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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20140573276 SC 2014.057327-6 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20140573276 SC 2014.057327-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado
Partes
Agravante: Banco do Brasil S/A, Advogado:  Marcos Roberto Hasse (10623/SC), Agravados: Olidio Rebelatto e outro, Advogado:  Olide João de Ganzer (8705/SC)
Julgamento
9 de Novembro de 2014
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO IMPUGNANTE A ARCAR COM 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO IMPUGNANTE, VENCIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E AUTOR DO INCIDENTE. INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Quanto ao tema, o STJ assentou que, após o trânsito em julgado da sentença, tal encargo deve ser imputado ao devedor, por incidência direta da regra do art. 20 do CPC, pois já se sabe quem foi o vencido na demanda, configurando medida mais adequada e efetiva a atribuição do débito diretamente a quem deve suportá-lo. Tese firmada no julgamento, afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, do Resp 1274466/SC.
II - Nada obstante a Corte Superior ter enfrentado a questão para decidir a atribuição desse ônus em sede de liquidação de sentença, de tudo o que lá foi firmado sobre o tema relativo ao ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais (regrado pelos artigos 19 e 33 do CPC) e ao dever de ressarcimento ao vencedor dessas despesas pelo vencido (artigo 20 do CPC), verifica-se que, no caso da produção de perícia na impugnação ao cumprimento de sentença, o devedor impugnante deve ser imputado tal encargo não só porque é o vencido, mas também porque é o autor do incidente e principal interessado na produção da prova.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25329482/agravo-de-instrumento-ag-20140573276-sc-2014057327-6-acordao-tjsc

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