entender não ter havido resistência à pretensão.

Em suas razões recursais, a autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório a título de lucros cessantes e aduz não ser possível o abatimento do benefício previdenciário percebido no período a título de auxílio-doença. Ainda sobre os lucros cessantes, requer seja fixado o 5º dia útil do mês como vencimento, a partir do qual deverá incidir juros de mora e correção monetária. Postula, ainda, a alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora referente aos danos materiais para a data do evento danoso. Por derradeiro, argumenta não terem sido utilizadas peças originais quando do conserto de sua motocicleta pela seguradora denunciada, razão pela qual postula sejam as requeridas condenadas à substituição das peças por outras originais.

Os requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos, por sua vez, pleiteiam seja reconhecida a culpa exclusiva da autora pelo acidente ou, sucessivamente, que seja considerada a culpa concorrente das partes. Refutam o pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes e os danos morais. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a responsabilidade da seguradora denunciada, sustentam que, para pagamento da indenização por danos morais, devem ser somados os limites indenizatórios previstos na apólice para "danos corporais" e para "danos morais". Por fim, requerem a condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à lide secundária.

Por fim, a seguradora denunciada suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduz não restar demonstrada a culpa da condutora requerida. Assevera inexistir abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Se mantida a condenação, pleiteia a minoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Igualmente refuta o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Pleiteia o abatimento do valor recebido pela autora a título de Seguro Obrigatório (DPVAT). Ressalta a necessidade de observância dos limites da cobertura securitária. Tocante ao ônus sucumbencial, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca ou, sucessivamente, reduzidos os honorários advocatícios. Por fim, pugna pela alteração do dies a quo de incidência dos juros de mora referente à indenização por danos morais para a data da Sentença. Ademais, por meio do petitório de fls. 370/397, protocolados neste grau de jurisdição, argumenta ter sido determinada sua liquidação extrajudicial e requer a suspensão da presente demanda, bem como o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Nesse viés, em razão da existência de pontos em comum nas insurgências das partes, a análise dos recursos de apelação será realizada conjuntamente.

2.1 Prefaciais

2.1.1 Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da seguradora denunciada

Inicialmente, imprescindível registrar ter a seguradora denunciada colacionado aos autos, em 21/01/2015, petição informando a decretação extrajudicial de sua liquidação (por meio da Portaria Susep n. 6.119, de 18/12/2014), razão pela qual pleiteia a suspensão da presente ação e o deferimento da Justiça Gratuita.

Embora descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em Primeiro Grau de jurisdição pela apelante - por se tratarem de inovação recursal -, in casu, viável a análise dos pedidos ventilados na petição acostada às fls. 370/371, porquanto demonstrada a superveniência de fato independente hábil a agasalhar o conhecimento do alegado somente nesta instância (artigo 462 do Código de Processo Civil).

Pois bem.

Tocante ao pleito de suspensão do processo em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial, dispõe o artigo 18 da Lei n. 6.024/1974:

"Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; [...]" (grifou-se)

E o artigo 98 do Decreto-Lei n. 73/1966:

"Art 98. O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com privilégio sôbre determinados bens da Sociedade Seguradora; [...]" (grifou-se)

Na hipótese em exame, em que pese o disposto nos artigos supra citados, infere-se inexistir qualquer óbice para o prosseguimento do presente processo de conhecimento.

Isso porque a Lei 6.024/74 limita-se a determinar a suspensão das "ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda".

Nesse viés, o artigo 18 da Lei n. 6.024/74 deve ser aplicado tão somente para suspender ações que discutam de forma direta questão atinente à posse e/ou domínio de patrimônio (ações reais lato sensu) da sociedade empresária em liquidação.

Dessa forma, a presente ação de conhecimento, que visa discutir as obrigações assumidas pela demandada durante seu regular funcionamento no mercado de consumo, não se enquadra na norma suspensiva do artigo 18 da Lei n. 6.024/74.

Nesse sentido, destaca-se do acervo jurisprudencial Catarinense:

"'A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o art. 18, a, da Lei n.º 6.024/74 somente deve ser aplicado para suspender ações que repercutirem de forma direta no patrimônio da empresa em liquidação. Dessa forma, ações de conhecimento, de cunho meramente declaratório, não se enquadram na exigência do mencionado dispositivo legal.' (Ap. Cív. n. 2007.051851-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2008)." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.069520-5, Des. Subst. Saul Steil, julgado em 29.03.2011)

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

(...)

PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO REFLETIRÁ DIRETAMENTE NO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO DETERMINA A SUSPENSÃO TÃO-SOMENTE DAS" ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda "(ART. 18 DA LEI N. 6.024/74). PRELIMINARES RECHAÇADAS." (TJSC. Apelação Cível n. 2009.061795-0, de Joinville. Rela. Desa. Denise Volpato, julgado em 08.11.2014)

Outrossim, "ofertada a lide antes do decreto da liquidação extrajudicial, não se vislumbra também a possibilidade de suspensão do feito, na exegese do art. 98, a, do Decreto-Lei n. 73/66. Ademais, mesmo nos casos em que cabível a suspensão, esta dar-se-ia na fase executiva, pois somente ali restaria efetivamente comprometido o patrimônio da empresa, gerando motivo bastante para sustar o andamento da lide a fim de não defraudar o concurso de credores." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.076041-6, de Joinville. Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 27.01.2009).

