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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 20140662391 SC 2014.066239-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: João Ribeiro Borges Filho, Advogado:  Eriovaldo de Souza Júnior (7376/SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Diego Roberto Barbiero (Promotor de Justiça), Interessado: Romário de Oliveira
Julgamento
10 de Novembro de 2014
Relator
Volnei Celso Tomazini
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Inteiro Teor

Recurso Criminal n. 2014.066239-1, de Urubici

Relator: Des. Volnei Celso Tomazini

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, QUE SOMENTE RATIFICARAM O TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. NULIDADE AFASTADA. LEITURA PELO TOGADO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLÍCIA PARA RATIFICAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA DEFESA EM SE MANIFESTAR ACERCA DO PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA PREFACIAL.

MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, AS TESES DEFENSIVAS ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE SERÁ ESTABELECIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2014.066239-1, da comarca de Urubici (Vara Única), em que é recorrente João Ribeiro Borges Filho, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desa. Getúlio Corrêa (Presidente) e Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 11 de novembro de 2014.

Volnei Celso Tomazini

Relator

RELATÓRIO

No Juízo da Vara Única, comarca de Urubici, os réus João Ribeiro Borges Filho e Romário de Oliveira foram denunciados como incursos na sanção penal prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos assim narrados na exordial acusatória:

[...] por volta dos trinta minutos de 3 de outubro de 2010, na [...] , agindo em comunhão de desígnios e com manifesto animus necandi, sem qualquer motivo aparente, os denunciados provocaram a queda da vítima Cláudio José Abreu Moraes, passando a desferir-lhe inúmeros chutes e socos, em especial contra a sua cabeça, os quais produziram as lesões corporais delineadas nos laudos periciais de fls. 35 e 46.

Posteriormente, em virtude da intervenção de terceiras pessoas, os denunciados cessaram a ação criminosa, evadindo-se do local.

De tal modo, João Ribeiro Borges Filho e Romário de Oliveira deram início a uma prática homicida, que somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, qual seja a aludida intervenção realizada, bem como o pronto e eficiente atendimento efetivado à vítima [...] (fls. II-III).

Concluída a fase acusatória, os réus João Ribeiro Borges e Romário de Oliveira foram pronunciados pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Inconformado, o réu João Ribeiro Borges Filho interpôs recurso em sentido estrito, alegando, preliminarmente, a nulidade das inquirições das testemunhas de acusação. No mérito, requereu a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, diante da ausência do animus necandi. Por fim, requereu o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do assistente judiciário no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Vertidas as contrarrazões, mantida a decisão atacada, ascenderam os autos a esta egrégia Corte para julgamento.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, que opinou pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu João Ribeiro Borges Filho contra a decisão que o pronunciou pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio qualificado na forma tentada.

De início, cumpre analisar a preliminar suscitada nas razões recursais, em relação à nulidade da inquirição das testemunhas de acusação

O réu alega que as testemunhas de acusação Osni Bonfim, Sálvio Valdecir Borges, Émerson Neri da Silva e Wilson Luiz Warmling apenas ratificaram seus depoimentos prestados na fase extrajudicial, os quais foram lidos na audiência de instrução e julgamento (fls. 78 e 81).

A preliminar deve ser afastada.

Isso porque, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:

Ratificação de anterior depoimento: é causa de nulidade relativa. Caso o juiz limite-se a indagar da testemunha se confirma o seu depoimento anterior, prestado na polícia, por exemplo, é preciso que alguma das partes presentes apresente sua objeção, inscrita no termo. Assim fazendo, futuramente, poderá ser reconhecida a nulidade do ato processual, pela prova do evidente prejuízo, consistente em não ter havido depoimento algum, sob o crivo do contraditório, mas mera confirmação de declarações prestadas em fase inquisitiva. Entretanto, sem o protesto de qualquer das partes, não há que se considerar nulo o ato, pois o prejuízo não pode ser presumido. Aliás, tendo havido a oportunidade de reperguntar, amplamente concedida às partes, também não há que se falar em nulidade, mesmo que o juiz se tenha limitado a indagar da testemunha se ela confirma o que já declarou anteriormente. Inexistiu, nessa hipótese, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (in Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 450).

Observa-se, do termo de audiência colacionado à fl. 77, que o defensor do réu, Eriovaldo de Souza Júnior, estava presente no ato, sendo que não apresentou nenhuma objeção ao procedimento adotado pelo Magistrado.

Desse modo, tratando-se de nulidade relativa, em que se faz necessário a prova do prejuízo à parte, e, ainda, ausente qualquer objeção da defesa a respeito do ato, considera-se preclusa a prefacial suscitada.

Sobre a matéria, ressalte-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. CONFIRMAÇÃO DE DEPOIMENTO ANTERIOR.

Não há o que se falar em nulidade decorrente de haver sido restringido o contraditório. Com efeito, diante das respostas genéricas dadas pela testemunha às perguntas formuladas pelo magistrado, procedeu-se à leitura do depoimento anterior, indagando-se dela se confirmava ou não tais declarações. Essa circunstância não prejudicou a defesa, uma vez que isso ocorreu na presença do defensor do paciente, a quem foi conferida a faculdade de formular perguntas à testemunha, como expressamente está declarado nos autos. Habeas corpus indeferido (HC n. 79.945-1/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 14.3.2000).

