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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150893126 Concórdia 2015.089312-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150893126 Concórdia 2015.089312-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Março de 2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150893126_3e573.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150893126_0e9f1.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA E DESRESPEITO. MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS, AINDA QUE A DESTEMPO. ATENDIMENTO, INCLUSIVE, À RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

"Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Aplicação de multa pelo Procon. Desobediência. Alegada inobservância do prazo assinalado para esclarecimentos. Ausência de desrespeito ou recusa em prestar informações. Sanção incompatível com o princípio da razoabilidade. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321818240/apelacao-civel-ac-20150893126-concordia-2015089312-6

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