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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20160036932 Criciúma 2016.003693-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20160036932 Criciúma 2016.003693-2

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160036932_1b344.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160036932_ad84b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA QUE DISPENSA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DESPACHO DE EMENDA NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321789543/apelacao-civel-ac-20160036932-criciuma-2016003693-2