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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140748763 SC 2014.074876-3 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140748763 SC 2014.074876-3 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Estado de Santa Catarina, Procuradora:  Tatiana Coral Mendes de Lima (Procuradora) (13036/SC), Apelada: Alice Minelli, Advogado:  Zilio Volpato Júnior (17401/SC)
Julgamento
16 de Novembro de 2014
Relator
João Henrique Blasi
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2014.074876-3, da Capital

Apelante : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Dra. Tatiana Coral Mendes de Lima (Procuradora) (13036/SC)
Apelada : Alice Minelli
Advogado : Dr. Zilio Volpato Júnior (17401/SC)

Relator : Des. João Henrique Blasi

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de reexame necessário e de apelação, esta interposta pelo Estado de Santa Catarina, mercê de sentença que, em ação de obrigação de fornecer medicamentos contra ele aforada por Alice Minelli, assim decidiu:

[...]ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado [...], de modo a confirmar parcialmente a liminar anteriormente deferida, condenando o requerido ao fornecimento do medicamento "Insulina Lantus - Glargina", enquanto perdurar o tratamento prescrito à autora. No mais, deverá a autora atualizar trimestralmente o receituário médico para proceder a retirada dos medicamentos requeridos, sob pena de suspensão do fornecimento. Em virtude do disposto no art. 35, alínea a da Lei Complementar n. 156/97 com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 161/97, não cabe condenação do Estado ao pagamento das custas processuais. Arca, contudo com honorários ao procurador da autora, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo de recurso voluntário, submeta-se ao reexame do egrégio Tribunal de Justiça. (fls. 142 e 143)

Foram opostos embargos de declaração que restaram rejeitados (fls. 148 a 150).

Irresignado, requer o Estado apelante o redimensionamento dos honorários de sucumbência, por considerar que ambos os litigantes foram vencidos em parte, ou, então, a sua minoração para, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais) - (fls. 152 a 156)

Houve contrarrazões (fls. 159 a 161).

A Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes manifestou-se pelo desprovimento da remessa, deixando, todavia, de manifestar-se quanto ao recurso do Estado (fls. 165 a 168).

É o relatório.

De pronto consigno que, diferentemente do anotado na decisão a quo, não é caso de reexame necessário, na medida em que o valor dos fármacos concedidos à autora/apelada, não ultrapassa sessenta salários mínimos.

Logo, não é de conhecer-se da remessa, com espeque nos judiciosos argumentos expendidos em acórdão desta Corte assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE.

O reexame necessário é instituto que "consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público" (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de "pequeno valor". E, conforme o Ministro Marco Aurélio, "toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668).

A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário "sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor". A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: "eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor".

A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às "parcelas vencidas" com a soma das "12 (doze) parcelas vincendas" não ultrapassar "o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos).

Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite. (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012)

Cuida-se da mesma situação! Aqui, os fármacos vindicados e deferidos custam aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) - (fl. 5), sendo certo que o somatório de 12 (doze) prestações evidentemente não excederá à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos.

Passo, então, à análise do recurso do Estado apelante, que se insurge, tão só, quanto aos honorários advocatícios, requerendo o seu redimensionamento, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, ou, então, a sua minoração para, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais).

Consigno que se me afigura acertada a solução sentencial, condenatória do Estado apelante ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo, por tratar-se de defluência lógica do princípio da causalidade, pois, aquele que motivou a propositura da demanda deve responder pelas despesas dela dimanadas, aí incluídos os honorários da parte ex-adversa.

Afinal, se a parte acionante, que, aliás, é financeiramente hipossuficiente, teve que provocar a jurisdição para ver materializado direito que a Carta Magna da República lhe assegura (arts. 6º e 196), é certo que o Estado, devedor daquela obrigação, deverá responder pela verba sucumbencial a que faz jus o advogado assistente da autora/apelada.

Da jurisprudência, bem a propósito, colhe-se:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. [...] Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio cia causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. [...] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77)

No caso concreto verifica-se que a autora/apelada apresentou, com a inicial, ofício da Secretaria do Estado da Saúde, datado de 22.4.2010, informando que "a insulina lispro e insulina glagina não se encontram no rol dos medicamentos selecionados pelo Ministério da Saúde, motivo pelo qual não poderá ser fornecida" (fls. 10 e 11), ajuizando, em função de não ter alcançado seu desiderato na via administrativa, a actio sob exame em 12.5.2010 (fl. 2 v.).

Claro está, pois, que o Estado, por ter dado azo à propositura da ação, deve suportar o ônus decorrente da sua conduta, não havendo falar em sucumbência recíproca no caso em questão, em que pese a sentença ter acolhido parcialmente o pedido formulado pela autora ante a existência de medicamento similar fornecido pelo SUS (fl. 142).

E, como a sentença recorrida não ostenta caráter condenatório, desvela-se incidível a regra da "apreciação equitativa do juiz", engastada no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Essa "apreciação equitativa" deve levar em conta fatores tais como o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (§ 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20 do CPC).

Considerando as variáveis supra, entendo que deve ser mantida a estipulação sentencial (R$ 1.500,00 - fl. 142), até porque mitigar a verba honorária importaria em aviltar o nobre mister advocatício.

Florianópolis, 14 de novembro de 2014

João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Des. João Henrique Blasi


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