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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20150873760 Capital 2015.087376-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20150873760 Capital 2015.087376-0
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20150873760_b76f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20150873760_ee2a3.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA QUE DEFENDE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 01 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC.

"Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro, não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção" (Enunciado nº 01 do Grupo de Câmaras de Direito Público).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321810778/mandado-de-seguranca-ms-20150873760-capital-2015087376-0

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