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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110659340 SC 2011.065934-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apte/Apdo: Márcia Wajsman Nedeff, Advogado:  Ricardo Milanez Goularte (17029/SC), Apdo/Apte: Município de Içara, Advogados:  Walterney Ângelo Réus (9314/SC) e outros
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Júlio César Knoll
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2011.065934-0, de Içara

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM MOTIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DOS VENCIMENTOS. LEI FEDERAL N. 8.745/93. REINTEGRAÇÃO. INVIÁVEL. INSTITUTO APLICADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME ENTEDIMENTO DESTA CORTE. REMESSA PROVIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTES.

"Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público.

'A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.'" (Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2º). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.12.2012).

"Só do fato de ter havido a rescisão do contrato de trabalho não há como presumir a ocorrência de dano moral" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2008.016761-0, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 02.09.2008).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.065934-0, da comarca de Içara (2ª Vara), em que é apte/apdo Márcia Wajsman Nedeff, e apdo/apte Município de Içara:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao reexame necessário e acolher, em parte, os recursos voluntários. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 13 de novembro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos (com voto) e dele participou o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Cunha.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli.

Florianópolis, 18 de novembro de 2014.

Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara da comarca de Içara, Márcia Wajsman Nedeff, com fundamento nos permissivos legais, promoveu "ação indenizatória com pedido de reintegração ao trabalho c/c danos morais", em desfavor da Administração Municipal.

Alegou, em apertada síntese, que foi aprovada em processo seletivo, para ocupar o cargo de médico, no Programa de Saúde da Família.

Aduziu que o contrato temporário tinha vigência de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, enquanto o referido programa tivesse em execução.

Somou que tomou posse em 04.05.2009, mas foi exonerada em 27.07.2009, sem qualquer motivação.

Requereu a procedência, para determinar a reintegração ao cargo, com a indenização pela remuneração que deixou de auferir, bem como a condenação por danos morais.

Recebida a inicial, citou-se (fl. 32).

Em contestação, o município de Içara defendeu que o serviço temporário é precário, de modo que não há expectativa de direito na manutenção das atividades.

Disse, ainda, que não há provas da ocorrência de dano moral.

Em audiência, inexitosa a conciliação, saneou-se o feito (fl. 79).

Sobreveio sentença do MM. Juiz de Direito, Dr. Sérgio Renato Domingos, que julgou:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos movido por Márcia Wajsman Nedeff em face do Município de Içara, nos moldes do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato demissório e condeno o réu a reintegrá-la ao cargo de médica do Programa da Saúde da Família-PSF, bem como para condenar o réu ao pagamento das verbas remuneratórias desde a data de sua demissão (27/07/2009) devidamente corrigidas pelos índices de correção utilizados pela Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, com a ressalva de que do montante poderá ser descontado o quantum auferido a título de "verbas rescisórias" e "os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, eventualmente obtidos no período do afastamento".

Condeno ainda, o réu ao pagamento dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC e juros de 1% (um por cento) a contar da sua fixação.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Ap. Cív. n. 2007.000658-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Por derradeiro, ressalta-se a isenção do Município quanto às custas processuais, nos termos, ex vi do art. 35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97.

Irresignada, Márcia Wajsman Nedeff interpôs apelação (fls. 97/107), oportunidade em que alegou a impossibilidade do desconto dos valores, recebidos a título de "verbas rescisórias" e "os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, eventualmente obtidos no período do afastamento".

Requereu, também, a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios.

Igualmente inconformado, o município de Içara apresentou recurso (fls. 150/158), defendendo ser descabível o pagamento de indenização pela rescisão e pelos danos morais.

Houve contrarrazões às fls. 162/167 e 174/180.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Newton Henrique Trennepohl, que opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.


VOTO

Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis, interpostos por Márcia Wajsman Nedeff e pelo município de Içara.

Por que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a tempo e a modo, conheço do inconformismo.

Reintegração e indenização

Márcia Wajsman Nedeff tomou posse no dia 04.05.2009, para exercer o cargo de médico, no Programa de Saúde da Família, do município de Içara.

A contratação se deu através de processo seletivo, Edital n. 001/2009, cuja a validade era de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final (fls. 16/25).

Os cargos foram criados pela Lei Municipal n. 2.681/2009, que em seu art. , dispôs:

Art. 3º Os profissionais serão contratados em caráter temporário, com prazo de vigência de até 02 (dois) anos, renovável por igual período, enquanto estiver em execução o Programa de Saúde da Família - PSF.
Parágrafo Único - Aplica-se, no que couber, aos profissionais contratados para a operacionalização do Programa as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Içara com contribuição ao Regime Geral da Previdência Social - INSS.

A autora foi exonerada em 27.07.2009, conforme o termo de rescisão (fl. 13).

Ressalta-se que o fato é incontroverso.

A municipalidade aduziu que a nomeação era precária, sendo possível a exoneração a qualquer momento.

Sabe-se que o contrato temporário pode ser revogado pela Administração, antes do prazo avençado, desde que haja motivação idônea.

In casu, não foi comprovada qualquer justificativa, para a interrupção abrupta do trabalho.

Neste ponto, embora não assista razão ao município, em sede de reexame necessário, a sentença merece reparos.

O ente público foi condenado a reintegrar Márcia Wajsman Nedeff, e, ainda, a pagar as verbas remuneratórias, desde a data de sua demissão (27.07.2009).

A reintegração é descabida, posto que tal instituto se aplica somente aos servidores efetivos.

O contrato temporário por prazo determinado, como o próprio nome sugere, não tem vínculo definitivo com a Administração.

No caso, conforme a Lei Municipal n. 2.681/2009, os membros do Programa de Saúde da Família seriam contratados pelo prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período.

