Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20160036932 Criciúma 2016.003693-2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA QUE DISPENSA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DESPACHO DE EMENDA NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.