Em sendo assim, afasta-se o pedido de suspensão do processo formulado pela seguradora denunciada.

2.1.2 Justiça Gratuita

Postula a seguradora denunciada a concessão da benesse da Justiça Gratuita, sob o argumento de estar impossibilitada de arcar com as despesas judiciais em razão de sua liquidação extrajudicial.

Sobre o assunto, importante esclarecer estar pacificado nesta Corte, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que as pessoas jurídicas devem comprovar a alegada incapacidade financeira para gozarem do benefício da gratuidade da justiça.

Com efeito, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes" (STF, Recurso Extraordinário n. 192715 AgR, de São Paulo, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 21/11/2006).

Assim sendo, para que a pessoa jurídica com fins lucrativos possa gozar do benefício da Justiça Gratuita deverá comprovar sua situação econômica deficitária.

In casu, compulsando-se os autos verifica-se ter sido decretada a Liquidação Extrajudicial da seguradora denunciada, conforme Portaria n. 6.119 de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19/12/2014 (fl. 372).

Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. , LXXIV, da CF/1988), a comprovação do estado de liquidação extrajudicial da seguradora afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Isso porque, embora consista em pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, in casu, a seguradora encontra-se em situação financeira precária, demonstrando, com isso, excessiva e justificada dificuldade em arcar com as custas processuais.

Não se desconhece ser relativa essa presunção, por isso que, em aportando aos autos elementos que demonstrem a capacidade da parte de custear a demanda, é de se revogar o benefício.

Todavia, essa prerrogativa exige demasiado bom senso em sua aplicação, não se afastando o Magistrado do princípio constitucional do livre acesso à jurisdição pontificador da cidadania.

Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA CONCORDATÁRIA - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGO PREVISTO NO ART. DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69 - INCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de fazer incidir a multa moratória em débitos das empresas em regime de concordata, para excluí-la somente em se tratando de falência.

2. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo, como no caso da empresa concordatária.

3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, providos, para determinar a aplicação da multa fiscal, na forma pleiteada pela Fazenda Estadual, e autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à empresa recorrente, concordatária" (REsp n. 500.008/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 17/10/2005, p. 242).

Ainda, destaca-se do acervo jurisprudencial pátrio:

"Como cediço, em circunstâncias muito excepcionais, a concessão do benefício da gratuidade judiciária é concedido às pessoas jurídicas, e é justamente é a hipótese dos autos.

Este Relator entende, que a decretação do regime especial de liquidação extrajudicial, por si só caracteriza o atual estado de miserabilidade da agravante. Some-se a isto o balancete trazido pela recorrente a fls.57/67, que dá conta da existência do passivo da empresa." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0036664-50.2011.8.26.0000, rel. Des. Alvaro Passos, julgado em 15/06/2011.)

Ora, é consabido ser o decreto de liquidação extrajudicial medida tomada em momento no qual a situação econômica da sociedade empresária encontra-se abalada.

Portanto, o decreto de Liquidação Extrajudicial pela Superintendência de Seguros Privados evidencia a hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo que obrigá-la ao pagamentos das custas processuais somente agravaria seu estado de precariedade.

Com efeito, é de conhecimento comum não pressupor a concessão do benefício da Justiça Gratuita a quebra absoluta da empresa, bastando a comprovação da precariedade econômica da seguradora denunciada decorrente de sua liquidação extrajudicial.

Assim, diante da inexistência de elementos suficientes a infirmar a presunção relativa de veracidade do decreto de liquidação extrajudicial, há de prevalecer a garantia ao amplo acesso à justiça (art. , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal).

Dessarte, defere-se a Justiça Gratuita à seguradora apelante.

2.1.3 Cerceamento de defesa

Assevera a seguradora denunciada ter ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa diante da não produção das provas por si requeridas, principalmente no tocante ao recebimento do seguro obrigatório pela parte autora.

Sem razão, contudo.

Isso porque cediço competir à parte requerida/denunciada a produção de prova apta a desconstituir o direito da demandante, sendo desnecessária a determinação judicial para que o Órgão competente informasse acerca de eventual pagamento.

Assim, conforme já decidido por este egrégio Tribunal em situações semelhantes, deveria a prova do recebimento do Seguro Obrigatório ser produzida pela própria parte interessada, de forma que, somente em caso de negativa no fornecimento da informação solicitada é que caberia o Judiciário tomar as devidas providências.

Nesse norte, colhe-se da jurisprudência Catarinense:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA, À FENASEG E À SUSEP ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DO SEGURO CONTRATADO. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037679-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 05-09-2013).

E:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. [...] RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA SEGURADORA.

Inexiste cerceamento de defesa quando poderia a própria parte solicitar informações junto a FENASEG sobre o recebimento ou não de valores do seguro DPVAT por vítima de acidente de trânsito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017858-9, de Xanxerê, rel. Des. Saul Steil, j. 12-11-2009).

