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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20140771102 SC 2014.077110-2 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INIMPUTÁVEL REPRESENTADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENA, POR QUATRO VEZES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PECULIARIDADES DO CASO POSTO EM JULGAMENTO QUE INDICAM A POTENCIALIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DAS AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA COLEGAS DE AULA, PROFESSORES E DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE ESTUDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA QUE, EM TAL CONTEXTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROBLEMAS DE SAÚDE DE ÍNDOLE PSICOLÓGICA QUE NÃO IMPEDEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUANDO RECOMENDÁVEL A FIM DE EVITAR MAL MAIOR, INCLUSIVE PARA O PRÓPRIO ADOLESCENTE REPRESENTADO. PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 8.069/90 NÃO EXTRAPOLADO. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO WRIT IMPETRADO.

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Processo
HC 20140771102 SC 2014.077110-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal Julgado
Partes
Impetrante: Maykel Soares Leite
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Roberto Lucas Pacheco

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INIMPUTÁVEL REPRESENTADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENA, POR QUATRO VEZES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PECULIARIDADES DO CASO POSTO EM JULGAMENTO QUE INDICAM A POTENCIALIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DAS AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA COLEGAS DE AULA, PROFESSORES E DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE ESTUDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA QUE, EM TAL CONTEXTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROBLEMAS DE SAÚDE DE ÍNDOLE PSICOLÓGICA QUE NÃO IMPEDEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUANDO RECOMENDÁVEL A FIM DE EVITAR MAL MAIOR, INCLUSIVE PARA O PRÓPRIO ADOLESCENTE REPRESENTADO. PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 8.069/90 NÃO EXTRAPOLADO. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO WRIT IMPETRADO.

Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a medida de internação provisória de adolescente, atento ao disposto no art. 108, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, com vistas a garantir a ordem pública, ameaça pela potencialidade de reiteração infracional. ORDEM DENEGADA.