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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20160002436 Tangará 2016.000243-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
José Inacio Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160002436_f5b1c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160002436_f8f3e.rtf
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Inteiro Teor



Apelações Cíveis ns. 2016.000243-6 e 2016.000242-9 , de Tangará

Relator: Des. José Inacio Schaefer

DANO MORAL. Declaratórias cumuladas com indenização. Procedência. Inconformismo da autora. Valor arbitrado. Empréstimos consignados. Contratação ausente. Idosa. Vulnerabilidade. Majoração concedida.

A conduta de descontar em benefício previdenciário empréstimos não contratados é grave e merece reprimenda, em especial por ser a autora pessoa idosa, mais suscetível e vulnerável ao impacto de uma atitude despropositada como esta.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis ns. 2016.000243-6 e 2016.000242-9 da comarca de Tangará (Vara Única), em que é apelante Balbina da Cruz Gonçalves, e apelado Banco Itaú BMG Consignado S/A:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos. Custas legais.

O julgamento, nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 08 de março de 2016

José Inacio Schaefer

Relator


RELATÓRIO

Balbina da Cruz Gonçalves apelou da sentença que julgou conjuntamente duas declaratórias de inexistência de débito cumuladas com danos morais que moveu em face de Banco Itau BMG Consignado S/A, pedindo fosse majorada a indenização (fls. 79/88).

O recurso foi recebido no duplo efeito, exceto quanto à tutela antecipada (fl. 94).

Nas contrarrazões foi pugnado pelo desprovimento do reclamo (fls. 98/101).

VOTO

A sentença dispôs:

Ante o exposto, com fulcro nos artigos , inciso I, e 269, inciso I, ambos do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Balbina da Cruz Gonçalves nos processos n. 0001086-56.2014.8.24.0071 e 0001087-41.2014.8.24.0071 contra Banco Itaú BMG Consignado S.A. e, por conseguinte:

a) Declaro a inexistência do débito que deu origem aos descontos decorrentes de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários da autora (n. 0106305606-0 e n. 0049287708-4);

b) Condeno o requerido a restituir à autora a quantia de R$ 1.592,64 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária e juros de mora a partir da data de cada desconto (STJ - Súmulas 43 e 54).

c) Condeno o requerido a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC do IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, consoante os artigos 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN.

Como corolário, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o montante total da condenação, devidamente corrigido, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 3º, do CPC (fl. 76).

A insurgência versa tão somente quanto à elevação da verba indenizatória, pois o valor arbitrado seria inábil a reparar os transtornos sofridos, tampouco serviria de reprimenda a fim de evitar condutas semelhantes.

Nas contrarrazões foi pedida a manutenção da quantia fixada, porquanto suficiente às nuances do caso.

A decisão recorrida justificou o arbitramento:

In casu, constata-se que a repercussão da conduta lesiva do requerido trouxe transtornos à autora, devido aos descontos indevidos dos seus benefícios previdenciários.

Sendo assim, e considerando que a eficácia da contrapartida pecuniária residirá, de qualquer forma, na aptidão para proporcionar tal satisfação, em medida justa que, de tal sorte, não equivalendo a um enriquecimento sem causa para a ofendida, produzida no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desestimular ou dissuadir a cometer igual e novo atentado, fixo o valor da indenização, a título de dano moral sofrido pela autora em R$ 12.000,00 (doze mil reais - fls. 79/80 e 75/76).

A ofendida veio qualificada como aposentada, litiga sob os auspícios da justiça gratuita (fl. 21) e necessitou ingressar em juízo para obstar os descontos indevidos em seus benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria por idade). Durante quatro meses arcou com o total de R$ 1.592,64 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), sem nunca ter contratado com o recorrido. Este, por sua vez, é instituição financeira de porte e sua conduta negligente merece forte reprimenda.

Não bastasse, a consumidora é pessoa que conta com 79 (setenta e nove) anos de idade e, portanto, muito mais suscetível e vulnerável ao impacto de uma atitude despropositada como a em causa, mormente porque o recebimento do benefício a menor afeta diretamente sua subsistência, ante a natureza alimentar da verba.

Este aspecto merece ser bem sopesado, pois:

O Brasil vivencia hoje um envelhecimento acelerado de sua população. Os resultados do Censo de 2010 indicam que a proporção de pessoas com mais de 65 anos no Brasil aumentou de 4,8% em 1991, passando a 5,9% em 2001 e chegando a 7,4% em 2010 (IBGE, 2010, p. 53). Esse envelhecimento populacional se deve à queda das taxas de fecundidade e, em menor parte, à queda de mortalidade (idem). Com essa tendência de envelhecimento, associada ao consumismo de massa, o olhar voltado ao consumidor idoso deverá estar mais atento, tanto por parte dos fornecedores, quanto por parte do Poder Público em geral, e dos órgãos de proteção do consumidor, em especial. Se incumbe ao Estado brasileiro promover a defesa do consumidor e também o amparo ao idoso (juntamente com a família e a sociedade), o Poder Público pode, e deve, adotar políticas específicas para o consumidor idoso, que, em razão de determinados fatores e diante de certas práticas, aparece como um consumidor especialmente vulnerável. [...]

Na mesma linha doutrinária:

Inegável, assim, que desponta um novo direito, preocupado com a "proteção dos vulneráveis", na expressão de Claudia Lima Marques e Bruno Miragem, com relação ao novo direito privado (2012). O reconhecimento da especificidade "consumidor idoso" é um reflexo dessa evolução, pois essa categoria carrega uma presunção de acúmulo de vulnerabilidades. Nesse sentido, o discurso jurídico consumerista brasileiro acolhe a expressão hipervulnerabilidade, associada ao consumidor idoso. Esse discurso não se restringe à doutrina (SCHMITT, 2004), mas chega também ao STF, nas palavras da Min. Ellen Gracie, que afirma: "o idoso é um consumidor duplamente vulnerável, necessitando de uma tutela diferenciada e reforçada". (MARQUES, Claudia Lima (coord.). Revista de direito do consumidor: Direitos do consumidor idoso no Brasil. Bibiana Graeff. Ano 22. V. 86/mar-abr 2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 66-68).

Assim, tendo em conta os fatores ora ponderados, bem como que não haverá enriquecimento ilícito da autora, tampouco prejuízo às atividades da parte adversa, a indenização é majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais - A.C. 2015.072611-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 2.2.2016), englobando ambas as ações. Referido valor será atualizado monetariamente pelo INPC a partir desta decisão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), a teor das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Por todo o exposto, voto para dar provimento aos recursos.


Gabinete Des. José Inacio Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321821373/apelacao-civel-ac-20160002436-tangara-2016000243-6/inteiro-teor-321821439