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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140076947 SC 2014.007694-7 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140076947 SC 2014.007694-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Banco do Brasil S/A, Advogados:  Antônio Ronaldo Rovaris (0021099/SC) e outros, Apelado: Município de Chapecó, Procuradores:  Marcos Marcelo Jantsch (31357SC) e outros
Julgamento
17 de Novembro de 2014
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3.975/99 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- "O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. Matéria de interesse local (RE-AgR 427463/RO, Min. Eros Grau)."(Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.025479-2, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2009) -"No caso de reincidência no descumprimento da lei municipal que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, a multa deve ser imposta em dobro, consoante a determinação legal, independentemente de considerações atinentes a poderio econômico ou outras." (Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, j. 24.10.2013). Logo, o montante de 20.000 UFRM's, além de não estar previsto em lei, é desarrazoado e desproporcional, de modo que deve ser reduzido para o patamar de 4.000 UFIR's.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25326152/apelacao-civel-ac-20140076947-sc-2014007694-7-acordao-tjsc

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