Ainda:

"Inviável deduzir-se do valor da condenação o montante a que os familiares de vítima fatal de acidente trânsito fazem jus a título de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) quando não demonstrado nos autos o recebimento da mencionada verba por quem de direito, ônus probatório da ré acerca do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do Código de Processo Civil) (AC n. 2001.009709-5, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, DJ de 8-5-2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044316-0, Rel Carlos Prudêncio, j. em 08/09/2009)

Desta forma, a prefacial de cerceamento de defesa há de ser afastada.

2.2 Mérito

2.2.1 Culpa pelo acidente

Os requeridos Camila dos Santos e Mario dos Santos e a denunciada Confiança Companhia de Seguros atribuem à autora a culpa pelo sinistro.

Inicialmente, de se destacar que se está diante de responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 917 do Código Civil, verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

A responsabilidade civil subjetiva pressupõe, assim, a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo "que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada" (Fernando Noronha, Direito das Obrigações, Saraiva 2003, 1ª ed., v. 1, p. 474).

In casu, a pretensão da autora ampara-se na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana e, neste caso, compete a ela provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC).

Analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se ser fato incontroverso que no dia 26/02/2011, por volta das 08:25 horas, a motocicleta conduzida pela autora, ao trafegar pela Rua Samuel Heusi, no cruzamento com a Avenida Marcos Konder, Município de Itajaí/SC, colidiu lateralmente com o veículo conduzido pela requerida Camila dos Santos e de propriedade do requerido Mário dos Santos (fl. 22). Contudo, não há consenso acerca de qual veículo avançou o sinal vermelho causando o acidente.

Portanto, a celeuma reside na aferição da forma como ocorreu o acidente (a ensejar, por conseguinte, a declaração de qual condutor seria o responsável pelo infortúnio).

Partindo-se da situação fática descrita no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pelo agente de trânsito (fl. 22), infere-se ter a requerida (V2), ao tentar efetuar manobra de retorno, avançado o semáforo quando este estava na cor vermelha, colidindo lateralmente com a motocicleta conduzida pela autora (V1). Extrai-se do relato da condutora requerida:

"Relato

Condutora do v02 de placas -MEF7227- transitava na Avenida Marcos Konder, sentido sul/norte, observando um local oportuno para executar operação de retorno e sem perceber avançou o sinal vermelho do semáforo.

Neste momento, o v01 de placas -MEW5662- que transitava na Rua Samuel Heusi, sentido oeste/leste colidiu na lateral esquerda e na parte frontal do v01." (fl. 22-v)

No caso em tela, a declaração da demandada no Boletim de Acidente de Trânsito evidencia ter a mesma avançado o sinal vermelho (V2), interceptando o tráfego da motocicleta da autora (V1).

Curial ressaltar terem as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito sido prestadas pela própria motorista requerida (V2), que em momento algum afirmou ter a condutora autora (V1) avançado o sinal vermelho. Pelo contrário, declarou tão somente que, na tentativa de encontrar local para efetuar manobra de retorno, avançou o sinal vermelho sem sequer perceber.

Nesse sentido, a situação fática evidenciada pelo Boletim de Ocorrência corrobora com a versão da autora de que o abalroamento ocorreu em razão de a condutora requerida não ter mantido a cautela exigida para segurança do trânsito, mormente porque avançou o sinal vermelho, interceptando o fluxo de veículos na via preferencial.

Assim, conclui-se ter sido o veículo requerido quem avançou o sinal vermelho, interceptando a trajetória da motocicleta da autora e causando o acidente.

Vale gizar que o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção juris tantum, tendo evidenciado a conduta imprudente da condutora requerida. Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário poderá elidir a presunção que dele decorre.

Dispõe o artigo 364 do Código de Processo Civil:

"O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença."

Nesse sentido, tem decidido este Órgão Fracionário:

"De início, cumpre destacar que, ao contrário do que assevera a ré, o boletim de ocorrência firmado por autoridade competente não constitui um documento unilateral, sem valor. Pelo contrário, tal documento traz em seu bojo uma presunção de veracidade juris tantum, que só é afastada diante de provas robustas em sentido contrário, na dicção do art. 364 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que 'O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.'" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011283-1, de Criciúma, Relator Des. Ronei Danielli, julgado em 06/05/2014)

De se repisar que as informações contidas no Boletim de Ocorrência foram prestadas pela própria motorista requerida (V2), sem manifestação em sentido contrário.

Dessarte, evidenciada a regularidade na condução da motocicleta da autora e a imprudência da motorista requerida ao ultrapassar o sinal vermelho, motivo determinante para o sinistro.

De outra parte, impende ressaltar terem sido inquiridos, por meio de carta precatória, uma testemunha (João Luiz Machado Neto) e um informante (Nelson Bento de Souza), ambos arrolados pelos demandados Camila dos Santos e Mário dos Santos. Entretanto, em seus depoimentos, afirmaram não ter presenciado o acidente, cingindo-se a reproduzir comentários realizados pela condutora requerida em momento posterior ao acidente, verbis:

João Luiz Machado Neto (tes...