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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20150470863 Capital 2015.047086-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20150470863 Capital 2015.047086-3

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

9 de Março de 2016

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20150470863_8ce93.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20150470863_d84ef.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS - TUSD E TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Consoante entendimento consolidado no Enunciado n. 01 deste Grupo de Câmaras de Direito Público, cuja redação foi homologada na sessão ordinária realizada em 14/05/2014, "Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro, não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321809065/mandado-de-seguranca-ms-20150470863-capital-2015047086-3

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