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7 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150000594 SC 2015.000059-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150000594 SC 2015.000059-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apte/Apdo: Lauri Arlindo Pagnoncelli e outros, Advogados:  José Irineu Finger Júnior (11612/SC) e outro, Apdo/Apte: Ambla Empreendimentos e Participações Ltda, Advogados:  Jerri José Brancher Júnior (11750/SC) e outros, Apelado: Antônio Genésio Ribeiro do Prado
Julgamento
2 de Março de 2015
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL QUE ABSOLVEU O SEGUNDO RÉU ANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. EXEGESE DOS ARTS. 935DO CÓDIGO CIVILE 35A 37DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA RÉ/DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DA LITISDENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. INSUBSISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA A QUEM ATRAIU A SEGURADORA À LIDE. HONORÁRIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. "[...] detecta-se a existência de duas decisões inconciliáveis, proferidas em sede de embargos infringentes concluindo pela improcedência da denúncia ofertada no juízo criminal e absolvição do réu com arrimo no art. 386, IV, do Código de Processo Penal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) e a decisão proferida posteriormente em sede de apelação cível, que concluíra pela conduta antijurídica do réu (negligência), responsabilizando-o civilmente, condenando-o aos consectários legais, em evidente afronta ao disposto no art. 935 do Código de Processo Civil." (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.040009-4, da Capital, deste relator, j. 11-02-2015).
2. "Uma vez reconhecida a culpa exclusiva da vítima no juízo criminal, a absolvição da ré pela negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP) transitada em julgado faz coisa julgada que repercute na esfera civil, não havendo mais possibilidade de discussão acerca da culpa, a teor do art. 1.525 do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029325-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-06-2013).
3. Julgado improcedente o pedido principal e, consequentemente, prejudicada a denunciação da lide, o réu denunciante é, ainda assim, obrigado a pagar honorários adv [...]
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