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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120281889 Barra Velha 2012.028188-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    Apelação Cível n. 2012.028188-9, de Barra Velha

    Relatora: Desa. Rosane Portella Wolff

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE TERRENOS. NEGÓCIOS REALIZADOS ENTRE OS RÉUS. ALEGADA TITULARIDADE DE DOMÍNIO DOS LOTES PELO AUTOR, POR CONTA DE OUTORGA, PELOS PRIMEIROS RÉUS-DONOS DOS IMÓVEIS, DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. MANDATO QUE NÃO TERIA SIDO REVOGADO ANTES DAS VENDAS REALIZADAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INSTRUÇÃO ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE AS PROVAS CONSTANTES NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA.

    PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO DEMONSTRADA, DESNUDANDO-SE EM MERO MANDATO PARA REPRESENTAÇÃO E VENDA.

    "É mandato comum a procuração passada na forma de instrumento público, por meio da qual os outorgantes conferem poderes a outro a fim de que venda imóveis a quem quiser e ao preço que convier, não configurando procuração em causa própria por não haver transferência de direitos em favor do mandatário." (TJSC. AC n. 2007.017162-3, rel. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 9.9.2008). (Apelação Cível n. 2008.046546-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-05-2010)

    SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.028188-9, da 1ª Vara da comarca de Barra Velha, em que é apelante Vilfredo Poffo e apelados Rudinei Inácio, Adriana Fernandes Inácio, Marcelo Lehmkuhl Machado, Vanessa Pompeo Machado, Oseas Arcenio, José Rubens Raitez, Elaine Márcia Ribeiro e Posto Centro Ltda.:

    A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Henry Petry Junior.

    Florianópolis, 15 de fevereiro de 2016.

    Rosane Portella Wolff

    Relatora


    RELATÓRIO

    Vilfredo Poffo ajuizou ação anulatória de ato jurídico n. 006.06.000763-5, proposta contra Rudinei Inácio, Adriana Fernandes Inácio, Marcelo Lehmkuhl Machado, Vanessa Pompeo Machado, Oseas Arcenio, José Rubens Raitez, Elaine Márcia Ribeiro e Posto Centro Ltda., visando a anulação das compras e vendas de lotes realizadas pelos Requeridos.

    Em resumo, sustentou o Autor que: 1) entregou para o réu Rudinei Inácio, dono de uma revendedora de carros, diversos automóveis, mas o valor referente às suas vendas não lhe foi repassado; 2) com a finalidade de ressarcir aquele prejuízo, efetuaram dação em pagamento de 65 terrenos do Loteamento Jardim Grazieli, situado em Itajubá, na cidade de Barra Velha e, para tanto, foi outorgada em seu favor procuração com amplos poderes para venda e transmissão desses imóveis; 3) não transferiu os aludidos terrenos imediatamente, mas sempre verificou suas situações, até mesmo demarcou-os; 4) quando tentou transferí-los, foi surpreendido com a notícia de que todos os imóveis já haviam sido transmitidos de forma simulada para os demais Réus; e 5) defendeu a nulidade dos atos jurídicos praticados entre os Demandados, uma vez que a procuração que lhe fora outorgada não tinha sido revogada, de modo que os primeiros Réus não poderiam ter transferido a propriedade dos imóveis aos demais. Aduziu que há fortes indícios da ocorrência de simulação com o fim de prejudicar seu direito.

    Pleiteou em tutela antecipada a averbação de bloqueio dos imóveis, junto ao Cartório competente e a procedência do pedido para ser anulado o ato jurídico praticado pelos Réus, "retornando os imóveis ao domínio do Demandante".

    À fl. 22, restou indeferida a antecipação de tutela pretendida.

    Os requeridos Marcelo Lehmkuhl Machado, Oseas Arcenio, José Rubens Raitez, e Posto Centro Ltda., citados, apresentaram contestação, na qual, em síntese, alegaram o desconhecimento da aventada relação negocial havida entre o Autor e Rudinei Inácio; a boa-fé na compra dos lotes, e a ausência de mácula nos referidos negócios jurídicos realizados.

