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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130532071 SC 2013.053207-1 (Acórdão)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO COM O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO INVIABILIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AG 20130532071 SC 2013.053207-1 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Público Julgado
    Partes
    Agravante: Osni Rabelo, Advogado:  Ricardo de Alcântara Rodrigues (4833/SC), Agravado: Estado de Santa Catarina, Procurador:  João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado), Agravado: Município de Lauro Müller
    Julgamento
    10 de Novembro de 2014
    Relator
    Sérgio Roberto Baasch Luz

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO COM O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO INVIABILIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013).

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