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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RC XXXXX SC 2014.066239-1 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal Julgado

Partes

Recorrente: João Ribeiro Borges Filho, Advogado:  Eriovaldo de Souza Júnior (7376/SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Diego Roberto Barbiero (Promotor de Justiça), Interessado: Romário de Oliveira

Julgamento

Relator

Volnei Celso Tomazini
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, QUE SOMENTE RATIFICARAM O TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. NULIDADE AFASTADA. LEITURA PELO TOGADO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLÍCIA PARA RATIFICAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA DEFESA EM SE MANIFESTAR ACERCA DO PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA PREFACIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, AS TESES DEFENSIVAS ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE SERÁ ESTABELECIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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