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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 20140476587 SC 2014.047658-7 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL À VARA COMERCIAL DE BRUSQUE, ONDE É PROCESSADA A RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA UNIVERSAL. INSTITUTO PRÓPRIO À FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. , § 6º, 52, INC. III, E § 3º, E 76 DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DA CORTE, DO TJSP E DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO.

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Processo
CC 20140476587 SC 2014.047658-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial Julgado
Partes
Suscitante: Juiz de Direito da Vara Comercial de Brusque
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Eládio Torret Rocha

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL À VARA COMERCIAL DE BRUSQUE, ONDE É PROCESSADA A RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA UNIVERSAL. INSTITUTO PRÓPRIO À FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. , § 6º, 52, INC. III, E § 3º, E 76 DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DA CORTE, DO TJSP E DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
1. A existência de ação de recuperação judicial, de cunho autônomo e pré-falimentar, por si só não determina a concentração, em juízo único, de todos os processos de conhecimento nos quais a empresa recuperanda figurar como parte demandada.
2. E isto porque o instituto do juízo universal é próprio à falência, não existindo qualquer previsão legal expressa acerca da competência universalizada da vara recuperacional, e, ademais, porque a interpretação sistemática da nova Lei de Falências exprime justamente o contrário, isto é, que o juízo processante da recuperação não exercerá vis attractiva em relação aos feitos movidos contra a sociedade empresária.