Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140559465 SC 2014.055946-5 (Acórdão)

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140559465 SC 2014.055946-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Estado de Santa Catarina, Procuradora: Fernanda Seiler (Procuradora do Estado) (26281/SC), Apelado: Antônio Maria de Moraes, Advogados: Heron Bini da Frota Júnior (11599/SC) e outro

Julgamento

17 de Novembro de 2014

Relator

Rodrigo Cunha

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

A teor do art. 3º do n. 41/2000 deste Tribunal, com a alteração trazida pelo Ato Regimental n. 93/2008, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em cobrança de tributo.