Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC XXXXX-4 (Acórdão)

CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 32 DO CDC, EM RAZÃO DA DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO NECESSÁRIAS AO PLENO REPARO DO BEM. INTERLOCUTÓRIO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DEVER IMPOSTO À CADEIA DE FORNECEDORES, NÃO SENDO RESTRITO À FIGURA DO FABRICANTE. RÉ QUE ATUA COMO DISTRIBUIDORA REGIONAL, UTILIZANDO-SE DA MARCA NISSAN NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE PATENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.