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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140559465 SC 2014.055946-5 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140559465 SC 2014.055946-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Estado de Santa Catarina, Procuradora:  Fernanda Seiler (Procuradora do Estado) (26281/SC), Apelado: Antônio Maria de Moraes, Advogados:  Heron Bini da Frota Júnior (11599/SC) e outro

Julgamento

17 de Novembro de 2014

Relator

Rodrigo Cunha
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