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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150197488 Chapecó 2015.019748-8 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150197488 Chapecó 2015.019748-8
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150197488_5f26c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150197488_4ac11.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.019748-8, de Chapecó

Apelante : Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL
Advogados : Drs. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (8927/SC) e outro
Apelado : Valdir dos Santos
Advogado : Dr. Jozenir Soares de Camargo (30802SC)

Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Cuida-se de apelação cível interposta por Banrisul S/A contra sentença que acolheu o pedido inicial, determinando à instituição financeira que exibisse os documentos pleiteados pela parte contrária, sob pena de multa diária pelo descumprimento.

Em suas razões recursais, sustenta que não teria recusado o fornecimento dos documentos perseguidos pelo autor, bem como que teria se disponibilizado a fornecer-lhe a dita documentação no decorrer do processo. Além disso, insurge-se contra as astreintes fixadas na sentença e, assim, postula a reforma da sentença e a inversão da sucumbência.

Recebido o recurso, ascenderam os autos a este Tribunal com a apresentação das contrarrazões.

2. Segundo o determinado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, poderá o relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Permite-se, por outro lado, igualmente por decisão unipessoal, de acordo com o constante no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (TJSC, AC n. 2009.006393-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 15.04.2009; AI n. 2014.059851-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.06.2015).

A permissão legal, por oportuno, é fortemente inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios (STJ, AgRg no REsp n. 1.281.208/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 01.10.2013), não ofendendo, ademais, o princípio da colegialidade (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.454.650/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 23.10.2014). Para mais, é certo que se o relator conhece a orientação pacífica sobre a matéria, desnecessário se torna submeter a julgamento, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia (STJ, AgRg no Resp n. 1.511.130/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 28.05.2015).

Com base nisso, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático na hipótese dos autos.

Compulsando o reclamo, verifica-se que o inconformismo do banco reside em dois pontos: o primeiro, visando à extinção do feito, calcado na alegação de que não teria recusado ao autor o fornecimento dos documentos perseguidos por meio da presente ação; o segundo, buscando o afastamento das astreintes, sob o argumento de que são incabíveis no caso em destaque.

Quanto ao primeiro ponto, deve ele ser prontamente afastado, já que não há dificuldade em constatar o descabimento da alegação do banco. É que, apesar de afirmar que não teria negado o fornecimento de documentos à parte autora, o documento de fl. 13, que acompanhou a petição inicial, demonstra exatamente o contrário, provando o prévio pedido administrativo do autor e a recusa da casa bancária em fornecer a documentação solicitada.

Aliás, as razões contidas no apelo a esse respeito, sobremaneira genéricas, diga-se de passagem, tão somente repetem o que foi dito na contestação, sem minimamente atacar as razões que convenceram o sentenciante. Ora, tendo a sentença como principal fundamento a notificação extrajudicial de fl. 13 (prova da pretensão resistida), e inexistindo no recurso um único comentário sobre isso, cogita-se até mesmo violação ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência do art. 514, II, do CPC.

Dessa forma, ante a manifesta improcedência da alegação, imperioso o desprovimento do recurso nesse tocante.

Com relação ao segundo ponto, a respeito da multa fixada na sentença para o caso de descumprimento da exibição, razão assiste à casa bancária, ainda que por fundamentos diversos. É que o sentenciante não agiu com acerto ao cominar a multa diária, haja vista ser ela incompatível com o procedimento cautelar de exibição, cuja penalidade para o descumprimento é prevista na própria lei adjetiva civil (art. 845 c/c 359, I).

Além do mais, é preciso também ressaltar que o entendimento de que descabe a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos há muito foi pacificado, inclusive constando do enunciado da Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, imperiosa a reforma da sentença nesse particular, com o afastamento da multa cominatória.

3. Ante o exposto, com base no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso no tocante à ausência de recusa do banco no fornecimento dos documentos pleiteados, já que manifestamente improcedente essa alegação, e dá-se provimento ao recurso com relação à multa cominatória, para afastá-la da sentença, porquanto em manifesto confronto com súmula do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa no mapa.

Chapecó, 16 de dezembro de 2015.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Relator


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - jvmc


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