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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR XXXXX Anita Garibaldi 2015.060617-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20150606176_47f8b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20150606176_4afac.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECORRENTE QUE, EM TESE, APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MINUTOS APÓS DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA, RETORNOU AO LOCAL E DESFERIU-LHE GOLPES DE FACÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E PROVA DA MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PROVA ANGARIADA QUE NÃO DEMONSTRA, INDUBITAVELMENTE, O ANIMUS LAEDENDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ADMITEM A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME QUE POSSIVELMENTE OCORREU DEVIDO AO FATO DE A VÍTIMA TER REPREENDIDO VERBALMENTE O RECORRENTE POR URINAR EM LOCAL INAPROPRIADO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MOTIVO E A CONDUTA DELITUOSA. PRÉVIA DISCUSSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA FUTILIDADE. DO MESMO MODO, PRETÉRITO DESENTENDIMENTO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA, POIS A VÍTIMA, EM TESE, NÃO ESPERAVA O ATENTADO CONTRA A VIDA NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. RETORNO DO RECORRENTE, NA POSSE DE ARMA BRANCA, MINUTOS APÓS A CESSAÇÃO DO IMBRÓGLIO E SEM AMEAÇA. ADEMAIS, VÍTIMA CAÍDA NO CHÃO NO MOMENTO DOS GOLPES. QUALIFICADORAS MANTIDAS.

"Segundo o entendimento desta Corte, a discussão anterior entre a vítima e o autor do homicídio, por si só, não afasta a qualificadora do motivo fútil, mormente quando reconhecida pelo Tribunal do Júri. Precedentes: AgRg no REsp. 1.113.364/PE, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 21/8/2013, AREsp. 31.372/AL, Rel. Min. Assusete Guimarães, Sexta Turma, DJe 21/3/2013, AgRg no AREsp n. 182.524/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17/12/2012."( AgRg no AgRg no AREsp 209.620/MT, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 08/06/2015)."O réu que profere vários golpes de arma branca no ofendido caído ao chão, utiliza-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, fato que autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031845-7, de São Domingos, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-07-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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