Defendeu o município ora apelante, que o prazo era de 01 (um) ano, conforme o Edital n. 001/2009 (fls. 16/25).

Entretanto, o que previu o item 13.3, do referido instrumento, era que o processo seletivo teria validade de 01 (um) ano, a contar do ato de homologação.

Nota-se que o prazo se refere à validade do certame, e não ao contrato temporário.

Assim, caso toda a avença fosse cumprida, a autora seria exonerada após 02 (dois) anos, de modo que não há falar em estabilidade e, por consequência, em reintegração.

Nesse sentido, em caso análogo, oriundo do mesmo juízo, julgou a Terceira Câmara de Direito Público:

ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL - PREVISÃO DE DURAÇÃO NA LEI REGULADORA DA CONTRATAÇÃO - RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.745/93.

Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público.

"A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2º).

[...]

Ora, classificada e admitida pelo Município apelante, era de se esperar, então, que pelo menos os dois anos previstos na lei e que serviu de substrato para a abertura do processo seletivo fossem cumpridos.

Assim, nada mais justo que se tome por base o prazo elencado pela própria lei reguladora da relação jurídica entabulada entre as partes, qual seja, 2 anos. Insubsistente, por outro lado, a eventual pretensão de aplicação da estabilidade. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público.

Por isso, incogitável a reintegração ao cargo. (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.12.2012) (grifei).

Quanto à indenização, a sentença também deve ser reformada.

Inexistindo previsão expressão na norma local, aplica-se a Lei Federal n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o.

§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. (grifei).

Logo, a indenização deve ser correspondente a metade do valor que cabia a Márcia Wajsman Nedeff, desde 27.07.2009, data de sua demissão, até o prazo final do contrato temporário (dois anos após a nomeação).

Nesse norte:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO ANTECIPADA. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

02. Rescindido o contrato temporário de trabalho antes do término do prazo, o contratado deve ser indenizado. Não prevendo a legislação municipal critérios para determinação do quantum da indenização, ao juiz é facultado valer-se da analogia (LICC, art. 4 º). A Lei Federal nº 8.745, de 1993 (art. 12), e a Lei Complementar Estadual nº 260, de 2004 (art. 11, § 2º), preveem que 'a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato' (1ª CDP, AC n. 2008.016761-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.010232-2, Des. Cesar Abreu; 3ª CDP, AC n. 2009.073441-4, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.083762-4, de Braço do Norte, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 17.06.2014).

O Magistrado sentenciante determinou que os valores da indenização fossem compensados com o quantum auferido a título de "verbas rescisórias" e "os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, eventualmente obtidos no período do afastamento".

A compensação não deve ser realizada.

Primeiro, porque as verbas rescisórias (férias e 13º proporcionais, saldo de salário e outros), são inerentes ao término do contrato de trabalho.

Logo, excluí-las seria negar direitos trabalhistas à autora.

Segundo, não se pode descontar os valores que a funcionária recebeu por outros trabalhos, realizados durante o período de afastamento, uma vez que, por óbvio, ela necessitava laborar, para conseguir seu sustento.

Defender o contrário, seria impor que a ora apelante ficasse, durante todo o transcurso processual, sem trabalhar.

Dessa forma, reforma-se a sentença, para afastar a condenação referente à reintegração, e para que o valor da indenização seja equivalente à metade do que cabia a Márcia Wajsman Nedeff, até o término do contrato.

E, ainda, para excluir a compensação das "verbas rescisórias" e "dos rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, eventualmente obtidos no período do afastamento".

Dano moral

Alegou, a ora apelante, que antes de tomar posse, trabalhava na cidade de Morro da Fumaça.

Aduziu que Glícia Pagnan, coordenadora do Programa de Saúde da Família de Içara, por inúmeras vezes, a procurou, a fim de que deixasse o emprego, e fosse trabalhar no município de Içara.

Disse que pediu demissão, para assumir o novo cargo.

A sentença objurgada condenou o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Em suas razões recursais, Márcia Wajsman Nedeff pleiteou a majoração dos valores.

Por outro lado, o município de Içara manifestou que não há provas de que a autora sofreu qualquer abalo moral.

De fato, há nos autos cópia do "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho" do município de Morro da Fumaça, onde consta que a data de admissão (02.05.2007) e demissão (11.05.2009) (fl. 82).

Entretanto, por si só, o pequeno lapso temporal entre a rescisão em Morro da Fumaça (11.05.2009) e o início dos trabalhos em Içara (04.05.2009), não demonstra cabalmente que a autora foi enganada ou sofreu danos morais capazes de gerar indenização.

Até porque, em ambos os contratos a carga horária era de 40 (quarenta) horas semanais, o que impossibilitaria a compatibilidade.

Da mesma forma, as afirmações de que a coordenadora do Programa de Saúde da Família, insistiu para que a apelante trocasse de município, não foram demonstradas nestes autos.

Ressalta-se que na audiência de conciliação e saneamento, constou que não havia a necessidade de produção de provas (fl. 79), sendo que nenhuma das partes se irresignou contra a decisão.

É cediço que "só do fato de ter havido a rescisão do contrato de trabalho não há como presumir a ocorrência de dano moral" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2008.016761-0, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 02.09.2008).

Logo, sem provas firmes no sentido de comprovar o dano moral, não há como condenar a municipalidade.

Honorários advocatícios

Márcia Wajsman Nedeff postulou a majoração dos honorários advocatícios.

Todavia, o pleito não merece guarida.

"Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.053671-1, de São José, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 02.10.2014).

Conclusão

Diante do exposto, dou provimento ao reexame necessário e, acolho, parcialmente, os recursos voluntários.


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25324931/apelacao-civel-ac-20110659340-sc-2011065934-0-acordao-tjsc/inteiro-teor-25324932