Desta Corte, colhe-se em reforço:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO PROCESSO POR TER O TOGADO, NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, EFETUADO A LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E INDAGADO SE CONFIRMAVAM O CONTEÚDO NELES CONSTANTES PARA, SOMENTE APÓS, DAR SEQÜÊNCIA AO ATO; BEM COMO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS QUALIFICADORAS. NO MÉRITO PUGNA PELA IMPRONÚNCIA OU A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRIMEIRA NULIDADE AFASTADA. LEITURA PELO TOGADO A QUO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLÍCIA PARA RATIFICAÇÃO E NOVO DEPOIMENTO REALIZADO PELAS TESTEMUNHAS, COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA DEFESA PARA EFETUAR REPERGUNTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGUNDA NULIDADE OCORRENTE, ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NO QUE SE REFERE AO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2007.050713-4, de Ascurra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-06-2008).

Portanto, afasta-se a preliminar aventada e passa-se à análise do mérito do recurso.

Em relação ao mérito, é cediço que em crimes da competência do Tribunal do Júri, como na hipótese, o Magistrado somente está autorizado a reconhecer provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria, relegando a apreciação do meritum causae ao Conselho de Sentença.

Assim, nessa fase, é defeso ao Magistrado uma profunda valoração da malha probatória amealhada ao processado, cabendo-lhe, tão-somente, o exame da viabilidade da acusação.

Extrai-se dos autos que o réu, juntamente com seu sogro, agrediu a vítima, desferindo-lhe socos e chutes, especialmente em sua cabeça, produzindo lesões no couro cabeludo, que somente não resultou na morte do ofendido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

A materialidade do crime está positiva por meio do termo de apreensão (fl. 18), dos laudos periciais (fls. 35 e 46), dos prontuários médicos (fls. 44 e 153), além da prova oral coligida.

Os indícios suficientes de autoria, de igual forma, encontram-se presentes nos autos.

A vítima Cláudio José Abreu Moraes declarou na fase judicial que ao chegar no "Lanche do Deido", os acusados estavam bebendo e pediram para que ele pagasse um lanche e, também, bebida, pedido que ele negou, por não ter dinheiro. Após comer um lanche e conversar com Deido, retirou-se do local e, quando estava voltando para sua casa, Romário lhe deu um empurrão, enquanto o acusado João derrubou-o, vindo este a bater a cabeça no meio fio. Aduziu que ficou desacordado e que levou muitos chutes, quando alguém gritou para eles pararem (CD fl. 93).

A testemunha Davi Rabello de Souza, que presenciou os fatos, narrou perante a autoridade policial:

[...] que na noite dos fatos, próximo a meia noite, o declarante passava de carro pela Avenida Adolfo Konder, sentido Praça X Esquina, quando, em frente a casa do Arlindo Oderdenge, viu dois homens agredindo um terceiro com chutes e socos, que o declarante parou o veículo próximo ao local e como os agressores não paravam de agredir a vítima, o declarante desembarcou, pegou o telefone celular e telefonou para a polícia, que a vítima caiu e mesmo assim continuou sendo agredida pelos dois homens com chutes e socos "era uma covardia", que os dois agressores, ao perceberem que o declarante estava ao telefone, abandonaram a vítima caída e "quase desmaiada" e saíram correndo do local, que logo em seguida chegaram ao local os homens do corpo de bombeiros e duas viaturas policiais e socorreram a vítima, sendo que os policiais saíram a procura dos agressores, afirma que não conhecia a vítima e nem os agressores, porém, ouviu comentários de pessoas que chegaram ao local de que um dos agressores era o "Joãozinho do Vacariano" [...] (fl. 38).

O vigilante da lanchonete, Osni Bonfim, relatou na fase inquisitória:

[...] na noite dos fatos, o declarante estava no interior do "Deido Lanches" e percebeu que em uma mesa estava o "Joãozinho" e mais dois rapazes desconhecidos, sendo que um dos rapazes, que mais tarde soube tratar-se de Romário, estava muito agitado e provocava o outro rapaz desconhecido, dizendo que ele não era homem entre outras coisas, que o declarante saiu do local e foi fazer sua ronda e quando retornou encontrou a vítima caída em grente a esidência do Sr. Arlindo, que a vítima estava desmaiada e sangrando na cabeça, que viu Joãozinho e Romário deixando o local em direção "a rua do Fofão", afirma que não presenciou o momento das agressões, que quando chegou ao local já tinham outras pessoas no local, porém, não lembra quem eram, que logo em seguida chegaram ao local os homens do corpo de bombeiros e duas viaturas policiais e socorreram a vítima, que falou a um dos policiais que um dos agressores era Joãozinho e que este, acompanhado de Romário, tinham saído em direção a "Rua do Fofão" e os policiais então saíram a procura dos mesmos, que apresentado ao declarante as fotografias de João Ribeiro Borges Filho e de Romário de Oliveira, o declarante reconhece os mesmos como sendo as pessoas que estavam no interior da Lanchonete Deido Lanches acompanhado da vítima e também os dois que se afastaram do local onde a vítima ficou caída e desmaiada [...] (fls. 40-41).

