jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20140871859 SC 2014.087185-9 (Acórdão)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 20140871859 SC 2014.087185-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Impetrante: Micheli Amaral
Julgamento
12 de Janeiro de 2015
Relator
José Everaldo Silva

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NÃO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA POR ESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU QUE PERMANECEU SILENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 181, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.