Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20160048542 Lages 2016.004854-2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.