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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20140781543 SC 2014.078154-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20140781543 SC 2014.078154-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal Julgado
Partes
Impetrante: Cristina Nicoladelli de Souza
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTUPRO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, C/C ART. 14, II, ART. 330E ART. 147. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. HIPÓTESE DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Em casos de violência doméstica, a prisão preventiva pode ser decretada de forma a garantir a execução de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o risco de ofensa à integridade física da vítima, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25318584/habeas-corpus-hc-20140781543-sc-2014078154-3-acordao-tjsc