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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130571066 SC 2013.057106-6 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130571066 SC 2013.057106-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Fashion Shoes Comércio de Calçados e Confecções Ltda EPP, Advogados:  Fabrycio da Silva Raupp (9188/SC) e outro, Apelado: Município de Florianópolis, Advogado:  Hilário Félix Fagundes Filho (8166/SC)
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Jaime Ramos
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Ementa

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - FALTA DE INFORMAÇÃO DOS PREÇOS NA ETIQUETA DOS PRODUTOS COLOCADOS À VENDA E EXIBIDOS EM VITRINE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MULTA APLICADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RAZOABILIDADE DA MULTA - PROVIMENTO NEGADO.

O PROCON está autorizado a aplicar multas por ofensa às normas de defesa do direito do consumidor, estando essa atuação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). A certidão de dívida ativa tem presunção de veracidade quanto à infração praticada e à razoabilidade do valor da multa aplicada, cabendo à parte devedora desconstituí-la com prova inequívoca em contrário. Não tendo a apelante produzido prova de suas alegações, subsiste a dívida consubstanciada na CDA. Competia à autora apelante demonstrar a ocorrência de qualquer ilegalidade na aplicação da multa pelo PROCON, nos termos do artigo 333, I, do CPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25325511/apelacao-civel-ac-20130571066-sc-2013057106-6-acordao-tjsc

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