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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150398626 Itapema 2015.039862-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Domingos Paludo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150398626_896a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150398626_f7bb5.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.039862-6, de Itapema

Relator: Des. Domingos Paludo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CUSTAS INICIAIS. INEXIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PROVIMENTO.

O ajuizamento de reconvenção não exige antecipação das custas, segundo precedente e orientação do Conselho da Magistratura.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.039862-6, da comarca de Itapema (1ª Vara Cível), em que são agravantes João Pedro Lemos e outro, e agravados Suprema Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Domingos Paludo - Presidente e Relator -, Des. Saul Steil e Des. Gerson Cherem II.

Florianópolis, 10 de março de 2016.

Domingos Paludo

relator


RELATÓRIO

O agravo é de decisão que ordenou o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, sob pena de extinção.

Sem liminar, não requerida, após resposta, o agravo veio.

É o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos que regem a admissibilidade, conheço do recurso.

O caso é de provimento do recurso, segundo entendimento anterior deste eg. Tribunal, lastreado em orientação administrativa do Conselho da Magistratura, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E PLEITO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO DE RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. EVENTUAL PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NO FINAL DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DE RECIBO. ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE QUE O RECIBO É FRAUDULENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INICIATIVA DO CREDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ALI PRESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O DOCUMENTO EXIBIDO PELO DEVEDOR. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE FAZER A PROVA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "O ajuizamento de reconvenção independe do recolhimento das custas iniciais. Eventual cobrança, se houver, deve ser processada ao final da demanda." (pedido de providências n. 2010.900044-1, de Campos Novos, Conselho da Magistratura, relator o desembargador Victor Ferreira, j. em 9.8.2010). 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil, o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento. 5. A exibição do boletim de ocorrência, lavrado por iniciativa do apelante, por si só, não é suficiente para comprovar a veracidade das informações ali prestadas. 6. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082251-9, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, j. 04-12-2014).

Da fundamentação, retiro dita orientação:

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE RECONVENÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO MOMENTO DA COBRANÇA. SISTEMÁTICA ATUAL, ACOLHIDA PELO ANTEPROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ACONSELHA O PAGAMENTO AO FINAL. PEDIDO ACOLHIDO.

O ajuizamento de reconvenção independe do recolhimento das custas iniciais. Eventual cobrança, se houver, deve ser processada ao final da demanda." (pedido de providências n. 2010.900044-1, de Campos Novos, Conselho da Magistratura, relator o desembargador Victor Ferreira, j. em 9.8.2010. Disponível na Circular n. 47/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça: http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/provcirc/circular/a2010/c20100047.pdf. Acesso em: 2 dez. 2014).

Assim, descabida a exigência.

Fica, porém, feita a ressalva do ponto de vista do relator, em direção oposta, pois que na tabela V do regimento de custas do Estado, LC n. 156, de 15 de maio de 1997 e suas múltiplas alterações, onde se lerá "atos do Escrivão, consta:"l - Processos cíveis em geral e reconvenção - 1,0% (um por cento) sobre o valor da causa, com o mínimo de 10 (dez) URCs."

Sem embargo da competência específica do Conselho, pensamos que tanto os processos cíveis como a reconvenção, igualmente rendem ensejo à cobrança enunciada, e, uma vez que tal se dê a título de custas, hão de ser antecipadas, pois o reconvinte não pode estar em condição melhor que a do autor.

Contudo, acata-se a orientação em direção oposta.

Dou provimento ao agravo.

É como voto.


Gabinete Des. Domingos Paludo


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