Em juízo, a testemunha reiterou a versão dada perante a autoridade policial (CD fl. 93).

O réu João Borges, por ocasião do seu interrogatório judicial, afirmou que estava fazendo um lanche no local dos fatos e declarou que a vítima discutiu com ele e o corréu Romário. Ainda, disse que o ofendido havia pegado seu celular e que havia sido ele que teria dado início às agressões contra o seu genro, o correú Romário (CD fl. 140).

Por sua vez, o acusado Romário, sob o crivo do contraditório, alegou que a vítima havia iniciado as agressões e que os dois entraram em luta corporal, quando o seu sogro, o corréu João Borges, tentou apartar a briga (CD fl. 140).

Assim, denota-se que os indícios suficientes de autoria encontram-se presentes, uma vez que os próprios réus confirmam que agrediram a vítima, em que pese a alegação de que o ofendido havia dado início à briga. Ademais, não se observa a existência de provas estreme de dúvidas de que os réus agiram em legítima defesa.

Sendo assim, tendo em vista a existência de elementos probatórios conflitantes e insuficientes para decretar a absolvição sumária, reconhecendo-se a legítima defesa, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Nessa direção, colhe-se deste Sodalício:

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO DEMONSTRADA. DÚVIDAS A RESPEITO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE QUE NÃO SE MOSTRA INQUESTIONÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova da materialidade e indícios da autoria do crime, torna-se mais prudente remeter a apreciação defensiva para o corpo de jurados do Tribunal do Júri, por deter esse competência exclusiva. Nesses crimes, o princípio in dubio pro reo dá lugar ao princípio in dubio pro societate. ( Recurso Criminal n. 2011.083408-9, de Itapema, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 8.5.2012).

De acordo com o raciocínio lançado acima, não merece prosperar, de igual modo, o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal.

Isso porque a desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem cabimento caso seja certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar), o que não é o caso dos autos.

Observa-se, de acordo com o que se extrai do laudo pericial amealhado e, também, da prova oral coligida, que o ofendido foi atingido por diversos chutes e socos na região da cabeça, o que sugere a intenção em provocar a sua morte.

Desse modo, ao menos por ora, não se pode desclassificar a conduta de homicídio na forma tentada para o crime de lesão corporal.

Nesse sentido:

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. [...] MÉRITO. ALMEJADA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. HIPÓTESES DO ART. 414, 415, II, DO CPP NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRMÃO DA VÍTIMA QUE AFIRMA COM VEEMÊNCIA TER VISTO O RECORRENTE PRATICAR O CRIME. POLICIAL MILITAR QUE, APESAR DE O IRMÃO MENOR DO RECORRENTE TER ASSUMIDO A CULPA, CONSTATOU INDÍCIOS DE PRÁTICA DO CRIME NAQUELE, POIS ESTAVA COM AS ROUPAS, MÃOS E CALÇADOS SUJOS DE SANGUE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA.

[...] Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve [...]"(NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Recurso Criminal n. 2011.028032-7, de Rio Negrinho, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/03/2012).

Também:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - POSTULADA A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER AFERIDA PELO TRIBUNAL POPULAR."Havendo dúvida acerca do animus necandi, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo"(Des. Sérgio Paladino). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - VERBA QUE SERÁ ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU E ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - INDEFERIMENTO. ( Recurso Criminal n. 2012.003543-3, de Criciúma, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. Em 15/05/2012).

Sendo assim, tendo em vista que não há nos autos provas inequívocas da legítima defesa, ou da inexistência do animus necandi dos réus, aptas a acolherem o pedido de absolvição sumária ou, então, da desclassificação para o crime de lesão corporal, nega-se provimento ao recurso no ponto.

De outra parte, o pedido de fixação de honorários advocatícios não merece acolhimento, ao menos por ora, porque, em que pese a nomeação do causídico (fls. 35-36), deve-se aguardar até o término do processo, ou seja, não se trata de momento oportuno a decisão de pronúncia e sim a sentença, seja ela absolutória ou condenatória.

Nesse sentido, aliás:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. [...] ADEMAIS, PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras" só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate ". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4." Em caso de se tratar de defensor dativo, esta Corte de Justiça firmou a orientação de que a fixação de honorários advocatícios, quando o defensor foi nomeado no primeiro grau, deve ser definida por ocasião da sentença, cuja verba abrange todo o processo, inclusive eventual interposição de recursos, [...] ". (TJSC - Habeas Corpus n. 2013.008205-7, de Blumenau, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. Em 05/03/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072735-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10-12-2013).

Logo, uma vez que na fase de pronúncia não se exige certeza, mas, sim, prova da materialidade e indícios de autoria da prática delitiva, a submissão do acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença é medida que se impõe, razão pela qual o recurso interposto deve ser desprovido.


Gabinete Des. Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25316360/recurso-criminal-rc-20140662391-sc-2014066239-1-acordao-tjsc/inteiro-teor-25316361

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