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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120281889 Barra Velha 2012.028188-9

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE TERRENOS. NEGÓCIOS REALIZADOS ENTRE OS RÉUS. ALEGADA TITULARIDADE DE DOMÍNIO DOS LOTES PELO AUTOR, POR CONTA DE OUTORGA, PELOS PRIMEIROS RÉUS-DONOS DOS IMÓVEIS, DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. MANDATO QUE NÃO TERIA SIDO REVOGADO ANTES DAS VENDAS REALIZADAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INSTRUÇÃO ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE AS PROVAS CONSTANTES NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO DEMONSTRADA, DESNUDANDO-SE EM MERO MANDATO PARA REPRESENTAÇÃO E VENDA.

    Processo
    AC 20120281889 Barra Velha 2012.028188-9
    Orgão Julgador
    Quinta Câmara de Direito Civil
    Julgamento
    15 de Fevereiro de 2016
    Relator
    Rosane Portella Wolff

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE TERRENOS. NEGÓCIOS REALIZADOS ENTRE OS RÉUS. ALEGADA TITULARIDADE DE DOMÍNIO DOS LOTES PELO AUTOR, POR CONTA DE OUTORGA, PELOS PRIMEIROS RÉUS-DONOS DOS IMÓVEIS, DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. MANDATO QUE NÃO TERIA SIDO REVOGADO ANTES DAS VENDAS REALIZADAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INSTRUÇÃO ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE AS PROVAS CONSTANTES NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO DEMONSTRADA, DESNUDANDO-SE EM MERO MANDATO PARA REPRESENTAÇÃO E VENDA.

    "É mandato comum a procuração passada na forma de instrumento público, por meio da qual os outorgantes conferem poderes a outro a fim de que venda imóveis a quem quiser e ao preço que convier, não configurando procuração em causa própria por não haver transferência de direitos em favor do mandatário."

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