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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140822090 SC 2014.082209-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20140822090 SC 2014.082209-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal Julgado

Partes

Recorrente: Pasqual Tiecher Steiner, Advogado:  Gabriel Lanz (35690/SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Guilherme Luis Lutz Morelli (Promotor de Justiça)

Julgamento

12 de Janeiro de 2015

Relator

Sérgio Rizelo
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

2. DATA-BASE. ALTERAÇÃO PARA O DIA DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Não se admite o cômputo do tempo de prisão cautelar decorrente de decisão proferida em outro processo-crime, instaurado para apurar delito posterior, para fins de progressão ou detração, antes de prolatada sentença absolutória ou do trânsito em julgado de eventual condenação, quando ocorrerá a soma das penas. 2. Afora a controvérsia jurisprudencial acerca da fixação da data-base para novos benefícios nos casos em que há prisão cautelar anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tal medida é inócua se não há possibilidade de contabilizar o tempo de segregação provisória para fins de progressão do regime de cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25344826/recurso-de-agravo-recagrav-20140822090-sc-2014082209-0-acordao-tjsc