    De outro lado, os réus Rudinei Inácio e Adriana Fernandes Inácio, citados via edital, através de Curadora designada, ofertou resposta à inicial, impugnando a citação editalícia e a procuração por instrumento público que embasa o pleito inaugural.

    Por fim, requereram o julgamento de improcedência da ação.

    Nesse encalço, o Togado a quo prolatou sentença (fls.165-170), cuja parte dispositiva encontra-se nos seguintes termos:

    Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, julgo improcedentes os pleitos formulados por Vilfredo Poffo contra Rudinei Inácio, Adriana Fernandes Inácio, Marcelo Lehmkuhl Machado e sua mulher, Oseas Arcenio, José Rubens Raitez e sua mulher e Posto Centro Ltda.

    Condeno o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao único patrono dos requeridos e, em igual parcela, à curadora especial nomeada em favor daqueles citados por edital.

    Custas ex lege.

    (fl. 170).

    Irresignado, o Autor apresentou Apelação, em cujas razões recursais, alegou, em sede preliminar, o cerceamento de defesa, uma vez que pleiteou a oitiva dos Requeridos e arrolou testemunhas para a produção de provas, mas o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, ferindo o contraditório e a ampla defesa. Por isso, requereu a anulação do feito.

    No mérito, defendeu que os fatos não foram devidamente analisados, reiterando os fundamentos da exordial, concluindo com o pleito de reforma da sentença para anular os atos jurídicos praticados pelos Apelados.

    Intimados para contrarrazões, os Apelados quedaram-se inertes (fl. 188).

    Dessarte, vieram os autos a este Areópago.

    É o necessário relato.

    VOTO

    Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.

    1 Do alegado cerceamento de defesa

    O Apelante verbera, preliminarmente, que teve seu direito de defesa cerceado. Almeja a instrução do feito com prova testemunhal e tomada de depoimentos pessoais, sem, contudo esclarecer pontualmente quais os fatos que pretenderia provar.

    Entretanto, in casu, a proemial não prospera.

    Os autos estão suficientemente instruídos na hipótese sub judice, de forma que é prescindível a oitiva de testemunhas ou depoimentos pessoais. Isso porque, como se verá adiante, a premissa em que se baseia o Demandante para alegar a anulação dos negócios formulados entre os Demandados - transferência a sí da propriedade dos lotes através da outorga de procuração por instrumento público - não se sustenta.

    Assim, com espeque no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sobressai que, pelos elementos constantes nos autos, é possível a análise da situação fática e jurídica posta em debate perante o Poder Judiciário.

    Nestes termos, a prefacial resta derribada.

    2 Mérito

    No mérito, adianta-se que o Recurso não logra provimento, devendo ser mantida incólume a sentença recorrida (fls. 165-170), que bem apreciou a causa.

    O caso gravita, no essencial, sobre a alegada nulidade de compra e venda de terrenos entre os Réus, imóveis estes que teriam sido entregues ao Apelante por conta de dação em pagamento de dívida, oportunidade em que lhe fora outorgada procuração para que pudesse dispor dos bens como melhor lhe aprouvesse.

    Com efeito, a fim de embasar a pretensa anulação dos atos jurídicos praticados pelos Apelados, além dos fatos narrados como ensejadores da alegada dívida, o Apelante trouxe à colação uma procuração pública que lhe foi outorgada por Rudinei Inácio e Adriana Fernandes Inácio, concedendo-lhe poderes amplos e ilimitados para "vender a quem se propuser a comprar, e pelo preço que ajustar, os imóveis (...), podendo para tanto dito outorgado dispor do citado imóvel como melhor lhe aprouver, assinar Escrituras Públicas de compra e venda, contratos particulares, compromissos de compra e venda ou de qualquer gênero com todas as cláusulas e condições precisas, ajustar e receber preços, transmitir posse, direito, domínio, jus e ação, respon...



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